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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0055473-18.2021.8.16.0000, em que é impetrante BRUNO ROBERTO BOBLOSKI e são impetrados SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado por BRUNO ROBERTO BOBLOSKI, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.O impetrante relata que “é fisioterapeuta concursado pelo Estado do Paraná desde 2017 lotado na 10ª Regional, onde atualmente recebe salário base no valor de R$ 4.337,00 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais)” (mov. 1.1).Sustenta que, apesar da Lei Federal nº 8.856/94 ter fixado a jornada de trabalho dos profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional na razão de 30 horas, o Estado do Paraná vinha descumprindo a carga horária máxima prevista e exigindo efetivo labor por 40 horas semanais.
Diante da irregularidade, informa ter sido ajuizada a Ação Ordinária de nº 5021704-64.2012.4.04.7000, procedente para que “o Estado se adequasse ao limite legal da carga horária máxima de 30 horas semanais em favor dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais” (mov. 1.1), o que foi efetivamente cumprido pelo ente público até o ano de 2021, quando a Secretária de Administração “emitiu o Memorando nº 032/202 e encaminhou o Ofício Circular 005/2021”, a fim de que tais profissionais escolhessem se pretendiam continuar com a jornada de 30 horas semanais (reduzindo-se a remuneração em 25%) ou se pretendiam abdicar do direito judicialmente concedido e retornar ao labor semanal de 40h, com a manutenção da remuneração integral.Amparando-se em tais acontecimentos, e, ainda, nos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, requereu: a) a concessão de liminar para determinar que o Estado do Paraná, por meio da Secretária de Administração, se abstivesse de reduzir sua remuneração, “mantendo a integralidade dos vencimentos do Impetrante até decisão definitiva, suspendendo os efeitos da circular 005/2021 e do memorando 95/2021, com fixação de multa em caso de descumprimento”; e b) no mérito, a total procedência do mandamus, com a concessão da segurança para “determinar a ilegalidade de redução salarial do Impetrante, concedendo, em definitivo, a liminar pleiteada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos Oficio Memorando/Circular n° 005/2021 e 95/2021 – SEAP/GS, bem como seus anexos, declarando o direito a integralidade dos vencimentos do Impetrante; tornando-se sem efeito, ainda, eventuais consequências jurídicas, inclusive patrimoniais, de qualquer alegada “transação”, conforme “Declaração (termo de opção)” anexa aos ofícios, observados os termos do art. 166 do Código Civil Brasileiro, ainda que assinadas pelo Impetrante, bem como a fixação de astreintes, em desfavor da autoridade coatora e do ente estatal, nos termos do art. 537 e ss do CPC, por dia de descumprimento das determinações judiciais” (mov. 1.1).Em decisão de mov. 15.1, a liminar foi deferida “no sentido de obstar o Estado do Paraná a efetivar a redução salarial anunciada” até a superveniência de decisão definitiva pelo Colegiado, fixando-se ainda, em desfavor do ente público, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento.Em manifestações de movs. 26.2 e 34.2, os impetrados prestaram informações, sendo o feito posteriormente suspenso (mov. 60.1) até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0024837-35.2022.8.16.0000 (IRDR de Tema 39).Com a definição do Tema, o Estado do Paraná requereu a sua observância, enquanto o impetrante limitou-se a informar ciência (movs. 140.1 e 141.1).Por fim, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer (mov. 149.1) opinando pela parcial concessão da segurança, em conformidade com o decidido no IRDR de Tema 39.É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.O inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal garante que:Art. 5º Omissis(...)LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;Alexandre Freitas Câmara conceitua “direito líquido e certo” como sendo “o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída”(CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 94).
Pois bem.Cinge-se a controvérsia mandamental sobre o ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná, por meio de suas Secretarias de Saúde e de Administração e Previdência, que condicionou a adequação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais à redução da remuneração por estes auferida.
Da análise do mov. 1.14, verifica-se que, sob o argumento de “dar cumprimento” à sentença proferida na Ação Judicial de nº 5021704-64.2012.4.04.7000 — que determinou a adequação do Estado do Paraná à “jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, investidos nos referidos cargos, para o máximo de 30 horas semanais, nos termos do artigo 1º da lei n.º 8.856/94” (mov. 1.18)
—, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná encaminhou o seguinte Ofício Circular:(...) A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP, nos termos da Lei 19.848/2019 e do Decreto 3.888/2020, tem como competência básica a coordenação e gestão das atividades de administração de recursos humanos e previdência, relativas a gestão de pessoas, a implementação e coordenação central da execução das atividades recursos humanos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como o controle e supervisão do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná. No Poder de suas atribuições esta Secretaria encaminha o presente Ofício-Circular objetivando o Cumprimento de Ordem Judicial n. 73/2021- PAC/PGE. Em breve síntese, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região CREFITO/PR propusera ação (autos 5021704-64.2012.404.7000) em que pleiteou a limitação da jornada dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a 30 horas semanais, sem redução dos vencimentos, assim como pagamento de horas extraordinárias às que excederem tal limite. Fora concedida liminar para a limitação da jornada sem redução da remuneração. A ação foi julgada parcialmente procedente, tanto em primeiro quanto em segundo grau, mas apenas relativamente à redução da jornada; ela foi extinta sem resolução de mérito quanto ao pedido de não-redução de vencimentos e de condenação ao pagamento de horas extraordinárias (...). Ante a decisão e, observando as orientações exaradas, no Cumprimento 73/2021- PAC/PGE, solicita-se que esta Pasta promova as diligências necessárias junto ao GRHS para o fim de: 1. Oportunizar a todos os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional lotados na Administração (que se beneficiavam da liminar garantindo redução de jornada sem redução de remuneração), temporários ou efetivos, de decidirem se pretendem ou não se beneficiar da segurança concedida nos autos 5021704-64.2012.404.7000, ou seja, se pretendem manter a jornada de 30 horas, deixando-se claro que tal opção implicará redução proporcional da remuneração (para que a hora-trabalho seja remunerada conforme a lei). 2. Reduzir proporcionalmente a remuneração dos servidores que optarem pela jornada reduzida (como a jornada de 30 horas equivale a 75% da jornada de 40 horas, a remuneração deverá ser de 75%; eventuais idiossincrasias de verbas que não tenham equivalência com a hora trabalhada podem ser consideradas); 3. Exigir, por ato formal, a jornada de 40 horas dos servidores que optarem por não se beneficiarem da segurança concedida; 4. Fazer constar dos editais futuros envolvendo Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (ainda que temporários) que a jornada é de 40 horas, salvo para os que optarem por se beneficiar da segurança concedida nos autos de mandado de segurança nº 5021704-64.2012.4.04.7000, caso em que a jornada será de 30 horas, porém, e isto em razão de decisão ainda provisória proferida nos autos de agravo por instrumento nº 5049775-46.2020.4.04.0000, com remuneração proporcional. (Trechos do Ofício Circular nº 05/2021, anexado ao mov. 1.14). Destacou-se.Atendendo às orientações discriminadas, a Secretária de Saúde do Estado do Paraná emitiu o seguinte Memorando:Prezados(as) Servidores(as),
No ano de 2012, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região CREFITO/PR propôs a Ação Judicial nº 5021704-64.2012.404.7000, por intermédio da qual pleiteou a limitação da jornada dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a 30 (trinta) horas semanais, sem redução dos vencimentos, assim como o pagamento de eventuais horas extraordinárias que ultrapassassem tal limite (...). Posteriormente, a ação veio a ser julgada parcialmente procedente, tanto em primeira quanto em segunda instância, mas apenas em relação à redução da jornada. No tocante à não redução de vencimentos, a demanda judicial foi extinta sem resolução de mérito. Deste modo, tanto a Procuradoria Geral do Estado (Ofício nº 73/202) como a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Ofício nº 05/2021) determinaram que fosse oportunizada a todos os profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, temporários ou efetivos, a opção de decidirem se pretendiam ou não por se beneficiar da segurança concedida nos autos nº 5021704- 64.2012.404.7000. Deveriam decidir se iriam manter a jornada de 30 (trinta) horas, ressaltando-se que tal opção implicaria na redução proporcional da remuneração, ou ainda, se optariam pela jornada convencional dos servidores da SESA de 40 (quarenta) horas semanais. Para tanto, em não havendo outra alternativa ao titular desta pasta, visando atender às determinações emanadas pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e pela Procuradoria Geral do Estado, foi elaborado um modelo de “Declaração”, para que as unidades de RH da SESA entregassem aos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para o fim de que optassem pela carga horária pretendida. Até então, esta Secretaria de Estado da Saúde estava aguardando um novo posicionamento por parte da SEAP e da própria PGE sobre