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Processo:

I
– Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0001038-31.2020.8.16.0194, que acolheu a manifestação de mov. 148.1 como emenda à inicial e indeferiu o pedido de substituição do bem oferecido em garantia (mov. 152.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 163.1). O agravante argumenta que ao permitir a emenda à inicial após a contestação, com a discordância do réu, o il. Magistrado singular negou vigência ao art. 392, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que tal decisão causou-lhe prejuízo concreto porquanto afastou a tese de que a demanda ajuizada pelo agravado corresponde à ação monitória e estaria prescrita. Conclui, dessa forma, que é inaplicável o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado, bem como é indevida a incidência do princípio da instrumentalidade das formas.Noutro giro, aduz que não há fundamento para indeferir a substituição do bem ofertado em garantia até porque se está na fase de conhecimento ainda e, não, na de execução. Além disso, alega que não existe prejuízo à parte contrária porque se estará trocando um veículo usado por outro mais recente, com a mesma espécie de gravame.Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para o fim de permitir a imediata substituição da garantia, “uma vez que o bem apresentado pelo agravante é mais novo e de maior valor do que o outrora bloqueado, sendo que ambos possuem o mesmo característico de estarem alienados fiduciariamente para instituições financeiras (o que não pode ser alegado pela parte contrária para obstar-se tal medida)” (mov. 1.1 – recurso).Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de se reformar a decisão agravada para “a) obstar a indevida emenda à petição inicial e consequente modificação do pedido levada a cabo pela parte autora/agravada e (b) autorizar a modificação do bem objeto de constrição por parte do MM. Juízo a quo” (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1 – recurso). O agravado, em contrarrazões, defende que “mesmo que a petição inicial fizesse referência a uma Ação Monitória, também não haveria o que se falar em prescrição pois, conforme já ventilado na petição inicial, houve a propositura da Execução de Título Extrajudicial n.º 0010479-07.2018.8.16.0194, que tramitou perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, no dia 30/10/2018 (mov. 7.1), com o devido despacho que determinou a citação no dia 05/11/2018 (mov. 16.1), citação que ocorreu no dia 03/06/2019 (mov. 53), bem como o devido trânsito em julgado no dia 29/07/2019 (mov. 140.1), podendo ser considerado a interrupção do prazo pelo período de 9 meses, com fulcro nos arts. 240 e 802 do CPP”. Diz que não se aplica o art. 329, II, do Código de Processo Civil, porque o dispositivo não veda a alteração da forma de pedir. Quanto à substituição do bem que garante o valor da dívida, afirma que “depois de tanto tempo suspeita-se que o referido veículo já esteja até mesmo quitado, não havendo motivos para a substituição de um bem por outro se que haja a devida consulta à situação de cada alienação fiduciária”. Aduz, então, que “sugere que tal substituição ocorra por dinheiro/depósito judicial e não por outro veículo igualmente financiado. Se há a intenção de venda do bem, na mais justo que tal valor seja depositado em juízo, pois trocar um veículo por outro em nada favorece o credor, apenas dificulta a concretização da quitação do débito, tanto em sua liquidação como no tempo processual que tais análises irão demorar”. Pugna, ao final, pelo desprovimento do agravo (mov. 19.1 – recurso). É o relatório.

II – Desde logo, consigno que, em juízo perfunctório,
deferi
o processamento do agravo sob o fundamento de que a decisão agravada teria decidido parcialmente o mérito (mov. 9.1 - recurso). Todavia,
a partir de melhor análise do processo, verifico que
não é essa a hipótese dos autos. Na verdade, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), o recurso deve ser conhecido
com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil[1], porque presentes
a urgência e a inutilidade do julgamento das questões em eventual apelação.Assim, é incabível a sustentação oral pelos advogados
das partes
nos termos do art. 937, VIII,
do Código de Processo Civil e do art. 210, III, 'c', do Regimento Interno desta Corte.
