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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ANGELO MARIANO KELER e CLODOALDO KELER contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos originários n. 0006646-78.2018.8.16.0194, julgou insatisfatórias as contas apresentadas pelo réu, ex-curador do incapaz, reconhecendo a existência de saldo credor em favor de ANGELO MARIANO KELLER no valor de R$ 24.001,51, bem como condenou o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 02 vezes o salário-mínimo, revertida ao incapaz, além do pagamento das custas e despesas processuais (mov. 250.1). Em suas razões recursais, a parte ré, CLODOALDO KELER, sustenta, em síntese, preliminarmente, (a) a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação de prestação de contas, adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro, ou a obrigação de prestá-las, por estar-lhe confiada a administração ou a gestão de bens (...) que com a participação das filhas do curatelado no feito na qualidade de terceiras interessadas, a legitimidade ativa do Ministério Público restou prejudicada; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de perícia contábil, fundamental para avaliar a movimentação financeira a ser observado em extrato analítico fornecido pelo apelante e rebatido pelo Ministério Público (...) que não houve decisão de indeferimento da realização de perícia, tampouco de saneamento do feito, de modo que o apelante não pode promover os recursos cabíveis, diante da inexistência de decisão acerca do pedido; (c) que o Ministério Público apresenta outros cálculos do suposto valor devido mesmo após a impugnação a contestação, o que fere diretamente a disposição do art. 329, I, do Código de Processo Civil (...) que tais relatórios são nulos, devendo os autos serem remetidos para novo julgamento após elaboração de perícia contábil, sob pena de nulidade absoluta da sentença; (d) que o Juízo de primeiro grau deveria ter enfrentado o pleito formulado pelo autor em sede de contestação, quanto à fixação de remuneração pelo tempo em que o apelante foi curador; no mérito, (e) que não poderia ter sido condenado por litigância de má-fé, visto que, embora não residisse junto com o curatelado, visitava o mesmo todos os dias, zelando pelo cuidado do curatelado, bem como os fatos aconteceram em outros autos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de preliminarmente, (i) declarar a ilegitimidade do Parquet e extinção da presente ação sem julgamento de mérito; (ii) declarar a nulidade da sentença por ausência de manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide, bem como pela ausência de prova pericial e em razão do Ministério Público apresentar vários valores, após a impugnação à contestação; no mérito, (iii) condenar o réu ao valor de R$ 8.453,27, que confessou por falta de notas, de provas, com direito a remuneração ao tempo que respondeu e assumiu o encargo de curador; e (iv) fixar remuneração pelo exercício do encargo de curador, proporcional à importância dos bens administrados e à responsabilidade que exige, em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências e com efeito retroativo à data da propositura da ação, nos termos do art. 1.752, c/c art 1.774, ambos do Código Civil (mov. 257.1). Por sua vez, a parte interessada, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, (a) que, malgrado o entendimento do Juízo a quo, pelos documentos juntados em mov. 153.3, os valores recebidos pelo devedor variam de R$ 1.247,17 a R$ 1.745,05, bem como não é o único provedor de sua família, uma vez que sua esposa recebe benefício do INSS; (b) que a enfermidade do apelado não é atual, de modo que a penhora de salário não afetará a saúde daquele; e (c) que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, devendo ceder para assegurar o respeito à dignidade humana, recaindo preferencialmente em dinheiro, especialmente considerando que o apelado não apresenta bens em seu nome. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de (i) conceder os benefícios da Justiça Gratuita; e (ii) deferir a penhora de 10% do salário do apelado ou em outra porcentagem cabível, com a, consequente, expedição de ofício ao empregador para promover mensalmente o desconto do salário do antigo curador e depositar a quantia na conta de titularidade do incapaz (mov. 258.1). Em sede de contrarrazões recursais, a parte ré aduz, em resumo, (a) que a parte autora deve apresentar suas 03 últimas declarações de imposto de Renda, para ficar comprovado a sua má-fé quando assinou a declaração de pobreza e por isso deve ser condenado a pagar o décuplo das custas judiciais a título de multa; (b) que o salário da parte autora era, em 2018, de em média R$ 5.200,00, bem como as filhas que estão movendo a ação ficaram com imóvel e carro do genitor; (c) que não há possibilidade de penhorar o salário do réu, visto que o apelado possui doença maligna, tendo inclusive realizado procedimento cirúrgico através de hospital público (...) a renda do apelado é variável e muito inferior a 02 (dois) salários mínimos, além disso, o texto da lei consagra a impenhorabilidade das verbas salariais, no entanto, passou-se a admitir a penhora de uma cota salarial em casos muito específicos, absolutamente diversos da situação dos presentes autos; (d) que a parte formulou, perante o Juízo a quo, pedido de penhora de 30% e agora não pode revestir o pedido formulado, por novo requerimento, com novos valores; e (e) que não se trata de crédito alimentar, visto que uma obrigação alimentar decorre de uma relação jurídica específica contendo o dever de alimentar, seja em razão da existência de uma relação parental, ou ainda, relação entre Estado e indivíduo. Ao final, requer o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora, bem como a majoração dos honorários (mov. 276.