SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002689-66.2021.8.16.0009
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Nov 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCIDENTE DE FALTA GRAVE QUE DEPENDE DO PROCESSO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INSTRUMENTO FACILITADOR DE APURAÇÃO DA FALTA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 118, I, DA LEP. SÚMULA 526 STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PROCESSO CRIMINAL NÃO OBSTA A REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.