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Processo:
0000074-83.2018.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO APLICÁVEL (ART. 177, CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC). QUESTÕES SOLVIDAS EM SENTENÇA E ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO DE PRETÉRITA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.