Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adilso Ohse de Vargas, Aloisio Pacheco e Simone Pacheco contra o v. acórdão de mov. 118.1, proferido por esta colenda Câmara Cível, em sede de julgamento de recurso de Apelação, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. QUERELA NULLITATIS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DECLARADA NULA.APELAÇÃO¹. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR VÁLIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO E ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INCAPAZ. NULIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU A AÇÃO DE USUCAPIÃO.APELAÇÃO². PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TÓPICO NÃO CONHECIDO.MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE RELATIVAMENTE A INTEGRALIDADE DA ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCAPAZ QUE ERA CONFINANTE DA ÁREA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO (ART. 246, §3º, DO CPC). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.RECURSOS DE APELAÇÃO¹ NÃO PROVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO² PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Aduzem os embargantes, em suma, que: o acórdão padece de omissão e contradição por ter considerado a ausência de citação válida apesar da alegação de que o autor Fulvio não era mais proprietário das áreas desde janeiro de 1998. Afirmam que o acórdão não se manifestou acerca do fato de que, em 06/01/1998 o autor interditado vendeu a área para o embargante Aloisio, sendo que deveria haver o exame acerca da regularidade/irregularidade do negócio jurídico comprovado nos autos; “com base nas provas e argumentos apresentados, não havia obrigação para que os usucapientes solicitassem a citação pessoal de qualquer proprietário, pois réus incertos e desconhecidos podem ser citados por edital”; o irmão do incapaz, Carlos Alberto Cardoso de Aguiar, admitiu que teve conhecimento da ação de usucapião, pois lei o edital de citação no mural do Fórum; que não houve prejuízo derivado da nulidade; deve ser redistribuído o ônus de sucumbência; há erro material no ônus de sucumbência.Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados.Embora devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões (mov. 16).É o relatório.

II – Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).Sustenta o embargante que o v. acórdão padece de omissão quanto ao fato de que “o v. acórdão é omisso no que tange ao fato de que, em 06/01/1998, o interditado, legalmente representado pela sua ex-curadora, vendeu esta área para o embargante Aloísio Pacheco”.Sem razão, contudo.O v. acórdão expressamente consignou que “é incontroverso [...] que não houve a citação do incapaz Fúlvio, proprietário registral da área, na ação de usucapião promovida pelos réus Aloísio e Simone, autuada sob o nº 2843-97.2014.8.16.0139, cuja sentença julgou procedente o pedido parar declarar o domínio sobre o imóvel” assentado na premissa de que para a venda de bens do tutelado ou curatelado “os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública”, conforme art. 429 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio, o que conduz à nulidade do negócio jurídico invocado.Quanto à suposta omissão decorrente dos fatos de que os embargantes “sequer detinham o conhecimento de que havia uma matrícula daquele imóvel” e que “não havia obrigação para que os usucapientes solicitassem a citação pessoal de qualquer proprietário”, sabe-se que a realização de citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao prévio esgotamento das tentativas de localização do destinatário.Em todo caso, em atenção aos próprios argumentos levantados pelos embargantes – segundo os quais adquiriram o imóvel do proprietário – tal argumento parece mesmo destoar da alegação de que o proprietário era incerto e desconhecido.No que toca à suposta omissão quanto a circunstância de que “a citação editalícia de conhecimento da curadora do Embargado é ou não suficiente para a validade dos atos jurídicos que ocorreram naqueles autos” e de que o autor foi negligente em reivindicar a área, o acórdão tratou da questão ao consignar que “não tendo havido a citação pessoal e formal do autor no procedimento da usucapião, forçoso reconhecer a inexistência do ato jurídico irrogado – a sentença e a própria ação de usucapião -, sendo irrelevantes as alegações, no presente feito, a respeito da suposta negligência do autor Fúlvio em reivindicar a área”.Relativamente à existência de efetivo prejuízo derivado da nulidade, o v. acórdão registrou que “a ausência de citação válida é vício grave que macula a própria existência do ato jurídico, já que a relação jurídica processual não foi devidamente estabelecida”, indicando, ainda, se tratar de nulidade processual insanável, na forma do art. 280 do Código de Processo Civil.Conforme se vê, não há qualquer omissão a ser sanada, o que revela que o que os embargantes pretendem, em verdade, é a rediscussão da matéria com a exposição de argumentos fáticos e jurídicos já devidamente ponderados, o que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, já que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame da matéria já devidamente sopesada, mediante embargos de declaração.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a sua reforma por esta via.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, é inviável o acolhimento de embargos de declaração, por não ser dado à parte a pretensão de mero reexame da matéria apreciada, devendo, eventual insurgência contra o resultado ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.3. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR – 17ª C. Cível – ED - 47695-65.2019.8.16.0000 – Londrina - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge – j. 09/08/2021 – grifou-se).
Tocante à redistribuição do ônus de sucumbência, não há reforma a ser efetuada na sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou “as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% para o demandante, 30% para os demandados Aloisio Pacheco e Simone Cardoso de Aguiar e 10% para o demandado Adilso Ohse de Vargas”, notadamente em razão do acolhimento do recurso interposto pelo autor.Embora sustentem os embargantes que o autor deva arcar com 90% do ônus de sucumbência, o próprio art. 86 do Código de Processo Civil prevê, em seu parágrafo único, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. E, no caso, a demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do ato jurídico consistente na ação de usucapião nº 0002843-97.2014.8.16.0139. Nesta instância, houve o acolhimento do recurso do autor para reconhecer a nulidade em relação a outra área do imóvel.Por fim, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material no acórdão.Isso porque ficou estabelecido que “devida a majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento), e resulta em 11% (um por cento)”.Portanto, devido acolher os embargos de declaração para retificar o ônus de sucumbência e fazer constar que “[...] devida a majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento), e resulta em 11% (onze por cento), observada a proporção fixada na sentença [...]”.
Voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material constante da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação.