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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, opôs Embargos à Execução em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL DIAMOND arguindo excesso de execução no valor de R$19.188,35 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono do embargado, sob alegação de que não têm amparo em título executivo extrajudicial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para redução do valor executado.Após os trâmites legais, sobreveio sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para o fim de “reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 19.188,35 (dezenove mil cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo a parte embarga/exequente expurgar o referido valor da planilha de débito, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos”. Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do excesso ora reconhecido), nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 47.1- 1º grau).Inconformado, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL DIAMOND interpôs recurso de apelação (mov. 51.1- 1º grau), em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da executada para a propositura dos embargos à execução, posto que a referida empresa deixou de ser proprietária do imóvel detentor do débito em execução na data de 23/03/2021 quando o bem foi arrematado por Leandro Venício Pacheco, em leilão público, conforme se extrai dos autos de execução em apenso. Alega que antes de ter sido prolatada a sentença deveria ter sido alterado o polo ativo dos embargos perquirindo-se ao novo proprietário se o mesmo tinha interesse em dar sequência ao feito em questão. Aduz que a empresa embargante não sendo mais proprietária do imóvel detentor dos débitos em questão, não é mais responsável pela dívida não tendo, portanto, interesse em alegar eventual excesso de execução. No mérito, defende que os honorários contratuais são devidos pela parte que deu causa ao manejo da ação executiva, conforme consta do artigo 34 da Convenção Condominial, além da legislação pátria aplicável à espécie, consubstanciado ainda pelo Contrato de Honorários Advocatícios anexado ao feito. Afirma que o valor devido aos profissionais que ajuizaram a demanda será custeado pelos condôminos que deram causa a demanda, sendo, portanto exequíveis. Destaca que a contratação de profissionais para a busca do direito do apelante encontra suporte na cláusula 7ª do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos juntado no mov. 18.6- 1º grau. Assevera que os honorários contratuais são acrescidos ao débito inadimplido (por força contratual e imposição legal – Convenção Coletiva e Legislação), passando a integrar o título executivo. Enfatiza que a apelada não formulou defesa em face dos débitos condominiais inadimplidos em execução, mas tão somente em relação aos honorários contratuais, o que a torna revel, induzindo sua confissão quanto a inadimplência, resultando inegavelmente no êxito da execução embargada, devendo incidir, portanto, a cláusula 7ª do Contrato de Honorários Advocatícios. Argumenta que além da previsão contida no artigo 34 da Convenção Condominial, os artigos 389 e 395 do Código Civil não deixam dúvidas que a apelada deve arcar com o pagamento dos honorários contratuais. Cita precedentes para corroborar sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.A parte apelada apresentou as contrarrazões (mov. 62.1- 1º grau), sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na sentença. No mérito, requer o desprovimento total do recurso.É o relato.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início cabe fazer análise da preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada pela parte apelada em sede de contrarrazões. Aduz a recorrida que o recurso interposto pelo condomínio não impugnou os fundamentos exarados na sentença.Sem razão.Como visto no relatório a sentença julgou procedentes os embargos opostos pela recorrida reconhecendo o excesso de execução no que tange ao valor de R$ 19.188,35 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), cobrado pelo condomínio à título de honorários contratuais. Do exame das razões de apelação, desde logo já se verifica que houve sim inconformismo por parte da apelante relativamente ao que restou decidido em primeiro grau, posto que visa com a interposição do presente recurso a modificação da sentença a fim de que seja mantida a cobrança do valor dos honorários contratuais.Assim, não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, pois o recurso atendeu ao contido no art. 1.010 do CPC.Logo, o recurso deve ser conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos.De início, defende a apelante a ausência de legitimidade da apelada para a oposição de embargos à execução, posto que o imóvel sobre o qual recai o débito exequendo foi arrematado por um terceiro na data de 23/03/2021 em leilão público. Aduz que a apelada não teria interesse em opor os embargos à execução, vez que não é mais responsável pelo pagamento da dívida, ante a arrematação do bem.Sem razão.Do exame dos autos de execução de título extrajudicial em apenso (nº 0014503-07.2020.8.16.0001), verifica-se que o condomínio ajuizou a demanda contra a empresa VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS visando o recebimento das taxas condominiais no período de janeiro de 2018 a maio de 2020 incluindo a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo o índice IGPM(FGV), custas judiciais e honorários advocatícios contratuais na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme Convenção Condominial (art. 34), débito que totalizava na época o valor de R$ 115.130,12 (cento e quinze mil, cento e trinta reais e doze centavos).No decorrer da execução, o condomínio, ora apelante, noticiou no mov. 79.1- 1º grau que a executada continua inadimplente com as taxas condominiais, inerentes ao período compreendido entre junho de 2020 a fevereiro de 2021 afirmando que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ R$ 181.739, 71 (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos).Sendo assim, o que se verifica é que o condomínio busca o recebimento do valor referente as taxas condominiais compreendidas entre o período de janeiro de 2018 a maio de 2020 e mais as que se venceram no decorrer do processo de execução.Em que pese o imóvel sobre o qual recai a dívida exequenda ter sido arrematado por um terceiro em outra demanda executiva em trâmite no 13º Juizado Especial Cível desta capital na data de 23/03/2021 conforme se verifica do auto de arrematação acostado aos autos de execução em apenso (mov. 79.6- 1º grau), a presente execução buscava o recebimento de dívidas anteriores a arrematação do imóvel. A despeito do entendimento de que o arrematante pode ser responsabilizado por débitos condominiais anteriores a arrematação, no caso em tela constou expressamente da Certidão Positiva de Arrematação o seguinte (mov. 458.1 dos autos nº 0005864-44.2017.8.16.0182): “CERTIFICO que o arrematante declarou, nesta oportunidade, ciência das regras e procedimentos dos leilões judiciais bem como das regras e disposições contidas no edital de leilão e intimação. Ainda, conforme edital, ficou ciente que o bem será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), tratando-se de hipótese de aquisição originária da propriedade, sendo que o depósito do valor do lance e remuneração do leiloeiro foram realizados conforme documentos que seguem a presente, pelo que realizo a juntada do auto de arrematação assinado, com a finalidade de expedir a carta de arrematação e mandado de imissão de posse, devendo ser habilitada a auditoria fiscal do município de Curitiba, através do PROJUDI, para realize a emissão da guia de ITBI”. Desta forma não prospera a alegação do condomínio apelante de que deve ser reconhecida a ilegitimidade da executada para responder pelo débito.