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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0055364-04.2021.8.16.0000, da Comarca de Cruzeiro do Oeste –Vara Cível, em que figuram como agravantes EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS e agravado BANCO DO BRASIL S/A.1. EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 302.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial (autos n.º 0003829-04.2018.8.16.0077), que homologou a avaliação sobre o bem imóvel penhorado, indeferindo a impugnação apresentada pelos ora agravantes.Entre as razões para a reforma do decidido, sustentam que a decisão recorrida merece reparo, uma vez que a avaliação foi feita sobre o valor venal do bem, o que não pode ser aceito; que é necessária nova avaliação, pois parte do bem é impenhorável por se tratar de bem de família e ainda porque no caso do imóvel discutido é possível a cômoda divisão, o que não foi demonstrado pelo avaliador. Por fim, pugnam por uma nova avaliação apenas da cota parte do imóvel penhorado, o que equivale a 35%.Por fim, pleiteiam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 13.1) e, com as contrarrazões (mov. 25.1), os autos vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO 2. A insurgência recursal diz respeito à impugnação ao laudo de avaliação realizado no mov. 288.1 dos autos.Passo a analisar o recurso por itens.3. Avaliação inferior ao valor de mercado.Sustentam os agravantes que o valor de avaliação do bem não reflete a realidade do mercado, indicando que o valor venal do bem não pode ser utilizado para esse fim.Sem razão.Inicialmente porque, ao analisar o laudo de mov. 288.1, percebe-se que o avaliador utilizou como referência as avaliações de duas imobiliárias da região, quais sejam, Imobiliária Okuma e OR Negócios Imobiliários, ambas de Cruzeiro do Oeste.Para impugnar o laudo nesse sentido, os agravantes deveriam trazer aos autos elementos que comprovassem a alegação que fizeram, e isso não foi feito nem em sede de recurso.Portanto, nesse ponto, percebe-se que o laudo atendeu aos requisitos do art. 872 do CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificada as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 15ª C.Cível - 0043397-59.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.09.2021) (sublinhei) Assim, rejeito o recurso nesse tópico. 4. Avaliação da cota parte do imóvel.Os agravantes pleiteiam a nulidade da avaliação, ao argumento de que seria necessária a avaliação exclusiva da cota parte penhorada do imóvel, o que equivale a 35% do bem.Mais uma vez sem razão.Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo de piso[1], “o fato do imóvel ter sido avaliado em sua totalidade, não afasta a precificação apontada, logo, caso o bem seja levado à hasta pública, o preço levará em conta a porcentagem relativa à penhora, ou seja, será considerado apenas a cota parte do executado, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).”Assim, não há que se falar em prejuízo, pois a venda pelo valor total manterá incólume a cota parte respectiva. 5. Impenhorabilidade da cota parte não penhorada. Bem de Família.Os agravantes alegam mais uma vez que a cota parte não penhorada, o que equivale a 65% do bem, se trata de bem de família.Conforme julgado no agravo de instrumento n.º 0028934-15.2021.8.16.0000, de minha Relatoria e entre as mesmas partes, restou assentado que os agravantes buscam proteger direito alheio em nome próprio, o que não é permitido, conforme redação do art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Isso afasta a legitimidade dos agravantes para requerer o afastamento da penhora, sendo necessário que o dito adquirente estranho à lide interpusesse embargos de terceiro.Nesse sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA IMPROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. MATÉRIA QUE DEVERIA SER OPOSTA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO ART. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (…) 3. O Tribunal de origem não acolheu a impugnação à execução de sentença amparado nas provas dos autos, concluindo que os bens penhorados não pertencem à recorrente, mas a terceiros, não cabendo a ela suscitar defesa sobre direito alheio. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Para rever-se os fundamentos que ensejaram esse entendimento seria necessária a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Revisar os fundamentos que embasaram a aplicação da multa por litigância de má-fé, ou mesmo o valor da indenização imposta, esbarraria necessariamente no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgRg no Ag 1306184/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) Desta Corte de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel alienado fiduciarimente cujos direitos foram constritos. Imóvel pertencente aos executados e a terceiros em copropriedade, estranhos ao processo executivo. Alegação de impenhorabilidade com fundamento de o imóvel cujos direitos foi penhorado servir de residência aos coproprietários não executados. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Inteligência do art. 18 do CPC/2015. Questão já em exame pelo Judiciário nos embargos de terceiro opostos pelos coproprietários do imóvel. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0044593-98.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.10.2020) (sublinhei). Sendo assim, inócua a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual a insurgência não tem condições de prosperar.6. Nova avaliação. Possibilidade de cômoda divisão.Os agravantes sustentam que o avaliador deixou de anotar no laudo a possibilidade de cômoda divisão do bem, conforme determina o art. 872, § 1º do CPC.Em que pese nos casos de possibilidade de cômoda divisão/ desmembramento do imóvel na avaliação, o valor das dívidas sejam em muito inferior ao valor do bem, o que não é o caso dos autos (valor de avaliação total do imóvel- R$ 170.000,00/ valor da dívida R$ 269.000,00), entendo que o sr. Avaliador deve complementar o laudo com tal informação.Isso porque se trata de penhora fracionada, em que a hasta pelo valor do bem resultará ao Banco credor o valor de R$ 50.000,00, equivalente à 35% do bem. Isso sem contar eventuais descontos. Como dito, o valor da dívida é de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais). O valor da penhora equivale, portanto, a menos de 20% do valor da dívida. Somado a isso, observa-se que se trata de imóvel com mais de uma titularidade. Pode ocorrer eventual embargos de terceiro interessado.Considerando ainda que se trata de bem com 450 metros quadrados e, conforme a legislação municipal (Lei Complementar Municipal n.º 31/2011, art. 22, caput e § 3º) é possível o desmembramento do lote, observando a testada mínima de 7,5 metros, importante que o Sr. Avaliador analise e faça constar a informação sobre a cômoda divisão, até mesmo para garantia do direito de terceiros sobre o bem, e atendendo ao disposto no art. 872 e parágrafo primeiro do CPC, além do Código de Normas da CGJ.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873, DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENHORA À FRAÇÃO DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O BEM COMPORTA CÔMODA DIVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 894, DO CPC. MEDIDA QUE VISA, A UM SÓ TEMPO, SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO E EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. ÔNUS DOS EXECUTADOS EM DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, APRESENTANDO PROPOSTA COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0027730-67.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2020) E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL– LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 3.15.4 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – INOBSERVÂNCIA, ALIÁS, DOS PRESSUPOSTOSDO ART. 872 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, DE SUAS BENFEITORIAS E DA POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA – LAUDO QUE SE REVELA CONCISO E SEM QUALQUER MENÇÃO ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS – DÚVIDAS FUNDADAS QUE AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO QUE POSSUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA ANALISAR AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL – ART. ART. 873 III DO CPC/2015 – PRECEDENTES TJPR – TESE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0046613-33.2018.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.02.2019) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto, para o fim de suspender os atos expropriatórios até que se complemente o laudo de avaliação dos autos, para o fim de constar a possibilidade ou não de cômoda divisão do bem.
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