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, Procurador de Justiça AMÉRICO MACHADO DA LUZ NETO, apresentou manifestação de mov. 19.1, pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da parte ré. É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Inicialmente, ressalto que o pleito da parte interessada requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece ser conhecido, visto que tal benesse já foi concedida pelo Juízo a quo (mov. 11.1 – autos originários), e, enquanto não revogada, tem aplicabilidade também em grau recursal. A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TAXAS DE JUROS MENSAIS PREVISTAS NOS CONTRATOS QUE SÃO MAIORES DO QUE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. § 8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO E DA CAUSA MUITO BAIXOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004566-60.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021)-g.n. “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DOTADA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR E É CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO (CC, ART. 595). INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. 3. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009444-70.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022)-g.n.
Por outro lado, a parte ré requereu a revogação da Justiça Gratuita concedida à parte interessada, sustentando que possui capacidade econômica de arcar com as custas do processo. Sem razão. De acordo com o art. 98, caput, do CPC, considera necessitado, para o fim de concessão dos benefícios daquela Lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado. Consoante disposição do art. 5º, inc. LXXIV, CRFB/88, defere-se a concessão da assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º, CPC, quando presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. A saber: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” In casu, a parte ré não apresentou documentação idônea a embasar a revogação da Justiça Gratuita em grau recursal, sobretudo, não demonstrou alteração da situação financeira da parte interessada quando do deferimento da benesse. Neste ponto, assim como ressaltando pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1), o benefício somente pode ser indeferido se existirem elementos no feito contrariando a declarada pobreza (art. 99, §2º, CPC), elementos estes que, no presente caso, não foram juntados, considerando que, apesar do incapaz auferir aposentadoria de valor considerável, seus gastos, especialmente com a casa de repouso em que reside, são elevados (movs. 258.2 a 258.6). Nesta seara, colhe-se do entendimento desta Corte do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98, 3º, CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015). ADEMAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA INCIDENTALMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. 3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DE AGÊNCIA BANCÁRIA PELOS MESES SUBSEQUENTES À OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.4. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESLOCAMENTO ÀS CIDADES VIZINHAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000130-47.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.05.2022)-g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EX CÔNJUGE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...) 2 - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DA REQUERIDA PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FULCRO NO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Reconhece-se excepcionado o dever alimentar permanente do ex-cônjuge em face da ex-cônjuge, em honra ao princípio da solidariedade familiar quando há idade avançada, doença ou reinserção no mercado de trabalho precária ou inexiste, com fonte de renda aquém de suas necessidades de sustento. Precedente STJ - AgInt no AREsp 1405572/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0010858-37.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.05.2022)-g.n. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, entendo pelo conhecimento parcial do recurso interposto pela parte ré e conhecimento do apelo da parte interessada. - PRELIMINARES: - Da ilegitimidade ativa do Ministério Público: A parte ré sustenta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação de prestação de contas, visto que a legitimidade é adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro, ou a obrigação de prestá-las, por estar-lhe confiada a administração ou a gestão de bens. Ainda, aduz que com a participação das filhas do curatelado no feito, na qualidade de terceiras interessadas, restou obstada a legitimidade do Parquet. Sem razão. É certo que o Ministério Público possui legitimidade ativa nos casos envolvendo interesses de pessoa incapaz, visto que possui como função institucional a defesa de interesses indisponíveis, sejam eles individuais ou coletivos. No presente caso, o Parquet atuou como custos iuris nos autos de curatela n. 0011411-29.2017.8.16.0194, em que A. M. K., acometido por Mal de Parkinson e acidentes vasculares cerebrais, foi declarado absolutamente incapaz, nos termos do artigo 4º, III, do CC (mov. 337.1, autos n. 0011411-29.2017.8.16.0194). Veja-se que a legitimidade do Ministério Público, nesses casos, não é subsidiária, pois, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de legitimados previstos pelo artigo 747 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1.177 do Código de Processo Civil de 1973) não é preferencial, de modo que a ação pode ser proposta por qualquer um dos indicados, pois se trata de legitimação concorrente (STJ, REsp 1346013/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015; TJPR - 11ª C.Cível - 0004700-40.