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Processo:

I.
RELATÓRIO:O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDUARDO SCHUTZKY, brasileiro, portador do RG nº 9.611.518-0-PR, natural de Mafra-SC, nascido aos 07/01/1986, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Soili Terezinha Schutzky, residente e domiciliado na Rua Francisco Rancke, Bairro Alto, do município de Rio Negro-PR; imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.760/2012), em virtude do seguinte fato delituoso:“No dia 06 de setembro de 2020, por volta das 05h00min, no KM 205 da BR-116, nesta Comarca de Rio Negro/PR, o denunciado EDUARDO SCHUTZKY, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo automotor GM/ASTRA GL, cor prata, placas AAW7A94, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo em vista que a Polícia Rodoviária Federal foi informada pela concessionária Autopista de que um carro havia saído da pista e, ao chegarem no local, os policiais encontraram o denunciado dormindo no interior do veículo, com visíveis sinais de embriaguez, tais como odor etílico, dificuldade de se equilibrar e olhos vermelhos. Ressalte-se, ainda, que o denunciado EDUARDO SCHUTZKY se recusou a realizar o teste do etilômetro oferecido pelos policiais, razão pela qual foi elaborado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.6, fl. 04.”
A denúncia foi recebida em 23/09/2020 (mov. 37.1).Instruídos e processados os autos, o douto Magistrado a quo proferiu sentença (mov. 108.1), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado EDUARDO SCHUTZKY como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (com redação dada pela Lei nº 12.760/2012). Fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, em 09 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, haja vista a valoração negativa quanto a culpabilidade “A ocorrência em tela se deu em marginal de uma das rodovias, sabiamente, de mais elevado fluxo de veículos, qual seja a BR 116, o que, por conta disso, tamanha é a possibilidade de sinistros e riscos parta agentes diversos que por ali transitavam, acaba por cobrar de qualquer condutor de veículo automotor atenção redobrada, daí, pois, a maior reprovabilidade na conduta do réu. Na mesma ocorrência, ainda, o autor se envolveu em acidente de trânsito do tipo “saída de pista”, dai, pois, a maior reprovabilidade na conduta do réu.” Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas especiais de aumento e diminuição de pena, manteve-se a pena em 09 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, além de 03 (três) meses o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor por parte do réu ou de obter tal direito. Fixou-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, mediante condições a serem anotadas por ocasião da realização da audiência admonitória. Por preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituiu-se a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social, na fase de execução de pena.Inconformada, a defesa apelou e, em suas razões recursais, pugna pela absolvição por falta de provas para embasar a condenação (mov. 14.1-Recurso). Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial, o qual manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1-Recurso).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de lavra da il. Procuradora
GILDELENA ALVES DA SILVA, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1-Recurso).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Conheço o recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
b) MÉRITO:A defesa pugna pela absolvição do acusado, eis que não há provas nos autos para embasar o decreto condenatório. Sem razão, contudo.Pois bem. O entendimento da douta defesa encontra-se equivocado, haja vista a existência de provas idôneas e concretas quanto a prática do delito de embriaguez ao volante.De início, pertinente transcrever o artigo 306 da Lei 9.503/1997 com nova redação dada pela Lei 12.750/2012, in verbis:
Art. 306.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (grifo nosso).
