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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1), opostos por FERNANDO GONÇALVES LEONEL, em face do v. Acórdão (mov. 26.1 – autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n.º
4000154-26.2026.8.16.0160), proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa.
Consta da ementa:"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO
QUE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA
CONDENAÇÃO DEFINITIVA, PROCEDEU À UNIFICAÇÃO DAS
PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE –
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO DE
MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO OU,
SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO REGIME
ABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA –

DESPROVIMENTO
– INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA
UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS – SALDO REMANESCENTE
INFERIOR A QUATRO ANOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO
IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – OBSERVÂNCIA
DOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL –
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE JÁ FIXOU O REGIME
INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO
SENTENCIADO – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE LIMITOU A
OBSERVAR O NOVO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À COMPANHEIRA NÃO
COMPROVADA POR ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS APTOS
A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DAS
REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL – MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA QUE NÃO SE PRESTA A ALTERAR O REGIME
PRISIONAL LEGALMENTE FIXADO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto por FERNANDO
GONÇALVES LEONEL contra decisão que, em razão da
superveniência de nova condenação definitiva, procedeu à
unificação das penas e fixou o regime semiaberto para o
cumprimento da pena remanescente, pleiteando a
manutenção do regime aberto ou, subsidiariamente, o
cumprimento da pena em regime aberto mediante
monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a
superveniência de nova condenação definitiva impõe a
redefinição do regime de cumprimento da pena, mediante a
unificação das reprimendas, bem como se o saldo
remanescente inferior a quatro anos e as circunstâncias
pessoais invocados pela defesa autorizam a manutenção do
regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal,
sobrevindo nova condenação no curso da execução, impõe-se a unificação das penas para a redefinição do regime de
cumprimento, observados os critérios previstos no art. 33
do Código Penal.4. A definição do regime após a unificação das penas não decorre exclusivamente do saldo remanescente da reprimenda, devendo considerar o resultado do somatório das penas, o regime fixado na condenação superveniente e as circunstâncias subjetivas do sentenciado, dentre elas a reincidência.5. No caso, a condenação superveniente fixou, desde a origem, o regime inicial semiaberto, circunstância que, aliada à unificação das penas, justifica a manutenção do referido regime, inexistindo fundamento jurídico para o restabelecimento do regime aberto pretendido pela defesa.
6. A alegação de que a companheira do agravante necessita de seus cuidados, embora relevante sob o aspecto humanitário, não veio acompanhada de elementos contemporâneos aptos a demonstrar situação excepcional capaz de justificar a flexibilização das regras da execução penal.7. A monitoração eletrônica constitui mecanismo de fiscalização do cumprimento da pena e não possui aptidão para alterar o regime prisional legalmente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de nova condenação definitiva impõe a unificação das penas, competindo ao Juízo da execução redefinir o regime de cumprimento nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, observados os critérios do art. 33 do Código Penal, não sendo o saldo remanescente inferior a quatro anos, por si só, suficiente para autorizar a manutenção do regime aberto, tampouco a monitoração eletrônica constitui fundamento apto a afastar o regime prisional legalmente fixado.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.210/1984, art. 111; Código Penal, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.704
/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024;
TJPR, AgExec n.º 4000015-38.2026.8.16.0075, Rel. Des.
Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;
TJPR, AgExec n.º 4000272-32.2026.8.16.4321, Rel. Des.
Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j.
28.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que unificou as penas do sentenciado e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena restante. Entendeu que, quando há nova condenação definitiva durante a execução, a lei exige a unificação das penas e a redefinição do regime de cumprimento. Também concluiu que o fato de o saldo remanescente ser inferior a quatro anos não garante, por si só, a permanência no regime aberto, especialmente porque a nova condenação já havia fixado o regime semiaberto. As alegações relacionadas ao estado de saúde da companheira não foram comprovadas por documentos atuais e, por isso, não justificam o afastamento das regras legais da execução penal. Além disso, a monitoração eletrônica não substitui o regime prisional definido em lei."
O embargante requer seja sanada omissão no v. Acórdão. Almeja o conhecimento e, no mérito, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, a serem suportados pelo Estado — mov. 1.1.É o relatório, em síntese.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Verifico que a parte embargante possui razão.Devem ser fixados honorários advocatícios à patrona dativa do embargante/réu em razão da atuação em grau recursal na defesa de seus interesses, mediante a apresentação de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, tendo sido nomeada
em 1º Grau dos autos principais [4000154-26.2026.8.16.0160].
Destaca-se que as Câmaras deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração da advogada seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE.
A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pela advogada dativa no processo penal/atos infracionais, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Deste modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitra-se os honorários advocatícios em favor da defensora Dra.
Mariana Polessi
Calaf (OAB/PR nº 98.590), no valor de R$
800,00
(oitocentos
reais) correspondente à atuação em instância recursal (Razões recursais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação da advogada decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração, a fim de fixar honorários advocatícios à defensora dativa, nos termos acima alinhavados.