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.07.2020). Por conseguinte, dessa condição decorre a legitimidade de atuação também quanto à guarda do patrimônio do curatelado, visto que os elementos constantes nos autos apontavam suspeitas de má gestão e dilapidação patrimonial do interditado, o que, inclusive, ensejou a propositura de ação de anulação de negócio jurídico n. 0005500-65.2019.8.16.0194. Vale citar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL, COM A NOMEAÇÃO DA IRMÃ DA INTERDITANDA COMO CURADORA. IRRESIGNAÇÃO DO COMPANHEIRO DA INTERDITANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA NOMEADO CURADOR DA INTERDITANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É SEU COMPANHEIRO E POSSUI PRIORIDADE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – NÃO ACOLHIMENTO – CURATELA QUE TEM SIDO EXERCIDA DE MANEIRA SATISFATÓRIA PELA IRMÃ DA INTERDITANDA – DECISÃO BASEADA EM RELATÓRIOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELO CREAS, QUE ACOMPANHA A FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2016 – COMPANHEIRO QUE TAMBÉM É IDOSO E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PRIORIDADE DO APELANTE PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA – EXEGESE DO ARTIGO 755, §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0004700-40.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.07.2020)-g.n. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público. - Do cerceamento de defesa: A parte recorrente, ainda, sustenta, a ocorrência de cerceamento de defesa oriundo do indeferimento do pedido de perícia contábil, fundamental para avaliar a movimentação financeira a ser observada em extrato analítico fornecido pelo apelante e rebatido pelo Ministério Público. Sem razão. É certo que o Magistrado como destinatário final da prova, pode indeferir a realização daquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa, do que deriva o princípio do livre convencimento motivado e/ou da persuasão racional (TJPR - 16ª C.Cível - 0002200-05.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 28.03.2022; TJPR - 17ª C.Cível - 0021114-82.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022). Nessa toada, dispõe o art. 370, do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse contexto, sendo o juiz o destinatário das provas a serem produzidas, cabe-lhe, sempre que necessário, a dispensa de dilação probatória, com intuito protelatório, quando não haja contribuição para a resolução do conflito, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa. No presente caso, trata-se de ação de prestação de contas constituída por duas fases, sendo que, na primeira, cinge-se à análise quanto ao dever de prestá-las e, na segunda, é quando se analisará se as contas se encontram devidamente prestadas. Observa-se que a parte ré, após a apresentação das contas de mov. 15, não requereu a realização de perícia contábil, limitando-se a juntada de inúmeros comprovantes de pagamentos, sem, contudo, impugnar especificamente os valores apontado pelo Parquet. Com efeito, o Juízo a quo entendeu como desnecessária a realização de perícia contábil, nos seguintes termos (mov. 250.1): “O réu não impugnou especificamente as contas apresentadas pelo Ministério Público e tampouco apresentou justificativa hábil a impedir o acolhimento da prova produzida nos autos.É justamente pela ausência de impugnação específica, tanto do não acolhimento de todas as despesas indicadas pelo réu como realizadas unicamente em favor do incapaz, quanto pela ausência de qualquer alegação quanto às movimentações bancárias é que a prova pericial requerida ao mov. 245.1, portanto, após o anúncio de julgamento antecipado, é desnecessária para o deslinde do feito.Ora, somente se mostraria indispensável a produção de prova técnica para apuração do quantum do saldo devedor na hipótese de o réu indicar, de modo preciso e especificado, o que haveria de incorreto nas contas apresentadas pelo Ministério Público. Contudo, sua irresignação é genérica, imputando ao Parquet ‘tendência’ de sua má administração, não indicando por qual motivo os extratos de movimentação bancária não corresponderiam com o saldo apresentado como devido. (...)”