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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 167.1), proferida nos autos de “revisão contratual c/c repetição de indébito” nº 0000074-83.2018.8.16.0137, ajuizada por EPHIGENIA CÍCERO LAGO, DAISY LAGO e REINALDO LAGO em face de COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , cujo dispositivo constou o seguinte: “5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR ilícita a capitalização de juros no contrato em discussão, conforme fundamentação; b) CONDENAR a cooperativa ré a restituir o indébito aos autores, de forma simples cujo valor deverá ser calculado da seguinte forma: (i) antes da citação, o valor deverá ser corrigido pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir de cada lançamento (súmula 43 do STJ); (ii) após a citação, incidirá unicamente a taxa Selic (REsp 1111117/PR). 6. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido com a causa (apurado em liquidação), o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. ” Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação (mov. 186.1), na qual sustentou que: (1) demonstrada a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos ao caso, há que se delimitar o prazo prescricional de incidência da revisão contratual, vindicado pelos Apelados no período compreendido entre 07/02/1986 à 07/02/2006, reconhecendo a prescrição no período anterior à 07/02/1986; (2) a sentença deve ser modificada para parcial procedência mediante reconhecimento da prescrição no período anterior à 07/02/1986, com a redistribui proporcional dos honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 86 do CPC; (3) pleiteou justiça gratuita porque pode ser apresentado a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais, visto que o objetivo da Lei n.º 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais e honorários não constitua óbice para o exercício de seu direito de ação. Postulou o provimento do recurso a fim de: (1) que seja reconhecida a prescrição no período anterior à 07/02/1986; (2) redistribuído do ônus de sucumbência; e (3) concessão da assistência judiciária gratuita.
A parte apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 216.1/origem), pugnando pela manutenção da sentença. Em mov. 20.1/TJ-PR, a apelante foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Posteriormente em mov. 33/TJ-PR, a parte juntou demonstrativo financeiro de agosto de 2021 e em mov. 48/TJ-PR, juntou aos autos balancetes, extratos bancários do Banco do Brasil e Banco Itaú, além de demonstrativos de ativo e passivo. No mov. 50.1, o pedido de justiça gratuita, foi indeferido sob o seguinte fundamento: “A documentação apresentada nos autos de origem e no bojo da apelação são insuficientes para comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, porquanto a despeito da movimentação de valores ínfimos e/ou inexistentes em conta (seqs. 186.2- 186.3/orig. e 48.5-48.6/TJ), trata-se de cooperativa com ativo de R$ 11.063.066,07 (seq. 33.2) e ativo circulante de R$ 2.623.929,29 (seq. 48.2), inclusive mantendo valores em caixa (R$ 1.188,49), em que pese o passivo de R$ 25.228.599,37 – seq. 33.2 e 15.539.434,28 - seq. 48.2. A liquidação extrajudicial e a ausência de obtenção de receita ou remuneração, tal como alegado para justificar a concessão do benefício, não basta para comprovação da hipossuficiência, que, como destacado pela jurisprudência, só pode ser reconhecida em condições excepcionais. Conclui-se pela inexistência de hipossuficiência econômica, porquanto as circunstâncias elencadas denotam que a condição financeira da cooperativa em liquidação extrajudicial não viabiliza a concessão da gratuidade da justiça”.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:O pedido de justiça gratuita foi indeferido à apelante, conforme razões de mov. 50.1, às quais são mantidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (seq. 53.3/TJ-PR).
Mérito:A apelante aduziu que a sentença determinou a revisão dos contratos relacionados na inicial, reconhecendo a prescrição vintenária, contudo, deixou de delimitar o termo inicial da incidência da pretensão revisional, para o qual pleiteou fosse reconhecido o período compreendido entre 07/02/1986 à 07/02/2006. A controvérsia estabelecida cinge-se em verificar a delimitação temporal da ação revisional, a despeito da aplicação do prazo vintenário em sentença, nos seguintes termos (mov. 167.1/origem): ‘’(...) A relação do então associado com a requerida iniciou-se em dezembro de 1981. Entre dezembro de 1981 e janeiro de 2003 decorreram, evidentemente, mais de 10 anos. Logo, estabelece-se o prazo prescricional em 20 anos, conforme previa o artigo 177 do CC/1916(...)’’. A sentença recorrida (mov. 167.1/origem), indicou que restou incontroverso que a relação do então associado com a requerida iniciou-se em dezembro de 1981, bem assim, “(...) que houve ajuizamento prévio de ação de prestação de contas vinculada à controvérsia discutida no presente feito, em manifesta pretensão de que, futuramente, se revisasse toda a relação negocial, o que a lei e a jurisprudência consideram suficientes para interromper o prazo prescricional atinente à presente espécie, a teor do art. 219 do Código de Processo Civil (...)”.
A sentença ainda mencionou ser imprescindível liquidação do julgado “de acordo com os parâmetros estabelecidos pela sentença e/ou por eventual acórdão transitado em julgado, para apuração do valor efetivamente devido (...)’’, cuja delimitação temporal da ação revisional abarca o período compreendido entre dezembro de 1985 até dezembro de 2005, e a questão afeta à prescrição já foi fixada em sentença e acórdãos transitados em julgados na ação de prestação de contas nº 0001676-66.2005.8.16.0137. A parte autora/apelada, ajuizou ação de prestação de contas em 2005 (mov. 1.6/origem), na qual, a sentença aplicou o prazo vintenário ante a incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, e estabeleceu que: ‘’(...) Note-se que o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177, antes mencionado, foi reduzido para o prazo decendial estabelecido no art. 205, do novo Código. Ocorre que na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), já havia transcorrido mas da metade do tempo estabelecido na lei revogada para o autor ajuizar a presente demanda. Observe que já havia transcorrido o tempo superior a dez anos (de 21/07/1992 a 11/01/2003)(...)’’. No acórdão de mov 1.7/origem, a respeito da segunda fase da ação de prestação de contas, acerca da prescrição foi decidido que: ‘’(...)No caso dos autos, o Magistrado singular já analisou na sentença de primeira fase (fls. 99/108), a questão pertinente à prescrição e ao dever de prestar as contas. Ao lado disso, essas questões já foram apreciadas em acórdão deste Tribunal de Justiça, prolatado por ocasião do julgamento da apelação interposta contra a sentença de primeira fase. No mencionado acórdão, restou pacificado que o prazo prescricional, no caso dos autos, é de 20 (vinte) anos e que, embora a Lei nº 5.764/71 confira à Assembleia, a atribuição de apreciar as contas, nada impede o exercício, pelos cooperados, do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. E se esse tema já foi decidido na primeira fase, sentença que foi, inclusive, mantida por este Tribunal, a sua reapreciação importaria em ofensa à coisa julgada e à matéria já decidida (art. 471 do CPC/73). Não há dúvida, portanto, que o presente recurso, deve ser conhecido apenas em parte(...)’’. A prescrição e sua delimitação foram analisadas por este Tribunal de Justiça no Acórdão proferido na Apelação nº 1.500.914-0 (mov. 216.3) de 03/05/2017, bem assim, no Acórdão proferido na Apelação nº 409.166-7 (mov. 216.2 transitada em julgado em 11/12/2007), interpostas nos autos de ação de prestação de contas (nº 0001676-66.2005.8.16.0137), em que se reconheceu a prescrição para o período anterior à dezembro/1985, cuja reapreciação importaria em ofensa à coisa julgada, razões pelas quais impõe-se o desprovimento do recurso da apelante. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a causa (apurado em liquidação). Todavia, majora-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% do proveito econômico obtido com a causa, a ser apurado em liquidação. III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
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