§ 2o
A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Com efeito, vislumbra-se que com a nova redação dada ao art. 306, do CTB, pela lei 12.760/12, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, nos exatos termos do § 1º, inciso II e § 2º, ou seja, a verificação pode obtida por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora - na forma disciplinada pelo Contran -, pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas, não sendo, portanto, necessário a realização do teste de alcoolemia e/ou de sangue para se aferir o estado de embriaguez do agente.Assim, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo que haja as duas constatações concomitantemente.Ou seja, a lei não quer dizer, a toda evidência, que não basta a concentração de álcool ou substância de efeitos análogos, e que, para, além disso, haja a necessidade da afetação da capacidade psicomotora do motorista, porquanto, fosse assim, não teria usado a expressão ou, mas a conjunção coordenativa aditiva e.Desta feita, forçoso convir que a materialidade delitiva relativa ao crime de embriaguez ao volante, poderá ser constatada através do Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado pelos agentes públicos.Assim, é prescindível a realização do exame de alcoolemia quando há outras provas nos autos.In casu, a materialidade do delito se encontra amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5); pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.6); bem como pela prova oral carreadas aos autos.Portanto, importante consignar que mesmo que o acusado não tenha realizado o exame de alcoolemia, tal fato não é óbice à comprovação dos fatos, vez que foi devidamente lavrado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora, ocasião em que o réu declarou a ingestão de bebida alcoólica, bem como, foi verificando pela equipe policial que o acusado se encontrava com olhos vermelhos, hálito etílico, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, sonolência, sem contar as demais provas produzidas.Frise-se que o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem.A autoria, do mesmo modo encontra-se certa, e recai sobre o réu.Os policiais rodoviários federais Ipua Freitas Chaves e Danilo Tomaz Silvério afirmam em juízo (mov. 107) terem sido acionados pela equipe da concessionária Autopista quanto a ocorrência de um acidente na rodovia; que ao chegarem ao local se deparam com o veículo em uma vala e o condutor estava no interior do carro; que ao efetuarem a abordagem constataram que o acusado estava altamente embriagado; que o condutor sequer conseguia ficar em pé, mas mesmo assim tentava se evadir do local; que o veículo estava avariado e sem condições de sair do local; que foi necessário um guincho para retirar o veículo do local.Os depoimentos de policiais, ouvidos em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique a má-fé dos mesmos, na tentativa de incriminar o ora apelante.A jurisprudência é assente no sentido de que depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser o mesmo tendencioso.A propósito:
APELAÇÃO CRIME - DESACATO E RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU.APELO DO ACUSADO ALESSANDRO - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de desacato e resistência, inexistindo dúvidas sobre as suas condutas delituosas. E "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões Apelação Crime nº 1.685.024-7. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1685024-7 - Rel. Luís Carlos Xavier - Unânime -
J. 31.08.2017)
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). NÚCLEO VERBAL "TRANSPORTAR". ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E HARMÔNICO A CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, ENSEJANDO O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELA CONFISSÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1611401-7 - Apucarana -
Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime -
J. 23.03.2017)
Em contrapartida o acusado utilizou-se do seu direito em permanecer em silencio em ambas as fases persecutórias.A tentativa manejada pela defesa de eximir a responsabilidade do réu ficou isolada frente ao contexto probatório trazido aos autos, uma vez que a tese é contrária à prova dos autos, em especial dos imparciais e consentâneos testemunhos dos policiais, tendo sido inclusive ratificados todos os documentos produzidos na fase extrajudicial. Verifica-se que os elementos de convicção amealhados demonstraram que o réu cometeu o delito previsto no art. 306 do CTB, na medida em que as provas produzidas apontam que o apelante estava conduzindo o veículo embriagado em uma rodovia extremamente movimentada. Assim, do sopesamento o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a certeza necessária da autoria e materialidade do crime imputado ao réu, devendo a r. sentença ser mantida, não havendo o que se falar em falta de provas, haja vista os relatos dos policiais e, em especial, pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora acostado, restando devidamente comprovado o estado de embriaguez em que o réu se encontrava enquanto conduzia o seu veículo.Saliente-se, ademais, que o elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro consiste na direção perigosa de veículo automotor, em via pública, sob influência de bebida alcoólica, expondo a dano potencial a incolumidade coletiva, sendo irrelevante a inexistência de dano real em pessoa determinada, tratando-se de delito de mera conduta, que não exige resultado naturalístico.A propósito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: “... o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem (…)” (AgRg no AREsp 1241318/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/04/2018).
III.
CONCLUSÃO:
Ex positis, voto pelo
CONHECIMENTO
e
DESPROVIMENTO
do recurso, nos termos da fundamentação.