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Processo:
0032270-24.2021.8.16.0001
0036219-37.2013.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A FIANÇA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXEQUENDO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.