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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA. em face da decisão de mov. 20.1 que, nos autos da ação de indenização por danos patrimoniais sob nº 0002452-56.2021.8.16.0153, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava proibir que a parte requerida reivindicasse os pagamentos de fretes realizados em favor da requerente.Em suas razões recursais, aduziu em síntese que houve falha na prestação dos serviços de fretes contratados, posto que a mercadoria, objeto da prestação de serviços foi avariada durante o trajeto, sendo que o referido prejuízo foi constatado apenas no destino final. Assim sendo, pugna nesta via recursal para que a parte agravada seja impedida de postular pelos débitos oriundos do referido transporte (mov. 1.1/ AG). O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido. Em síntese, foi constato que os documentos apresentados pela parte são apócrifos, e que não há perigo de dano, já que a temerária ação de execução sequer foi proposta (mov. 9.1/AG)). A parte agravada foi incitada a apresentar contrarrazões, contudo deixou transcorrer in albis o referido prazo (mov,18.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge a controvérsia recursal, quanto a possibilidade da concessão da tutela antecipada aos agravantes, a fim de impedir com que os agravados sejam executem os títulos executivos oriundos os fretes realizados, e que por imprudência, deram causa aos danos materiais aqui discutidos.Pois bem. Para que seja possível antecipar os efeitos da tutela deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.Todavia, deve haver, indicativos robustos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte, que requer a antecipação da tutela. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.)Adiante, apresentam a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (fls. 313) Data vênia ao esboçado pela parte agravante, mas no caso dos autos não se vislumbra a probidade do direito alegado.Imperioso salientar que, os elementos de prova colacionados aos autos não passaram despercebidos, todavia demonstram o sinistro da carga transportada, a princípio, por dois transportadores autônomos subcontratados pela parte agravada, para a realização do serviço. Nota-se, ainda, que a empresa requerente juntou notas ficais da suposta mercadoria (mov. 1.4/5 – autos de origem), bem como laudos técnicos produzidos por seu setor de qualidade (mov. 1.8/9 – autos de origem), boletins de ocorrências relatando o episódio (mov. 1.13/14 – autos de origem), bem como a evasão dos motoristas do local, o que impossibilitou, em um primeiro momento, o descarte correto da carga comprometida. Além disso, vislumbram-se, ainda, boletins informativos de sinistro elaborados pela empresa Open Tech (mov. 1.10/11 – autos de origem).Contudo, conforme mencionado pelo MM. Juiz singular, “[...] os documentos acostados se tratam de provas unilaterais, implicando na necessidade do contraditório, princípio insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, bem como na produção probatória”Neste sentido, o Tribunal de justiça do Paraná vem se posicionando:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 790376-0 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Unânime - J. 06.12.2011). (grifos acrescidos)Ademais, conforme foi explanado na decisão liminar, não se vislumbra o perigo da demora alegado, vez que até o presente momento a parte requerida sequer fez uso da via judicial adequada para requerer os valores oriundos a prestação de serviço.Oportuno esclarecer que, em caso de eventual execução dos títulos extrajudiciais emitidos para prestação dos serviços, que deram causa aos danos matérias aqui suscitadas, poderá a parte agravante opor embargos à execução, requerendo seu efeito suspensivo, garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1 do CPC.Ex positis, neste momento não se verifica a probabilidade do direito do agravante, eis que o periculum in mora não foi demonstrado de forma satisfatória.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto
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