-g.n. Desse modo, a irresignação genérica da parte ré, sem apontar eventuais incoerências nos relatórios técnicos apresentados pelo Parquet, tornou desnecessária a realização de perícia contábil. Ainda, como bem pontuado pelo Parquet, com atribuição em 1º Grau (mov. 274.1): “(...) Ademais, ao contrário do que alega, o feito foi efetivamente saneado pelo órgão julgador, conforme r. decisão de movimento n. 234, inclusive na mencionada decisão foi observado que o recorrente não havia impugnado o cálculo e as planilhas apresentadas pelo Ministério Público, precluindo seu direito, sendo que nem esta decisão foi objeto de insurgência pelo requerido.O pedido agora de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual se mostra intempestivo porque feito fora do momento próprio e adequado, inclusive porque o devido processo legal e seus consectários lógicos da ampla defesa e contraditório foram devidamente assegurados, o que pode ser observado pelas diversas manifestações e documentos trazidos pelo recorrente.Em outro giro, cristalina é a jurisprudência no sentido de que a ação de prestação de contas possui duas fases e, na primeira, não há que se falar em cerceamento de defesa quanto ao pedido de perícia contábil se na primeira fase do processo não é analisada tal questão.(...) Com efeito, como bem pontuado pelo órgão julgador de primeiro grau, a não impugnação específica dos valores apontados pelo Ministério Público – eis que apenas juntou diversos documentos sem apontar sua pertinência para análise em relação ao feito, nem mesmo apontando qual seria então o valor incontroverso, sendo que apenas apresentou impugnação com alto grau de generalidade, desprovida de indicações de eventual erro no material probatório produzido pelo Ministério Público – acarretou na decisão pela desnecessidade da produção da prova pericial.”-g.n. Por derradeiro, para que seja declarada a existência de nulidade processual é imprescindível a demonstração de prejuízo – pas de nullité sans grief – o que não se confunde com o mero descontentamento com o deslinde da lide. Assim, afasto tal preliminar. - Da nulidade da sentença: A parte ré, ainda, sustenta nulidade da sentença, tendo em vista que o Ministério Público apresentou diferentes valores após a impugnação à contestação, sem observar o disposto no art. 329, I, do CPC, e diante da ausência de manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide. Sem razão. A respeito da impugnação quanto aos valores apresentados pelo Parquet, bem como do julgamento antecipado da lide, a r. Magistrada, assim, decidiu (mov. 234): “1. O réu requereu ao mov. 219.1 o não acolhimento da planilha ao fundamento de que é defeso acrescentar pedido ou inovar em tese jurídica depois da citação e sem o seu consentimento, tratando-se de pedido novo, o que configura julgamento extra petitaO Ministério Público manifestou-se ao mov. 231.1, refutando as alegações.Pois bem.Ressalta-se que o presente feito se trata de prestação de contas do antigo curador do interditando, proposta pelo Ministério Público, do período de exercício da curatela provisória – novembro/2017 a julho/2018.Assim, cabe a análise das contas apresentadas, levando em consideração os documentos juntados aos autos, motivo pelo qual o Ministério Público apresentou o relatório de auditoria de mov. 212.2, referente ao período em questão.Desse modo, não há que se falar em indeferimento da planilha, já que não se trata de pedido novo, mas tão somente da apuração feita pelo órgão ministerial diante dos documentos colacionados aos autos relativamente ao período do encargo já indicado na petição inicial. 2. Diante disso, considerando que as contas foram apresentadas, bem como que não há impugnação quanto ao cálculo, contadas as custas, anote-se conclusão para sentença.Frisa-se que serão analisadas as demais questões quanto aos eventuais valores devidos e necessidade de bloqueio de salário quando da sentença. (...)”-g.n. Pois bem. Inicialmente, quanto à irresignação relativa à alteração do valor após a apresentação da contestação, saliento que o presente feito buscou, justamente, a aferição de eventual montante indevidamente utilizado pela parte ré, não sendo possível, de plano, a sua exata estimativa, visto que imprescindível dilação probatória a comprovar eventual incorreção no exercício do encargo pelo curador. Do mesmo modo, diante da inexistência de impugnação específica, pela parte ré, atrelada à apresentação das contas, pelo Parquet, entendeu a r. Magistrada, acertadamente, pelo julgamento antecipado da lide, não havendo que se cogitar em qualquer nulidade processual, visto que os elementos se mostraram suficientes ao julgamento da causa. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, MULTA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. REGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A PRATICADA. AUSÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. IOF DILUÍDO NO VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO E COBRANÇA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em regra, não se conhece das matérias controvertidas anteriormente à sentença, por configurar inovação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia. (...) 11. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001242-04.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022)-g.n. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, tampouco implica em violação à coisa julgada. Além disso, não há ofensa ao contraditório, tendo em vista a prévia advertência quanto às consequências da ausência de demonstração da utilidade das provas requeridas.2. As contas prestadas com especificação dos créditos e débitos, sendo possível se apreender dos referidos documentos a evolução do saldo, com os respectivos lançamentos, atingem a finalidade prevista em lei, sem que se cogite em nulidade do procedimento ou necessidade de complementação. 