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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por INÊS Gonçalves Batista, SEGISMUNDO DZIERWA e Cleverson Dzierwa contra decisão proferida em Ação Monitória em Cumprimento de Sentença, sendo que na decisão agravada o juízo de primeiro grau indeferiu a compra e venda realizada ao mov. 272 e manteve o deferimento da alienação particular do imóvel penhorado matriculado sob o n° 13.661, nos termos postulados ao mov. 263, ao Sr. Elio Jose Bonassoli. Como razões de sua irresignação, alegam os agravantes, em síntese: que tiveram penhorado nos autos originários imóvel rural de suas propriedades, que era e é utilizado para a exploração da agricultura, sendo que a parte contrária apresentou terceiro interessado para compra, o Sr. ELIO JOSÉ BONASSOLI. Os agravantes então se manifestaram nos autos, afirmando não concordarem com a venda, e apresentando proposta da terceira interessada INES GONÇALVES BATISTA, para a compra do referido imóvel com pagamento a vista e com cláusula de retrovenda pelo prazo de três anos, na forma do artigo 505 do Código Civil Brasileiro. Afirmam que a referida cláusula assinala aos devedores o prazo de até 3 (três) anos para resgatar a coisa vendida pagando o mesmo preço, incluindo eventuais despesas investidas na melhoria, ou benfeitorias do imóvel, de modo que a venda do imóvel ao Sr Elio causaria grande prejuízo aos agravantes. Defende que não se pode falar que a preferência seria do terceiro Elio pelo simples fato de ter apresentado a proposta em data anterior à Sra. Ines, que além de apresentar proposta pelo montante de 200mil, fez o depósito à vista e assinou contrato (proposta anexada aos autos) com os devedores com cláusula de retrovenda, cumprindo o modo menos gravoso da execução. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso. Indeferido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 19.1). Contrarrazões no mov. 30.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Em que pese a irresignação da parte, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático no indeferimento da compra e venda realizada (via contrato particular) e informada no mov. 27, mantendo o deferimento da alienação particular do imóvel penhorado matriculado sob o n° 13.661, nos termos postulados ao mov. 263, ao Sr. Elio Jose Bonassoli. Conforme destacado na decisão que negou efeito suspensivo ao agravo, a decisão agravada é clara ao traçar um panorama dos eventos ocorridos no processo, no qual fica evidente que não há qualquer impugnação específica ou apontamento de nulidade com relação à alienação do imóvel por iniciativa particular ao Sr. Elio José Bonassoli, mas tão somente uma discordância em razão de considerarem mais vantajosa a venda para a Sra. Inês Gonçalves Batista: (...) os exequentes compareceram aos autos em petição conjunta, informando que o Sr. Elio José Bonassoli, habilitado como terceiro interessado, quer realizar a compra do imóvel penhorado matriculado sob o n°13.661, avaliado em R$190.000,00, pelo valor de R$ 200.000,00. Desta forma, pugnaram pelo deferimento da venda direta do referido imóvel ao Sr. Elio José Bonassoli, bem como pela expedição de ofício ao CRI desta Comarca, para o fim de anotar o acordo e a venda do bem. Informaram, inclusive, que o Sr. Elio realizou depósito judicial no valor de R$ 100.000,00 antecipados do valor que pretende adquirir o imóvel, conforme mov. 263.6. Decisão de mov. 267 determinou a intimação dos executados para se manifestaram a respeito da alienação por iniciativa particular. No mov. 272 os executados informaram que possuem outra compradora para o terreno, a Sra. Inês Gonçalves Batista, que pagará pelo imóvel de nº 13.661 o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à vista, e que, em benefício aos executados, concordou em fazer a compra com cláusula de retrovenda, a fim de possibilitar aos executados recuperar o imóvel agrícola explorado há muitos anos pela família. Requerem seja deferida a referida compra e venda, tornando a execução menos onerosa para os devedores. Impugnaram a conta apresentada pelos exequentes no mov. 263.3. Pugnaram a intimação dos exequentes, bem como pela designação de audiência de conciliação. Juntaram comprovante de depósito vinculado aos autos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (movs. 272.4 e272.5). Entretanto, conforme esclarecido em primeiro grau, há nos autos fortes indícios de que a pretendida venda à Sra Inês foi efetuada com núcleo familiar (esta seria companheira do executado/agravante), devendo ser destacado ainda o fato de que a proposta