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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A em face da sentença proferida nos autos de “ação declaratória de inexistencia de débito c/c indenização por danos morais e materiais”, pela qual foi deferido o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como para determinar que o banco requerido se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. (mov. 19.1)Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a determinação judicial foi rigorosamente obedecida pela instituição financeira dentro do prazo estipulado; b) em razão da sistemática de adimplemento do empréstimo consignado e cartão consignado, apesar do cumprimento da ordem judicial, é possível que a parte autora venha a sofrer de um a dois descontos, independentemente da vontade do banco, em razão da chamada parcela em trânsito; c) assim, a fixação de multa diária é indevida e acarreta evidente prejuízo ao banco, uma vez que os descontos são mensais; d) postulou que caso a parte agravada venha a sofrer descontos, haja intimação do banco para proceder à imediata restituição de valores, sem aplicação de multa; e e) desse modo, pugna-se pela adequação da decisão agravada, no sentido de que a periodicidade da multa fixada ocorra de forma mensal e não diária. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada. (mov. 1.1)Recebido e determinado o processamento do recurso (mov. 7.1), a parte agravada, embora devidamente intimada (mov. 11 e 18), deixou transcorrer integralmente o prazo recursal sem apresentar contrarrazões (mov. 19).É o relatório.

2. O recurso comporta provimento.Restrito à pretensão de adequar a periodicidade da multa, o recurso comporta provimento.Com efeito, a finalidade da multa é a de compelir o devedor ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, tal penalidade não pode chegar a se tornar mais desejável ao beneficiário do que a satisfação da pretensão principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa.Entretanto, o legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculassem o juiz na fixação da multa cominatória, devendo a análise levar em consideração o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, “o valor da multa, entretanto, deve ser capaz de intimidar novas condutas ofensivas, guiando-se, em cada caso, por variáveis como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a manutenção da eficácia das decisões judiciais, dentre outros” .(REsp 763.975/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 19.03.2007; p. 330)Nesse contexto, tem-se que, na análise do valor da multa, deve o magistrado fazer um cotejo entre as circunstâncias do caso concreto, em especial das atitudes tomadas pelo demandado; o intuito para o qual foi fixada a referida multa e, por fim, a impossibilidade de que a mesma venha a ser alvo de cobiça em detrimento da obrigação originária, configurando um enriquecimento ilícito da parte.Na espécie, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a situação do caso concreto, tem-se que o valor da multa arbitrada em R$ 250,00 ao dia por descumprimento da medida liminar concedida, ou seja, caso eventualmente haja um ou dois descontos no benefício previdenciário da agravada, de fato, necessita de adequação, uma vez que a periodicidade mensal se mostra mais adequada e proporcional à circunstância.De todo modo, não se pode desconsiderar que a relevância da discussão em tela só se justifica na hipótese de aplicação concreta da multa por descumprimento, o que não ocorre no momento, até porque, ao que tudo indica, a ordem judicial que determinou a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome da agravada nos órgão de proteção ao crédito foi cumprida pelo agravante. E ainda que possa ocorrer o desconto de um ou dois meses, em razão da alegada “parcela de trânsito”, por caracterizar circunstância alheia à vontade do banco agravante, tal fato, se devidamente justificado e comprovado nos autos, será suficiente para afastar a aplicação da multa em questão.Portanto, impõe-se a adequação da periodicidade mensal da multa de R$ 250,00 por descumprimento, nos termos da fundamentação.3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao recurso, a fim de adequar a periodicidade da multa arbitrada para ser aplicada por mês de descumprimento, nos termos da fundamentação.