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Processo:
0002186-40.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSTENTADA PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE A SENTENÇA PROFERIDA PUGNANDO PELA SUA REFORMA PARCIAL. 2. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM AS DÍVIDAS QUE FOI ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DO IMÓVEL QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO, CUJA CERTIDÃO DE ARREMATAÇÃO FOI EXPEDIDA CONSIGNANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM 20% EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783, DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.