SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006646-78.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU INSATISFATÓRIAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DE A.M.K., NO VALOR DE R$ 24.001,51, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A) DO PLEITO DO INTERESSADO (A.M.K) – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE JÁ CONCEDIDA E, ENQUANTO NÃO REVOGADA, TEM APLICABILIDADE TAMBÉM EM GRAU RECURSAL – FALTA DE INTERESSE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA – DESPROVIMENTO – AFASTAMENTO DA PENHORABILIDADE, PELO JUÍZO A QUO, PAUTADA NA POUCA MONTA E VALOR VARIÁVEL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE RÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PELE – JUÍZO DE PONDERAÇÃO, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICÁVEL TAMBÉM AO DEVEDOR – ADEMAIS, DEFERIDO O ARRESTO SOBRE OS DIREITOS QUE O RÉU DETÉM SOBRE TRÊS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, CABENDO AOS INTERESSADOS SUA CONVERSÃO EM PENHORA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOLUÇÃO, POR ORA, QUE SE MOSTRA PONDERADA PARA AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA. B) DO PLEITO DA PARTE RÉ (C.K.) – REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE INTERESSADA – DESPROVIMENTO – PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, 3º, CPC – NO PRESENTE CASO, APESAR DO INCAPAZ AUFERIR APOSENTADORIA DE VALOR CONSIDERÁVEL, SEUS GASTOS, ESPECIALMENTE COM A CASA DE REPOUSO EM QUE RESIDE, SÃO ELEVADOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE ADSTRITA ÀQUELE QUE POSSUI O DIREITO DE EXIGIR CONTAS, SENDO QUE, IN CASU, A PARTICIPAÇÃO DAS FILHAS DO CURATELADO OBSTA A LEGITIMIDADE MINISTERIAL – DESPROVIMENTO – PARQUET QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA NOS CASOS ENVOLVENDO INTERESSES DE PESSOA INCAPAZ, VISTO QUE POSSUI COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL A DEFESA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS, SEJAM ELES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS – PARQUET QUE ATUOU COMO CUSTOS IURIS NOS AUTOS DE CURATELA N. 0011411-29.2017.8.16.0194 EM QUE A. M. K. FOI DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MP - O ROL DE LEGITIMADOS PREVISTOS PELO ART. 747, DO CPC, NÃO É PREFERENCIAL, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA POR QUALQUER UM DOS INDICADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – LEGITIMIDADE, NA PRESENTE AÇÃO, TAMBÉM QUANTO À GUARDA DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, VISTO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS APONTAVAM SUSPEITAS DE MÁ GESTÃO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO INTERDITADO – REGULAR ATUAÇÃO DO PARQUET – TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL, AO ARGUMENTO DE QUE FUNDAMENTAL PARA AVALIAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A SER OBSERVADA EM EXTRATO ANALÍTICO FORNECIDO PELO APELANTE E REBATIDO PELO MP – DESPROVIMENTO – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INDEFERIR A REALIZAÇÃO DAQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E/OU DA PERSUASÃO RACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370, CPC – PARTE RÉ QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, LIMITANDO-SE A JUNTADA DE INÚMEROS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS VALORES APONTADOS PELO PARQUET – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAR INCOERÊNCIAS NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS APRESENTADOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – SOMENTE SE MOSTRARIA INDISPENSÁVEL TAL PROVA TÉCNICA NA HIPÓTESE DO RÉU INDICAR, DE MODO PRECISO E ESPECIFICADO, AS INCORREÇÕES NAS CONTAS APRESENTADAS PELO PARQUET – ADEMAIS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO DESCONTENTAMENTO COM O DESLINDE DA LIDE – TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O PARQUET APRESENTOU DIFERENTES VALORES APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 329, I, DO CPC, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPROVIMENTO – JUÍZO A QUO BUSCOU A AFERIÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELA PARTE RÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL, DE PLANO, A SUA EXATA ESTIMATIVA, VISTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR EVENTUAL INCORREÇÃO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO PELO CURADOR – DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ, E DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, PELO PARQUET, ENTENDEU A R. MAGISTRADA, ACERTADAMENTE, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VISTO QUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, RELATIVO À FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO TEMPO EM QUE O APELANTE FOI CURADOR – DESPROVIMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE APENAS AVALIA A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PARA QUE AO FINAL SE APURE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DÉBITO OU CRÉDITO – VIA INADEQUADA, DEVENDO TAL REQUERIMENTO SER FORMULADO NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE, EMBORA NÃO RESIDISSE JUNTO COM O CURATELADO, VISITAVA O MESMO TODOS OS DIAS, ZELANDO POR SEU CUIDADO – DESPROVIMENTO – PARTE RÉ QUE, NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, ALEGOU SER O RESPONSÁVEL POR TODOS OS CUIDADOS BÁSICOS E DIÁRIOS COM O INCAPAZ, TENDO, NOS PRESENTES AUTOS, CONFESSADO QUE NÃO RESIDIA COM O SEU IRMÃO – ALTERAÇÃO FÁTICA PERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE, SENÃO DESCOBERTO, PODERIA ALTERAR O FEITO E PREJUDICAR O CURATELADO NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, JÁ QUE A COABITAÇÃO PODERIA INTERFERIR NA ANÁLISE CONTÁBIL – PARTE DEMANDADA QUE NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EMBORA TENHA DADO ENSEJO À CAUSA, RENUNCIOU À CURATELA, NÃO TENDO REPERCUTIDO TAIS FATOS EM OUTRA AÇÃO – PARTE RÉ QUE, CLARAMENTE, VIOLOU OS DEVERES DAS PARTES DESCRITOS NO ART. 77, I, C/C ART. 80, II, AMBOS DO CPC – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – TESE DE QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE CORRESPONDER AO VALOR CONFESSADO PELO DEMANDADO, ESTIPULADO EM R$ 8.453,27 – DESPROVIMENTO – CURADOR QUE TEM O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS NOS TERMOS DO ART. 1.755, DO CC, C/C ART. 550, DO CPC – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA, NO SENTIDO DE QUE TODOS OS GASTOS FORAM REALIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM PROL DO INCAPAZ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PARQUET, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS, NA MONTA DE R$ 24.001,51, ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.