Deflui-se que, em 6.2.2020, Carlos Leite Ribeiro Laport ajuizou “ação de locupletamento ilícito” contra Marcelo Muggiati Vaz em razão da existência de título executivo extrajudicial sem força executiva, qual seja, nota promissória prescrita no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (mov. 1.1). Em 26.8.2020, o réu opôs “embargos à ação monitória” e alegou, entre outras coisas, a prescrição da ação porque ajuizada após 5 (cinco) anos do vencimento da nota promissória. Isso porque, “analisando-se os pedidos acima formulados, é evidente que a parte autora ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, sendo seus pleitos fundamentos no artigo 701 do Código de Processo Civil” (mov. 95.1). Em 22.2.2021, o Magistrado a quo proferiu o seguinte despacho: “(...) A respeito da alegação do réu, de incongruência entre a causa de pedir, que discorre a respeito da pretensão de ressarcimento por locupletamento ilícito, e os pedidos veiculados na petição inicial, os quais dizem respeito ao rito específico da ação monitória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto ao contido no art. 330, IV do CPC/2015, em homenagem aos arts. 9º e 10 do CPC/2015” (mov. 139.1). Intimado, o autor assim se manifestou: “(...)Quanto ao item 3 do Despacho de mov. 139.1, em nome do princípio da economia e celeridade processual, cientes de que a causa de pedir, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial, ou seja, a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 282, III do CPC), não será alterada, lembrando, ainda, que a forma de pedir não anula a causa de pedir, porém, para fins de sanar a incongruência alegada, requer sejam considerados os seguintes termos quando do pedido:V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOSDiante de todo o exposto, requer-se:1 – A citação do Requerido para apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;2 – Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia preliminar de R$ 328.136,26 (trezentos e vinte e oito mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), cálculo anexo, que deverá ser atualizada quando da eventual fase de execução;
3 – A condenação do Requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais;4 – A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais;5 – A produção de todas as provas legalmente admitidas” (mov. 148.1 – destaques no original). Sobreveio, então, a r. decisão agravada: “Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, e, considerando que o equívoco na elaboração dos pedidos não impediu a formulação de defesa robusta pela parte ré, não constituindo, assim, prejuízo à sua garantia constitucional de ampla defesa; que o atraso gerado pela má técnica na elaboração da petição inicial laborou, ao fim e ao cabo, exclusivamente em prejuízo ao próprio autor; e que o entendimento do STJ privilegia, igualmente, a finalidade processual em detrimento à forma, acolho a manifestação do evento 148.1 como emenda à inicial, ainda que apresentada após a contestação. Confira-se o posicionamento da Corte Superior a respeito:(...)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE NOVO PRAZO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)E ainda:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença – que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.Inconformismo, nesta parte, não acolhido.2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha.3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014).4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)1. Intime-se o réu para que apresente aditamento à contestação, caso entenda necessário, no prazo de 15 dias.2. Apresentado o aditamento à contestação, oportunidade na qual deverá o réu especificar as provas que pretende produzir (ou decorrido o prazo sem cumprimento), intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que também deverá indicar as provas que pretende produzir.3. Após, voltem para providências preliminares e saneamento do processo.4. A respeito da substituição do bem oferecido em garantia, pretende o réu substituir um veículo alienado fiduciariamente (Volvo XC90 RENAVAM 01096490797) por outro veículo, também alienado fiduciariamente (Land Rover Range Rover VGSE RENAVAM 01222796195). Não há, portanto, razão aparente para que se substitua o bem em garantia.5. O que deve ser objeto de ajuste, melhor elaborada a questão, é que o arresto recaia sobre os direitos do réu decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o bem si, ao menos não neste momento” (mov. 152.1 – destaquei). É contra a referida decisão que se insurge, agora, o agravante. Em relação à modificação dos pedidos pelo autor, o recorrente aponta violação ao art. 329, II, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:“Art. 329. O autor poderá:(...)II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. Sustenta, mais, que o fundamento adotado pelo il. Juiz de primeiro grau – princípio da instrumentalidade das formas – não se aplica ao caso porque “o aditamento (ilegal!) da petição inicial – cujo pedido original deveria conduzir a que esta tramitasse pelo rito monitório – afastou a tese de PRESCRIÇÃO que beneficiava o agravante/requerido”. Todavia, extrai-se da petição inicial, de forma clara, que a parte ajuizou ação de locupletamento ilícito, e não ação monitória. Confira-se: “a. Do cabimento da AçãoO presente instituto da ação de locupletamento tem previsão antiga no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido introduzido, inicialmente, pelo Decreto n.º 2.044/1908.
No tocante à cobrança das notas promissórias através do instituto que se maneja, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça a ausência de discussão acerca da relação que ensejou a circulação da cártula de crédito, senão vejamos:(...)Portanto, na hipótese em questão, dispondo o Requerente de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejo da Ação de Locupletamento Ilícito pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/19081.Nesse passo, é perfeitamente viável que a Nota Promissória prescrita se utilize da referida via para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida” (mov. 1.1 – destaque no original). Daí porque, com a alteração requerida pelo autor, não houve modificação da causa de pedir – existência da dívida – e do pedido – pagamento, e sim mera adequação ao rito escolhido pelo próprio requerente ao ajuizar a demanda. Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, admite-se emenda à inicial mesmo após a apresentação de defesa pela parte contrária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 329, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 2.1. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após oferecimento da contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, o que é o caso dos autos. 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato. 5. Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no AREsp 1673739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1638220/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020 – destaquei).“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, não acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016 – destaquei).Com efeito, o Código de Processo Civil prestigia, entre outros, os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da boa-fé e lealdade processual. Especificamente em relação ao princípio da instrumentalidade das formas, “o essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. pg. 202).Assim, escorreita a r. decisão agravada ao afirmar que “o equívoco na elaboração dos pedidos não impediu a formulação de defesa robusta pela parte ré, não constituindo, assim, prejuízo à sua garantia constitucional de ampla defesa” (mov. 152.1). No mais, quanto à substituição do bem que garante a dívida, o agravante, desde a primeira manifestação requerendo a alteração, não apresentou qualquer motivo relevante para tanto. Outrossim, como bem apontado pelo Julgador de origem, “o que deve ser objeto de ajuste, melhor elaborada a questão, é que o arresto recaia sobre os direitos do réu decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o bem si, ao menos não neste momento”. Ordenou-se, inclusive, a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de informar a situação do contrato referente ao veículo bloqueado. Portanto, a decisão deve ser mantida também no ponto. III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.