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA E POSTERIORMENTE ALIENADO AOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO, CUJA CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI EXPEDIDA CONSIGNANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONDOMINIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA E DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006348-49.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021)- destaquei. Sendo assim, é evidente o interesse da executada, ora apelada, na interposição de embargos à execução, pois ao contrário do alegado pelo condomínio se tratam de débitos anteriores a arrematação do imóvel sobre os quais o arrematante não pode ser responsabilizado. Ademais, a executada, ora apelada, expressamente admitiu ser devedora dos encargos condominiais objeto da execução, se insurgindo apenas com relação a inclusão na execução do valor referente aos honorários contratuais. E somado a tudo o que já foi dito, basta a aplicação do disposto no artigo 109 do CPC para afastar a pretensão posta, já que “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Desta forma, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. No mérito, defende o apelante a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução para excluir a cobrança do valor atinente aos honorários advocatícios contratuais.Defende que os honorários contratuais são devidos pela parte que deu causa ao manejo da ação executiva, conforme consta do artigo 34 da Convenção Condominial, além da legislação pátria aplicável à espécie, consubstanciado ainda pelo Contrato de Honorários Advocatícios anexado ao feito. Afirma que o valor devido aos profissionais que ajuizaram a demanda será custeado pelos condôminos que deram causa a demanda, sendo, portanto exequíveis. Destaca que a contratação de profissionais para a busca do direito do apelante encontra suporte na cláusula 7ª do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos juntado no mov. 18.6- 1º grau.Nos termos do art. 784, inc. X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais: “Art. 784: (...)X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas;(...)”. Ressalta-se, portanto, que existe a possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias desde que previstas na Convenção de Condomínio ou aprovadas em assembleia geral e devidamente comprovadas.Veja-se que a convenção do condomínio dispõe em seu art. 34 (mov. 18.5- 1º grau):
“ARTIGO 34 – Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária calculada pro-rata, acrescido de multa no valor máximo permitido pela Legislação, contados a partir da data do vencimento do respectivo prazo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, até uma mora de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, poderá o síndico cobrar-lhes o débito judicialmente, hipótese em que além dos encargos já previstos, ficará o inadimplente sujeito à indenização de perdas e danos mais as custas judiciais e honorários de advogados.”
Nota-se na disposição acima, apenas a previsão da obrigação do devedor de cotas condominiais de arcar com os custos do acionamento do Poder Judiciário e da contratação de advogado.A referida cláusula não estabelece percentual ou valor determinado para a obrigação do condômino em atraso de ressarcir o condomínio pela contratação de advogado.Com efeito, a disposição condominial acima destacada estabelece de forma genérica a sujeição do inadimplente ao pagamento de honorários advocatícios sem especificar se são de origem contratual ou inerentes à sucumbência, ao mesmo tempo em que consigna o cabimento da exigência dos valores atinentes às custas processuais, montante esse que por força de lei, já cabe ao sucumbente.Ainda que em esforço interpretativo se reconheça tratar o artigo da convenção condominial de honorários contratuais e não de sucumbência, nota-se que o montante devido pela retribuição dos serviços advocatícios não restou desde logo estabelecido.Como bem observado na sentença o contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (mov. 18.5- 1º grau) não estabelece honorários “pro labore”, ou seja, pela simples contratação do advogado, mas apenas “pro exitum”.Confira-se: “Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços deverão ser pagos da seguinte forma: 20% (vinte por cento) do êxito que o CONTRATANTE vier a obter com a Ação descrita na Cláusula 1ª (incluindo os atos e recursos dela oriundos) objeto do presente contrato”. Assim, não foi adiantado pelo condomínio nenhuma quantia à título de honorários advocatícios para o ajuizamento da execução, de modo que não se justifica a inclusão desta cobrança no título executivo.Muito embora a lei admita a propositura de ação de execução fundada em débitos condominiais, certo é que o art. 783, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (destaquei).Portanto, deixou a apelante de demonstrar que o valor cobrado a título de honorários contratuais foi efetivamente referendado em assembleia geral do condomínio, não restando atendida a condição prevista no art. 784, X, do CPC para que o crédito tenha eficácia de título executivo extrajudicial,
carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do mesmo Código.Por oportuno, cabe reconhecer que carece a cobrança de eficácia executiva, consoante já decidiu esta c. 8ª Câmara Cível em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. Destaquei. (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - PREVISÃO GENÉRICA DE COBRANÇA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783, DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0066843-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.03.2021) Outrossim, importante consignar que não se está negando a possibilidade de cobrança do crédito, mas tão somente indicando a impossibilidade de sua cobrança por meio de execução, sendo possível ao apelante ajuizar ação de conhecimento própria para a persecução dos referentes aos honorários advocatícios contratuais.Deste modo, os fundamentos apresentados pelo recorrente não se revelam hábeis a promover a reforma da sentença que julgou procedente os embargos à execução reconhecendo o excesso com relação a cobrança dos honorários contratuais.Deixo de fixar honorários recursais em vista da sentença já os ter fixado no máximo legal. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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