o modo como deveriam ser operacionalizados os efeitos das decisões judiciais, resposta essa que fora elaborada em 02/08/2021 e inserida no Protocolo Digital nº 17.627.636-3 (...). Diante de tal orientação, oriunda de determinação judicial, cumpre a esta Secretaria de Estado da Saúde atender seu conteúdo, deixando claro, desde já, que resta em aberto a possibilidade de os servidores ainda decidirem por uma das opções previstas na Declaração que segue em anexo, devendo entregá-la nas respectivas unidades de recursos humanos. Desta feita, ante a obrigatoriedade do cumprimento do exarado pelo Ofício nº 73/2021 da PGE e pelo Ofício nº 05/2021 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, determina-se que OS SERVIDORES QUE OPTARAM OU VENHAM A OPTAR POR CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PASSEM A DESEMPENHÁ LA A PARTIR DE 01/09/2021. Aos demais servidores, sejam aqueles que se manifestaram no sentido de cumprir 30 (trinta) horas semanais, ou ainda, os que não preencheram a declaração, cumpre informar que poderão continuar trabalhando com jornada reduzida, sujeitando-se à redução proporcional dos vencimentos, a qual implementada na folha de pagamento de setembro. Por fim, reitera-se que, sendo de seu interesse, todos os profissionais envolvidos ainda podem optar por não se valer da decisão judicial e cumprir as 40 (quarenta) horas semanais, desde que o façam até a data de 31/08/2021, mediante preenchimento da Declaração em anexo (a qual também se encontra disponibilizada no website da SESA no link “INTRANET”) e entrega na respetiva unidade de Recursos Humanos (Memorando nº 95/2021/GS/SESA, anexado ao mov. 1.13). Destacou-se.Em face de tais atos, como dito, o impetrante manejou o presente mandamus, requerendo, em síntese, que os fisioterapeutas sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais tivessem em seu favor assegurado o pagamento integral da remuneração, diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos, “tornando-se sem efeito, ainda, eventuais consequências jurídicas, inclusive patrimoniais, de qualquer alegada ‘transação’” junto ao Estado do Paraná (mov. 1.1).À vista do disposto no artigo 37, incisos X e XV da Constituição Federal, a irredutibilidade do valor nominal da remuneração deve ser reconhecida. Todavia, à luz da tese firmada por este egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR de Tema 39, a concessão da segurança deverá ser parcial. Explica-se:Em seus incisos X e XV, o artigo 37 da Constituição Federal prevê que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Destacou-se.Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0024837-35.2022.8.16.0000 (IRDR n° 39), o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:IRDR 39/TJPRQuestão submetida a julgamento: Viabilidade de redução proporcional dos vencimentos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) pela readequação da carga horária em 30 horas semanais, conforme previsão do artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994.Tese firmada: É inviável a redução nominal da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE) e do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde do Estado do Paraná (QPSS) pela readequação da carga horária em 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão do art. 1º da Lei Federal n.º 8.856/1994, podendo a diferença remuneratória entre a jornada de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Destacou-se.Com a definição do Tema, a r. Corte Estadual pacificou a discussão, há muito, existente acerca dos efeitos patrimoniais decorrentes da Ação Judicial de nº 5021704-64.2012.4.04.7000 — que determinou a adequação do Estado do Paraná à “jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, investidos nos referidos cargos, para o máximo de 30 horas semanais, nos termos do artigo 1º da lei n.º 8.856/94” (mov. 1.18)
— de modo a ratificar a impossibilidade de redução nominal dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pela readequação da jornada laboral de 30 horas semanais, prevista no artigo 1º da Lei Federal nº 8.856/94:Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.Logo, é de rigor ratificar a liminar de mov. 15.1, reconhecendo-se a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo anexado aos movs. 1.13 e 1.14, por meio do qual o Estado do Paraná (frisa-se, sem previsão legal específica) promoveu a redução proporcional da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais optantes pela jornada de 30 horas semanais.Via de consequência, fica o Estado do Paraná compelido a manter a remuneração integral do impetrante, abstendo-se de reduzi-la em razão da adequação da jornada, ainda sob pena da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrada ao mov. 15.1.Inobstante, considerando que, nos termos do IRDR acima, a diferença remuneratória entre as jornadas de 30 e 40 horas semanais pode ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deixo de “tornar sem efeito” as consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento da irredutibilidade, de modo a preservar a possibilidade de instituição, pelo Estado do Paraná, de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada apta a abranger a referida diferença remuneratória.Não são outras, senão essas, as conclusões tecidas por esta 5ª Câmara Cível, no julgamento de demandas análogas à examinada:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA FISIOTERAPEUTA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA VIA VPNI. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que reconheceu a irredutibilidade da remuneração de servidora fisioterapeuta diante da redução de jornada de trabalho, mas que deixou de explicitar que as diferenças salariais entre as jornadas de 30h e 40h podem ser pagas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme tese firmada no IRDR nº 39/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso ao não reconhecer expressamente a possibilidade de pagamento da diferença remuneratória entre jornadas de trabalho por meio de VPNI, nos termos do IRDR nº 39 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão recorrida, conforme art. 1.022 do CPC. O IRDR nº 39 do TJPR firmou tese vinculante no sentido de que a diferença remuneratória entre as jornadas de 30 e 40 horas semanais deve ser paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), garantindo a irredutibilidade dos vencimentos. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o direito à manutenção da remuneração integral da servidora, omitiu-se quanto à forma de pagamento da diferença, razão pela qual se impõe sua complementação. IV. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e acolhidos. A diferença remuneratória decorrente da redução da jornada de trabalho de servidores públicos estaduais, de 40 para 30 horas semanais, pode ser paga na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme definido no IRDR nº 39/TJPR. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à forma de pagamento reconhecida por tese vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XV; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 39, 0024837-35.2022.8.16.0000; TJPR, MS nº 0055275-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: Este caso trata do direito de uma servidora pública manter seu salário mesmo após ter sua jornada de trabalho reduzida. O Tribunal já havia reconhecido esse direito, mas esqueceu de dizer que a diferença no salário pode ser paga por meio de um valor específico chamado VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Como essa forma de pagamento já foi definida em outra decisão do próprio Tribunal, agora esse ponto foi esclarecido e incluído na decisão (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029534-94.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 07.07.2025). Destacou-se.DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paula Cyntia Alexandrino, Henrique Pinto Santos e Thaimoty Augusto de Carvalho Medeiros, servidores públicos do Estado do Paraná, contra ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Administração e Previdência e ao Secretário de Saúde do Estado do Paraná. Os impetrantes, fisioterapeutas, alegam ilegalidade na redução de seus salários em decorrência da adequação da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução salarial dos impetrantes, em razão da adequação da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, é legal e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, salvo exceções previstas na própria Constituição (art. 37, X e XV). A redução salarial por ato administrativo, sem previsão legal específica, fere o princípio da legalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária configura violação à garantia de irredutibilidade de vencimentos (RE com Agravo nº 660.010/PR). 5. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0024837-35.2022.8.16.0000, firmou a tese de que é inviável a redução nominal da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pela readequação da carga horária em 30 horas semanais, podendo a diferença remuneratória ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Concedida a segurança para declarar a ineficácia dos Ofícios/Memorandos/Circulares nº 005/2021 e 95/2021 – SEAP/GS, reconhecendo o direito dos impetrantes à integralidade dos vencimentos. Tese de julgamento: "1. A redução salarial dos servidores públicos por ato administrativo, sem previsão legal específica, é ilegal e inconstitucional. 2. A diferença remuneratória entre a jornada de 30 e 40 horas semanais pode ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)." Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 37, X e XV; Lei Federal nº 8.856/1994; Lei Estadual nº 13.666/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Agravo nº 660.010/PR; TJPR, IRDR nº 0024837-35.2022.8.16.0000 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0095093-37.2021.8.16.0000 [0056476-08.2021.8.16.0000/1] - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 14.04.2025). Destacou-se.Isso posto, VOTO pela PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada por BRUNO ROBERTO BOBLOSKI, para os fins de confirmar a liminar de mov. 15.1 e reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da redução nominal decorrente da adequação de sua jornada laboral para 30 horas semanais, observando-se, contudo, a possibilidade de instituição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme os parâmetros definidos no IRDR de Tema 39.À vista do princípio da causalidade, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada por BRUNO ROBERTO BOBLOSKI, para os fins de confirmar a liminar de mov. 15.1 e reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da redução nominal decorrente da adequação de sua jornada laboral para 30 horas semanais, observando-se, contudo, a possibilidade de instituição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme os parâmetros definidos no IRDR de Tema 39.