3. A manifestação da parte autora que se limita em afirmar a insuficiência dos documentos apresentados pela requerida para a prestação de contas, sem questionar ou impugnar o seu conteúdo, justifica o seu acolhimento. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032533-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021)-g.n. Como bem pontuado pelo Parquet com atribuição em 1º Grau (mov. 274.1): “(...) O recorrente impugna, novamente, os cálculos apresentados pelo Ministério Público, os quais foram produzidos por setor específico dentro desta Instituição, o qual é denominado Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), o qual é integrado por servidores públicos, sendo que seus relatórios e documentos respectivos são dotados de fé pública.Entretanto, mesmo sob este aspecto, o contraditório foi respeitado, visto que o recorrente por diversas vezes se manifestou nos autos.A alegação de que os valores apontados pelo Ministério Público foram variando ao longo dos autos, é justamente devido ao contraditório exercido pelo recorrente, eis que, inicialmente, o valor apontado pelo Ministério Público como controverso era de R$ 436.887,05 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos).Contudo, após o exercício do contraditório e juntada de novos documentos, novos cálculos foram feitos pela perícia técnico-contábil do Ministério Público e foi apurado o valor de R$ 42.437,16 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).Após nova manifestação do recorrente, procedeu-se a novos cálculos contábeis, os quais apuraram o montante devido pelo recorrente ao curatelado no importe de R$ 24.001,51 (vinte e quatro mil, um real e cinquenta e um centavos).Ademais disso, sustenta o recorrente que o Ministério Público, ao apresentar novos valores oriundos de sua perícia técnico-contábil, teria alterado o pedido sem a concordância do mesmo. Porém, conforme já dito nos autos, não há que se falar em inovação no pedido manejado na exordial pela juntada da análise contábil das contas exigidas e posteriormente apresentadas pelo requerido, vez que o derradeiro objetivo do presente feito era justamente verificar se existia saldo credor em favor do incapaz ou do próprio réu, para que fosse declarado em sentença, o que ocorreu, já que foi constituído um crédito de R$ 24.001,51 em favor do curatelado. (...)”-g.n. Com efeito, mais uma vez, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada na r. sentença. - Ausência de enfrentamento de pleito formulado em sede de contestação: A parte ré alega que o Juízo de 1º Grau deveria ter enfrentado o pleito formulado pelo autor em sede de contestação, quanto à fixação de remuneração pelo tempo em que o apelante foi curador. Sem razão. É certo que a presente ação de prestação de contas se presta a verificar a adequação das contas prestadas e eventual apuração de saldo devedor, não se mostrando, portanto, adequado, na presente via, tal pedido de remuneração, que deve ser efetuado no processo de interdição. É esse o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM SEU FAVOR COM POSTERIOR ABATIMENTO DO VALOR FIXADO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. VIA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE AVALIA SOMENTE A ADEQUAÇÃO OU NÃO DAS CONTAS PRESTADAS PARA QUE AO FINAL SE APURE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DÉBITO OU CRÉDITO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECEPCIONADAS, JÁ QUE A ATUAÇÃO JUDICIAL REVERTEU EM BENEFÍCIO PARA A CURATELADA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATOS FIRMADOS PARA ATUAÇÃO EM CAUSAS EM QUE SE SOBRESSAI O INTERESSE DO CURADOR. AINDA QUE TAIS DESPESAS FOSSEM DE FATO REALIZADAS EM PROVEITO DA CURATELADA, FAR-SE-IA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL JUNTO AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO (ART. 1.748, CAPUT E § ÚNICO, CC), O QUE NÃO FOI OBTIDA PELO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DESSAS DESPESAS. (III) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DESTE PEDIDO SEJA PORQUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO FOI DEFLAGRADO SEJA PORQUE NÃO HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE SUA APRECIAÇÃO. (IV) DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0003861-09.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.04.2022)-g.n. Nesta senda, conforme pontuado pelo Parquet (mov. 274.1): “No que diz respeito ao pedido de estabelecimento de remuneração em prol do recorrente em razão do período que ficou responsável pela administração do patrimônio do curatelado, observa-se que a ação de prestação de contas não é providência judicial adequada para tanto, vez que os objetivos dos autos são diversos.Entretanto, no caso em tela, importante frisar que quando assumiu a curatela do irmão, o curador não prestou a contento as contas da administração dos bens e numerários, dando origem à presente ação. Apenas exemplificativamente, observa-se a insuficiência de comprovação documental dos gastos, a permissividade de transferências bancárias de elevados valores da conta do incapaz para terceiros, a quitação de despesas alheias aos cuidados para com o bem-estar e a saúde do curatelado, dentre outras dificuldades, o que não justifica a remuneração ao mesmo.”-g.n. Assim, não há que se cogitar em análise do pleito de fixação de remuneração da parte ré enquanto atuou como curador. - MÉRITO: - Da condenação por litigância de má-fé: A parte ré sustenta, em suma, que não poderia ter sido condenado por litigância de má-fé, visto que, embora não residisse junto com o curatelado, visitava o mesmo todos os dias, zelando pelo cuidado do curatelado. Sem razão. Pois bem. No presente caso, observa-se que, nos autos n. 0011411-29.2017.8.16.0194, relativo à interdição e curatela do incapaz, a pretensão inicial foi julgada procedente para decretar a interdição de A. M. K., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Veja-se que naqueles autos de interdição, a parte ré, apesar de ter dado ensejo à ação (mov. 1.1, autos n. 0011411-29.2017.8.16.0194), requerendo a interdição do incapaz e o encargo de curador, posteriormente, renunciou o exercício da curatela, razão pela qual restou nomeada a filha Andrea Keler. Neste ponto, ressalto que, naqueles autos, a parte ré alegou que o curatelado, ao tempo da propositura daquela ação, já se encontrava sob sua responsabilidade, sendo o responsável por todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possuía condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, dentre outros. Todavia, nos presentes autos, a parte ré confessou que não residia com seu irmão, alteração fática que se mostra pertinente no presente caso, tendo em vista que o fato de compartilharem do mesmo domicílio e, portanto, a responsabilidade da parte ré pelo atendimento diário do irmão curatelado, repercute, diretamente, sobre as contas apresentadas. Conforme, acertadamente, pontuado pelo Parquet, com atribuição em 1º Grau (mov. 274.1): “(...) Prosseguindo, a condenação por litigância de má-fé pelo fato de ter o recorrente alterado a verdade dos fatos quando confessou que não residia com seu irmão, embora tenha afirmado o contrário nos autos de curatela n. 0011411- 29.2017.8.16.0194, é medida que se impõe, inclusive para que tenha seu efeito pedagógico resguardado. Restou claro que o recorrente tentou incorrer o Juízo em erro quando alterou seu discurso, fazendo com que parecesse crível o fato de que cuidava do irmão, quando, em verdade, apenas administrava suas finanças.Restou comprovada a alteração dos fatos, conforme bem observado pelo órgão julgador o que, senão descoberto, poderia alterar o destino do presente feito e prejudicado o curatelado no aspecto de apuração dos valores devidos pelo recorrente ao mesmo, já que se dividiram o mesmo teto a análise contábil poderia ter sido outra. (...)”-g.n. Diante disso, claramente, tem-se que o recorrente violou os deveres das partes descritos no art. 77, I, do Código de Processo Civil, incorrendo na hipótese de litigância de má-fé, prevista no art. 80, II, do mesmo Código, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...)Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...)” É esse o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DA INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DOS SERVIÇOS DE INTERNET EM SUA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz dos fatos narrados no depoimento pessoal do autor e do princípio da boa-fé objetiva, escorreita a r. sentença ao não acolher a tese de inexigibilidade do débito. 2. No presente caso, atuou o autor com o intuito de alterar a verdade dos fatos, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e passível de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, de modo que não há que se afastar a aplicação da multa. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida ao autor.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003716-53.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.05.2022)-g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VALOR REFERENTE À ENTRADA DO IMÓVEL. ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE. TENTATIVA DE DESVIRTUAR O PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, DO CPC. MULTA DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 81, §2.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC. 2. Ausente manifestação do Judiciário quanto à gratuidade requerida, conclui-se pelo seu deferimento tácito.3. Sem prova mínima quanto à colaboração das partes no valor dado de entrada para a aquisição do imóvel sub judice, não há meios de se acolher o pleito de partilha de tal quantia. 4. Adequada a condenação em litigância de má-fé, quando a parte tentando alterar a verdade dos fatos, age em pura afronta ao princípio da boa-fé processual.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a concessão tácita da gratuidade da justiça.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0002894-86.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.04.2022)-g.n. Assim, restou evidente que atuou a parte ré com o intuito de alterar a verdade dos fatos, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e passível de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, de modo que não há que se afastar a aplicação da multa. - Do valor que deve ser restituído à parte autora: A parte ré, subsidiariamente, pretende a fixação do montante a ser restituído em R$ 8.453,27, valor esse confessado pelo demandado. Sem razão. Pois bem. Dispõe o art. 1.755, do CC, c/c art. 550, do CPC, in verbis: “Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.”-g.n. “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.”-g.n. Com efeito, é certo que cabe ao curador a prestação das contas mediante apresentação de documentação hábil com informações relativas ao destino da verba movimentada, a fim de comprovar que todas as despesas e receitas foram dependidas em favor do incapaz, sob pena de responsabilização pelos gastos não justificados e vinculados, estritamente, ao curatelado. Nesse sentido, decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ENCARGO DO CURADOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.755 e 1781 do Código Civil, o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos. 2. Decisão que autorizou a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor destinado ao custeio de despesas com a interditada, mediante a oportuna prestação de contas. 3. Necessidade de o curador demonstrar a adequada gestão dos rendimentos e bens da curatelada, com a consequente reunião de todos os documentos e informações acerca do destino dado ao patrimônio. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0024275-65.2018.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 13.12.2018) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. CURADOR NOMEADO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE. ARTIGOS 1.755, 1.757 E 1.781 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. CURADORIA QUE CONTINUOU A SER EXERCIDA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CARTÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU DO REPASSE DOS VALORES AO INTERDITADO. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. ‘Como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas é ínsito ao encargo de tutor e curador. A obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser o réu devedor ou não do autor. Pode até ser credor, mas não fica eximido de prestá-las quando estiver obrigado, pois o que se pretende é, no fundo, o esclarecimento de certas situações resultantes da administração de bens alheios’. (NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 11ª ed, 2014.p.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0001374-98.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 01.08.2018)-g.n. Veja-se, portanto, que totalmente descabida a tese de que deveria ser considerado apenas o valor confesso pela parte ré, pois, o curador tem o dever legal de prestar contas de todos os recursos do curatelado e sua ligação direta com os gastos necessários aos cuidados do incapaz. Desse modo, considerando a ausência de demonstração de que todos os gastos foram utilizados para a subsistência do curatelado, inexistindo, ainda, impugnação específica relativa aos cálculos apresentados pelo Parquet, entendo pela manutenção do valor fixado em R$ 24.001,51, conforme extrai-se do Relatório Técnico de mov. 212.1: “(...) Isto posto reitera-se o suposto saldo a descoberto (gastos, despesas bancárias sem documentos justificativos aptos nos autos) de R$ 30.425,24 (R$ 51.091,86 – R$ 20.666,62) nas despesas com o curatelado, uma vez que os débitos e saques nas contas correntes e poupança do interditado no período anterior ao bloqueio judicial totalizaram R$ 51.091,86 (R$ 18.002,10 da Conta Poupança, R$ 32.689,76 da Conta Corrente e R$ 400,00 da Conta Poupança) e, no entanto, o total das despesas consideradas aptas para com o curatelado perfizeram o montante de R$ 20.666,62. (...)Ainda, reforça-se que após o bloqueio judicial das contas bancárias o total de despesas consideradas aptas para com o curatelado perfizeram o montante de R$ 6.423,73 (...)Deste modo, s.m.j., corrobora-se, em tese, saldo devedor de R$ 24.001,51, tendo em vista o suposto crédito do curatelado de R$ 30.425,24 e as despesas arcadas pelo excurador após o bloqueio judicial consideradas aptas para com o curatelado no montante de R$ 6.423,73.3. CONCLUSÃODiante do exposto, s.m.j., as contas apresentadas pelo curador CLODOALDO PETER KELER, referente à administração e gestão do patrimônio do curatelado ÂNGELO MARIANO KELER no período de 08 de novembro de 2017 a 03 de julho de 2018 não são passíveis de aprovação, tendo em vista, em tese, saldo credor de R$ 24.001,51, (valor histórico, ainda sem considerar a atualização monetária) em favor do curatelado devido pelo ex-curador Clodoaldo.Isto posto, caso entenda-se necessária a incidência de correção monetária até a presenta data, o montante importar-se-ia em R$ 28.534,77, conforme memória de cálculo a seguir (ANEXO 1):Principal Original: R$ 24.001,51 Correção monetária pela Média (INPC e IGPD-DI) -07/2018 a 11/2020: R$ 4.533,26. Resultado do Cálculo: R$ 28.534,77.”-g.n. Assim, diante da movimentação da conta e diminuição do patrimônio do curatelado, sem comprovação idônea no sentido de que todos os gastos foram realizados, exclusivamente, em prol do incapaz, entendo pela manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, conforme relatórios técnicos de movs. 167.2 e 212.2. - Da penhorabilidade do salário do réu: A parte interessada requer a penhora de 10% do salário do réu ou em outra porcentagem cabível, tendo em vista que, no presente caso, a impenhorabilidade salarial não é absoluta, devendo ceder para assegurar o respeito à dignidade humana do curatelado, especialmente, considerando que a parte ré não possui bens em seu nome, aferindo salário que variam de R$ 1.247,17 a R$ 1.745,05, atrelado ao fato de não ser o único provedor da família e que a enfermidade do demandado não é atual. Sem razão. O Juízo a quo ao considerar a impenhorabilidade do salário da parte ré, assim, consignou (mov. 250.1): “(...) Por outro lado, não se mostra possível o deferimento do pleito de penhora de 30% do salário do réu, até a quitação integral do valor reconhecido pelo réu como devido (R$ 8.45,27 - mov. 136.1 - incontroverso).Isso porque, em que pese haja a demonstração de que o réu possui vínculo trabalhista, sua renda é variável, tendo recebido a quantia líquida de R$ 877,00 em maio de 2019 (mov. 153.3, f, 1).Não se pode perder de vista, ainda, que o réu foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele (CID10: C44.9 – mov. 153.3, f. 3) e eventual penhora de percentual de seu salário certamente afetaria sua dignidade humana, haja vista o momento delicado de seu quadro clínico.Não se ignora que o réu percebia auxílio-doença a partir de 06.2019 (mov. 153.4). Contudo, trata-se de benefício temporário, não havendo qualquer indicativo de que atualmente o mantém.Ainda que seja possível, em situações excepcionais, a penhora de parcela do salário, na hipótese dos autos, em razão das peculiaridades do caso concreto, ainda que a restrição recaia sobre percentual inferior ao pleiteado pelo Ministério Público, seria afetada a sobrevivência do réu.Não se pode olvidar, ainda, que foi deferido o arresto sobre os direitos que o réu detém sobre três veículos alienados fiduciariamente (mov. 75.1), cabendo aos interessados sua conversão em penhora quando do cumprimento de sentença. (...)”-g.n. Pois bem. Dispõe o art. 833, do CPC/2015, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Não se desconhece que a impenhorabilidade do salário não tem natureza absoluta, possuindo exceções, inclusive, foi suprimida a palavra “absolutamente” do art. 833 do CPC/15, em comparação com o artigo 649 do CPC/73. Todavia, diante das particularidades ponderadas pelo Juízo a quo, entendo pela manutenção da r. sentença. Isto porque, ainda, que deferido a penhora em valor inferior a 30%, considerando o valor variável e de pouca monta do salário auferido pela parte ré, sobretudo se considerado o atual poder de compra, atrelado ao fato de que foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele (CID10: C44.9), entendo que a penhorabilidade de parcela do salário da parte demandada, violará o princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, aplicável também ao devedor. Neste ponto, apesar da parte autora afirmar que o diagnóstico não é atual, é sabido que pela natureza e gravidade da doença diagnosticada, o tratamento se dá de forma contínua, não constando dos autos elementos a afastar a presunção de que a parte necessita despender gastos para tanto, bem como aumento do salário auferido. Ressalto que foi deferido, pelo Magistrado singular, o arresto sobre os direitos que o réu detém sobre três veículos alienados fiduciariamente (mov. 75.1), cabendo aos interessados sua conversão em penhora quando do cumprimento de sentença, o que, por ora, se mostra a solução mais ponderada para ambas as partes. Para fins meramente elucidativos, ainda, destaco que, em sede de cumprimento de sentença, poderá as partes demonstrar eventual (im)prescindibilidade da quantia a ser executada para o sustento do executado e de sua família, até porque, os documentos constantes nos autos não se mostram mais atuais, a fim de se averiguar, de fato, a situação financeira em que se encontram as partes. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA PENHORA DE SALÁRIO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA COMPROMETERIA O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC QUE, NO CASO, É INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0051875-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2021)-g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE RECENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DA DISTINÇÃO EXISTENTE ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OUTROSSIM, AINDA QUE SE ADMITA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, §2º DO CPC/2015, A CONSTRIÇÃO SOMENTE DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE. RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO AUTORIZAM A PENHORA DE QUALQUER VALOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007853-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2022)-g.n. Assim, não vislumbro reparos a ser efetuado na sentença ora impugnada. - Dos honorários advocatícios: Considerando que não fora arbitrado honorários advocatícios pelo Juízo a quo, não há que se cogitar em majoração em grau recursal.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELADO. OMISSÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. ART. 85, § 11, DO CPC QUE PREVÊ APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0038108-31.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.03.2019) “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO DO NÃO CONHECIMENTO TOTAL DO RECURSO OU DESPROVIMENTO TOTAL, INCIDINDO A MAJORAÇÃO EM VERBA FIXADA DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, SOB AFRONTA AO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADAS NA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0020688-98.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.12.2019)-g.n. Assim, não vislumbro possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de (i) CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por A.M.K; e (ii) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré (C.K); nos termos da fundamentação. IV. DISPOSITIVO:
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