Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cocari - Cooperativa Agropecuaria e Industrial, Maatje Jozina Boot Sebold, Marcos Antônio Trintinalha, Maria Estela da Silva Fernandes Trintinalha e Vilmar Sebastião Sebold, em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0017496-47.2021.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 87.1 – processo originário): (...)Em primeiro lugar, rememoro que o Código de Processo Civil em seu artigo 520 estabelece que é cabível o cumprimento provisório da sentença impugnada desprovida de efeito suspensivo. Ocorre que conforme explanado em decisão de seq. 13, os embargos de declaração são desprovidos de efeito suspensivo, razão pela qual indefiro o pedido. Ainda, não cabe razão ao executado sobre o excesso de execução, visto que o cálculo da parte exequente foi realizado nas formas estabelecidas pelo Decreto 1.544/1995 que assim estabelece em seu artigo 1º: (...)Sendo assim, corretos estão os cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 1.6, sendo o valor correto dos honorários de sucumbência em R$ 3.222.479,64. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nesta Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que estes somente são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp nº 1.134.186/RS, em caráter repetitivo (...).Deixo, portanto, de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento de valores. Nas razões recursais, sustentam os recorrentes, em síntese: a) a inexigibilidade do título, na medida em que quando requerido o cumprimento provisório, estavam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação; b) que há desproporção relevante nos critérios de correção monetária, o que impõe seja adotado o meio de execução menor gravoso aos agravantes; c) a necessidade de exigência de caução para levantamento dos valores, posto que os honorários não foram requeridos pelas pessoas físicas de seus advogados, e sim pela sociedade de advogados, o que afasta o caráter alimentar dos honorários executados e a incidência do art. 521, I, do CPC (...). Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1).
Distribuídos os autos, foi determinado o processamento do recurso (mov. 13.1). Apresentadas contrarrazões ao mov. 37.1, vieram conclusos. É o relatório.
VOTO 2. Inicialmente, quanto à necessidade de caução para eventual levantamento de valores, importante ressaltar que a decisão recorrida nada decidiu sobre o tema. Note-se que, após rejeitar as teses arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença, o magistrado de primeiro destacou que “Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento de valores”. Logo, ao menos até aqui, não houve autorização para que a parte exequente levantasse qualquer quantia, tampouco restou afastada a necessidade de caução na hipótese dos autos. E, sendo assim, não é caso dessa Corte decidir sobre o tema, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inclusive, apenas por ressalva, vê-se que levantamento de valores pretendido foi afastado pelo juízo em decisão posterior, no mov. 149.1 do processo originário. Logo, não merece ser conhecido o recurso nesse ponto. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cuida-se o processo originário de Cumprimento Provisório de Sentença proposto pela sociedade de advogados Passos e Sticca Sociedade De Advogados em que buscam o recebimento de honorários sucumbenciais provenientes dos autos n.º 0001509-04.2017.8.16.0113 no montante de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, importe esse que restou majorado nessa instância para 13% (treze por cento) em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. Após apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 36.1 – processo originário) e respectiva resposta (mov. 84.1 – processo originário), entendeu o juízo singular pela rejeição daquela (mov. 87.1 – processo originário). É contra essa decisão que se insurgem os recorrentes. Vejamos. Inexigibilidade do título Argumentam os recorrentes que pendente de julgamento os embargos de declaração opostos em face da apelação interposta com efeito suspensivo, não é cabível a execução provisória, por faltar o requisito da exigibilidade do título executivo judicial, motivo pelo qual merece reforma a decisão agravada. No entanto, sem razão. Em primeiro lugar, da análise dos autos n.º 0001509-04.2017.8.16.0113, nos quais foram arbitrados os honorários advocatícios ora executados, verifica-se que, após a interposição e julgamento da apelação cível, que restou desprovida, foram opostos, pela parte agravada, embargos de declaração. Os aclaratórios, no entanto, já foram julgados por esse Tribunal, fato que, por si só, já afasta a pretensão da parte recorrente nesse tópico de insurgência. Confira-se a respectiva ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO CEDER EM FACE DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTRÁRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE FOI AFASTADA NO ARESTO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS E PROVAS PRODUZIDAS. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. DECISUM CLARO E EXPRESSO NESSE SENTIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENDOSSO OU DE SUA AVERBAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DA DATA DE CIÊNCIA DOS EMBARGANTES ACERCA DE SUA REALIZAÇÃO OU SE A ANOTAÇÃO FOI FEITA NO CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DA EMITENTE OU NÃO. TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001509-04.2017.8.16.0113 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.10.2021) Mesmo se assim não fosse, conforme dicção legal (art. 1.026, do CPC), bem como consoante remansoso entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático. Logo, inexistindo qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, inviável o acolhimento da tese de ausência de título executivo, pelo que resta afastada a insurgência. A propósito, no mesmo sentido, já decidiu esse Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O REFERIDO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031396-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.12.2019. Sem destaque no original) Logo, o voto é pelo desprovimento do recurso nesse tocante. Excesso de execução Ainda, sustentam os recorrentes haver excesso de execução em razão do índice utilizado para a correção do valor da causa (média do INPC/IGP-DI), devendo ser utilizado, em substituição, o INPC, por se revelar mais favorável. Razão não lhes assiste. O que se afirma porque o parâmetro utilizado pelo agravante encontra fundamento no Decreto n.º 1.544, verbis: Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). E também está em consonância com o que vem entendendo este Egrégio Tribunal, senão confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO QUE VERSA SOMENTE ACERCA DA VERBA HONORÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INPC E IGP-DI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível – 0007959-20.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA – VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado.3. Conforme dispõe a súmula nº 14, do STJ, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. 4. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013495-74.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 22.05.2019. Sem destaque no original) Portanto, o voto também é pela manutenção da decisão proferida nesse tocante. Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, nessa parcela, negar provimento ao agravo de instrumento.
|