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Processo:

1. Relatório:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da decisão proferida pela magistrada a quo em que deferiu a inversão do ônus da prova.
Como razões de sua irresignação sustenta a agravante, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que não estão presentes os requisitos exigidos no art. 6º, VIII do CDC. Sustenta que não há verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora, nem prova mínima do direito invocado, não tendo sido demonstrada a sua hipossuficiência frente a agravante, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 373 do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso.
O efeito suspensivo foi indeferido e o recurso processados – mov. 11.1.
Contrarrazões devidamente apresentadas – mov. 23.1.
É o relatório.

2.


Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos ajuizada pela agravada em face da agravante, na qual a magistrada de primeiro grau saneou o feito, aplicou o CDC, bem como inverteu o ônus da prova.
Insurge-se a agravante quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova.
Com relação à inversão do ônus da prova, extrai-se que do caso em apreço evidencio a possibilidade da sua aplicação, eis que presentes os requisitos do artigo 6º do CDC.
O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu objetivo e os requisitos para a inversão do ônus da prova, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
A parte autora narra em sua petição inicial que “i) tinham um plano familiar junto à ré;
ii) um representante
da
requerida
entrou
em
contato
e
apresentou
uma
proposta
para
adesão
a
um
plano empresarial que seria mais vantajoso; iii)
foram informados que não

haveria

qualquer

pagamento

de
multa

contratual

pela

alteração

do

plano;
iv) embora a contratação tivesse ocorrido em 05.02.2020, os chips dos novos celulares somente foram entregues em 04.05.2020;
v) diversamente do informado, as mensalidades
foram
superiores
às
pactuados
e
houve
cobrança
da
multa;

vi) tendo
em
vista
todos
os problemas
que
o
requerente
vem
tendo
com
a
requerida,
este
solicitou
o
cancelamento
do
seu
plano empresarial,
contudo,
foi
informado
que
isto
só
poderia
ocorrer
mediante
o
pagamento
de
outra
multa por
rescisão
contratual,
uma
vez
que
o
contrato
do
plano
empresarial
firmado
entre
as
partes
possui”;
vii) em razão da falha na prestação do serviço não há que se falar em cobrança fidelização de 24 meses de multa por rescisão contratual; viii) tentou sem sucesso resolver o problema administrativamente.”
Neste contexto, verifica-se da exordial que o autor é médico e a sua empresa possui como atividade principal a “atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e a agravante é uma empresa multinacional de telefonia.

A parte autora demonstrou a verossimilhança das suas alegações, além disso, considerando os sistemas que a ré possui é muito mais acessível a ela comprovar que cumpriu adequadamente o contrato do que ao consumidor.
Da análise da exordial e dos documentos que a acompanham é possível evidenciar a verossimilhança nas alegações da parte autora/agravada, assim como certo desequilíbrio entre as partes, restando demonstrada, por isso, a vulnerabilidade econômica da parte agravada frente à operadora de telefonia, razão pela qual devem incidir as regras do Código de Defesa de Consumidor no caso concreto.
Da mesma forma, está demonstrada a hipossuficiência técnica da parte recorrida, o que justifica a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pela Magistrada singular.
Portanto, presentes os requisitos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, corretamente decidiu a magistrada de primeiro grau pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE TRATA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BEM COMO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0068452-46.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 11.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. ART. 373, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IGUALMENTE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0050636-17.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 29.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0026670-25.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 25.06.2021)
Consigno ainda, que a mera inversão do ônus da prova na implica na procedência automática da ação.
Neste ínterim, as hipóteses para o deferimento da inversão do ônus da prova se fazem presentes, não merecendo neste sentido, qualquer reforma a decisão hostilizada.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento mantendo incólume a decisão agravada.