de compra do Sr. Elio foi realizada em momento anterior, também com a intenção de pagamento à vista, ao contrário do que defende a parte ora recorrente. Ocorre que a dívida em questão data do ano de 2005, sendo celebrado acordo para pagamento, o qual restou descumprido, o que deu início ao cumprimento de sentença, em abril de 2016. Desde a parte credora vem tentando receber os valores que lhe são devidos, sem sucesso, com penhora de bens imóveis e mais de uma avaliação. Foi só após a apresentação de oferta para venda direta do imóvel, com pagamento à vista, que a parte ora agravante indicou que já teria realizado a venda para a Sra Inês, à vista, e com cláusula de retrovenda. Entretanto, conforme já salientado pelo juízo de primeiro grau, a execução se move sob o interesse do credor, nos termos do art. 805 do CPC, de modo que, uma vez que o imóvel objeto de discussão dos presentes autos se encontra penhorado, caberia aos executados comunicarem previamente aos exequentes a respeito do interesse de outra pessoa na compra do imóvel, e não realizar a venda sem qualquer comunicação, informando apenas após a formalização do ato. Além disso, tem-se que os executados não apresentaram impugnação específica ou alegação de nulidade quanto à alienação para o Sr. Elio, tampouco efetuaram o pagamento do débito ou indicaram outro bem à penhora, mas tão somente discordaram do pedido por terem efetuado a venda do imóvel para a Sra. Inês Gonçalves Batista. Sendo assim, e por tudo que restou acima explanado, tem-se que a realização da venda para o primeiro interessado, Sr Elio, atende de forma mais adequada à satisfação da execução. Assim vem entendendo a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL OFERTADO PELA EXECUTADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. Bem imóvel ofertado pela executada para efeito de suspensão da execução e levantamento da averbação premonitória sobre propriedade objeto de proposta de compra e venda. 2. Suspensão da execução – Não conhecimento – Questão que não foi objeto da decisão agravada – Impossibilidade de análise por esta Corte de Justiça – Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Bem imóvel ofertado pela executada como garantia da execução – Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor, buscando sua satisfação – Priorização da constrição de bens observando a ordem de liquidez, que recomenda, inicialmente, a constrição de dinheiro. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041718-58.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E NEGA PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PORQUE PRECLUSA A PRETENSÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO DEVEDOR - DÚVIDAS RELATIVAS AO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL - LAUDO HOMOLOGADO QUE FOI ELABORADO HÁ MAIS DE UM ANO ATRÁS - IMÓVEL AVALIADO POR PERITO PARTICULAR EM VALOR MUITO SUPERIOR AO OFICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - ART. 873, III, DO CPC/15 - EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DO CREDOR, MAS SEM CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC/15)- CONSIDERANDO A MUTABILIDADE DO VALOR REAL DOS BENS IMÓVEIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O SILÊNCIO DO EXECUTADO, QUANTO AO RESULTADO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, NÃO O IMPEDE DE PLEITEAR QUE SEJA REALIZADA NOVAMENTE - QUESTÃO NÃO SUSCETÍVEL À PRECLUSÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ADEMAIS, O ART. 878 DO CPC/15 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO EM PREÇO CONDICENTE COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO MOMENTO DA ABERTURA DA HASTA PÚBLICA - FUNDAMENTOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007449-90.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO POR OUTROS BENS MÓVEIS INDICADOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM SEJA O ÚNICO UTILIZADO PARA O LABOR OU IMPRESCINDÍVEL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO OU A MENOR ONEROSIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM RELAÇÃO AO JÁ PENHORADO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER FEITA PONDERANDO OS INTERESSES DO CREDOR E DEVEDOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da efetividade da execução. “Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor”. Precedente: AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017 (TJPR - 17ª C.Cível - 0030690-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.10.2021) Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.
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