Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCELINA UNDINA DA CRUZ STOPINSKI em face do acórdão de mov. 81.1 (apelação cível), por meio da qual este colegiado reformou a sentença, de ofício, para reconhecer a decadência do direito de anular a fiança prestada no contrato de locação exequendo e julgou prejudicado o recurso. A decisão tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 1994. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU. ART. 325, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE RELATIVA. FALECIMENTO DO FIADOR EM 1998. EXTINÇÃO DA SOCIDADE CONJUGAL. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, § 9º, I, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Em seus aclaratórios (mov. 1.1, ED 1), a embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso na fundamentação dos dispositivos legais que autorizaram a aplicação de ofício da norma prescricional. Alega, ainda, que houve omissão na análise da alegação de que não foi notificada acerca da execução contra si promovida, tampouco da constrição sobre seu imóvel. Aduz que somente tomou conhecimento da situação quando realizada a hasta pública no ano de 2013, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Diante disso, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos.É o relatório.
VOTOConheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos os requisitos a tanto necessários, em especial o da tempestividade.No mérito, seu desprovimento é de rigor, uma vez que a decisão não padece do vício de omissão que lhe é atribuído. De início, acerca da ciência da execução ou da constrição sobre o imóvel, ressaltou-se no acórdão que: “No dia 12/06/1997, foi lavrado o auto de penhora da meação do imóvel matriculado sob nº 54.253 no CRI da 6ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Antônio Stopinski e da ora embargante Francelina Undina da Cruz Stopinski (mov. 1.6, p. 5), e ambos foram intimados do ato constritivo em 24/06/1997 (mov. 1.6, p. 9). Antônio Stopinski opôs embargos do devedor, rejeitados em sentença (mov. 1.7, p. 14-30) e cujo recurso de apelação, por ele interposto na sequência, não foi conhecido (mov. 1.1, p. 31-35)”. Todavia, a intimação do ato constritivo foi mencionada a mero título retrospectivo da execução, posto que a data da ciência acerca deste ou da execução em si eram indiferentes à conclusão do acórdão. Deveras, decidiu-se que, a despeito de a arguição de nulidade da fiança prestada poder ser feita a qualquer tempo durante a constância do vínculo conjugal, uma vez findo este, inicia-se a contagem do prazo decadencial. Por outras palavras, a dissolução da sociedade conjugal, em 17/09/1998, constitui o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a Embargante anular a fiança prestada sem a sua outorga.Confira-se a respectiva fundamentação:“A arguição de nulidade da fiança prestada poderá ser feita a qualquer tempo durante a constância do vínculo conjugal, mas, uma vez findo este, inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso, de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, I, ‘b’, do Código Civil de 1916, in verbis:(...)Vale ressaltar que a finalidade de se impor a outorga uxória era a de impedir a dilapidação do patrimônio familiar por um dos cônjuges, porém, com a extinção do casamento após a morte (art. 2º, I, da Lei 6.515/77; atual art. 1.571, I, do CC/2002), deixa de existir o patrimônio comum e a necessidade de proteção à ‘economia do lar’. A meação da apelante oriunda da sucessão, por outro lado, foi resguardada, porquanto a penhora se limitou a 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Corroboram a aplicação de prazo decadencial à pretensão de ver declarada a nulidade da fiança, os julgados do STJ e desta Corte paranaense:(...)Desta feita, considerando que a sociedade conjugal se dissolveu pela morte do Sr. Antonio Stopinski em 17/09/1998, o prazo de quatro anos para a apelante arguir a nulidade da fiança prestada por seu falecido marido se esvaiu em 17/09/2002, muito antes da oposição dos embargos de terceiro, em 2013. Pelo exposto, o caso é reformar a sentença para, de ofício, reconhecer a decadência do direito de a embargante anular a fiança prestada sem a outorga conjugal, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Registre-se que não houve insurgência no apelo quanto à rejeição, na sentença, dos demais fundamentos apresentados na inicial dos embargos de terceiro. Além disso, esclareça-se que a aplicação do prazo decadencial não torna extra petita a decisão colegiada, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em segundo grau (mov. 57.1 a 59.1).(...)Posto isso, voto no sentido de, nos termos do art. 178, § 9º, I, ‘b’, do CC de 1916 e art. 487, II, do CPC de 2015, reformar a sentença de ofício para reconhecer a decadência do direito de anular a fiança prestada no contrato de locação exequendo, restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso de apelação”. O fundamento legal para se reconhecer de ofício a decadência do direito da Embargante foi, portanto, o art. 178, § 9º, I, “b”, do Código Civil de 1916 e o art. 487, II, do CPC de 2015.Veja-se que o mencionado art. 487, II, do CPC, está assim redigido: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição” Nesse panorama, ausentes as omissões indicadas, resta claro que a pretensão da Embargante é a de reapreciação do mérito, usando dos embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração ou do recurso adequado para modificar a justiça do julgado. Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificaria a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o art. 1.025, do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Posto isso, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
|