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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/15), interposto pelo Estado do Paraná, contra a decisão proferida na “ação declaratória e ressarcitória de diferenças do adicional por tempo de serviço face alteração da base de cálculo, parcelas vencidas”, em fase de cumprimento de sentença (nº 0006402-40.2018.8.16.0004), que julgou improcedente a impugnação ao saldo remanescente (mov. 80.1).Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão agravada não teria observado o limite estabelecido na Resolução SEFA nº 12/2019, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor Complementar. Apontou que a soma da quantia da requisição principal já expedida, com a requisição complementar que ora se pretende, ultrapassaria os limites estabelecidos na Resolução SEFA nº 12/2019 (R$ 17.090,69).Em face disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os atos executórios até ulterior deliberação judicial.
No mérito, requereu que o crédito complementar seja limitado ao valor de R$ 1.659,89 (um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos).Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (Mov. 14.1 – 2º Grau).Intimada, a agravada apresentou petição simples informando a ciência do agravo, mas sem juntar contrarrazões (Mov. 23.1 – 2º Grau). No mov. 25.1 – 2º grau, determinou-se a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná.É o relatório.

VOTO:Inicialmente, necessário esclarecer que o presente recurso é cabível eis que desafia decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda à previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de “ação declaratória e ressarcitória de diferenças do adicional por tempo de serviço face alteração da base de cálculo, parcelas vencidas”, julgada procedente para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento da diferença de alíquotas, no percentual de 4% (quatro por cento), cobrado de forma indevida, assim como da contribuição de 2% ao Fundo de Serviços Médico-hospitalares, devidamente corrigidas, acrescidas de honorários advocatícios, os quais foram ficados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Iniciado o cumprimento de sentença a autora Maria Stella Singh apresentou cálculos no valor de R$ 15.430,80 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos), requerendo a expedição de requisição de pequeno valor ou de precatório requisitório. Intimado, o Estado do Paraná concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, requerendo a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil (mov. 14.1).A Requisição de Pequeno Valor foi expedida na data de 15.03.2019 (mov. 18.1).O depósito do valor foi realizado em 29/05/2019 (mov. 30.1).No mov. 70.1, a autora peticionou informando que o cálculo homologado teria sido atualizado até o dia 30/04/2018, havendo uma diferença de R$ 2.100,37 (dois mil e cem reais e trinta e sete centavos) a ser paga pelo Estado do Paraná, referente a atualização até o dia da expedição da Requisição de Pequeno Valor. Intimado, o Estado do Paraná impugnou os cálculos (mov. 73.1), ressaltando que a soma do valor principal R$ 15.430,80, com o valor da atualização R$ 2.100,37, ultrapassaria o limite estabelecido da Resolução SEFA nº 012/2019 para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (R$ 17.090,69).Em face disso requereu que o valor do crédito complementar fosse limitado à quantia de R$ 1.659,89 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a diferença entre o limitador (R$ 17.090,69) e o valor do crédito principal (R$ 15.430,80), pago através de Requisição de Pequeno Valor. A Magistrada julgou improcedente a impugnação ao saldo remanescente, determinando a intimação do Estado do Paraná para efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda ou de contribuição previdenciária, juntando o respectivo demonstrativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 382/2020.Na oportunidade, a Magistrada assim destacou (mov. 80.1): 1. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, revela-se despropositada a alegação (mov. 73.1). de que a soma do saldo remanescente com o pagamento efetuado ultrapassa o limite da Requisição de Pequeno Valor à época de sua expedição, em março de 2019, e que, portanto, deve ser expedida ordem de pagamento apenas do valor de R$ 1.659,89 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo, sem olvidar que se deve considerar o limite quando da expedição da ordem de pagamento, e não a soma entre o crédito pago e o remanescente. Desse modo, impõe-se julgar improcedente a impugnação ao saldo remanescente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.3. Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado. 4. Por outro lado, decorridos os prazos para indicação ou impugnação às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar no valor de R$2.100,37, com inclusão dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente.Irresignado, Estado do Paraná interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada não teria observado o limite estabelecido na Resolução SEFA nº 12/2019, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor Complementar.Apontou que a soma da quantia da requisição principal já expedida, com a requisição complementar que ora se pretende receber, ultrapassaria o limite estabelecido na Resolução SEFA nº 12/2019 (R$ 17.090,69).Em face disso, requereu a reforma da decisão impugnada, para que o crédito complementar seja limitado a R$ 1.659,89 (um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a diferença entre o limitador e o valor já pago. Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de utilização do limitador da Resolução SEFA nº 12/2019, no momento da expedição da Requisição de Pequeno Valor Complementar. A Constituição Federal da República prevê em seu artigo 100, §§3º e 8º, que:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...)8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (...) (Grifo desse relator).De se dizer que ao estabelecer a vedação prevista no §8º o legislador visou evitar que, na mesma execução, fossem utilizados dois sistemas de satisfação do crédito – Requisição de Pequeno Valor e Precatório.O que não significa que seja proibida toda e qualquer expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar. No caso dos autos, o requerimento formulado pelo agravado (RPV Complementar) visa o pagamento dos consectários legais incidentes no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária e não o fracionamento do débito exequendo.Sobre a possibilidade de incidência de juros no período compreendido entre a data dos cálculos e da data da expedição da Requisição de Pequeno valor, já fixou entendimento o Supremo Tribunal Federal: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF. Re nº 579.431/RS. Min. Marco Aurélio. J.19.04.2017).Em seu voto o Ministro Marco Aurélio destacou que:O precatório estampa o que se contém no título executivo, na sentença coberta pela preclusão maior, a qual, impondo condenação ao Estado, certifica, a mais não poder, que ele mostrou-se inadimplente, devedor, pois deixou de satisfazer – levando o cidadão ao Judiciário – uma obrigação que deveria observar, espontaneamente. O precatório não consubstancia uma moratória, não é um atestado liberatório. Ao contrário, pressupõe inadimplemento. E se este persiste, incidem juros. Não posso imaginar que, simplesmente, haja um espaço de tempo durante o qual o Estado não é considerado inadimplente. Está inadimplente, conforme certificado na sentença proferida, a contemplar os juros da mora até o pagamento, até a liquidação do débito.(...)Continuo convencido de que, enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado, hão de incidir os juros da mora. Então, desde a citação – termo inicial firmado no título executivo – até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor, os juros moratórios devem ser computados, o que, a toda evidência, compreende o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição, objeto de exame no presente extraordinário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTComo se vê, a Requisição de Pequeno Valor que se pretende receber não configura fracionamento do valor total da execução, mas, sim o pagamento de mera atualização do crédito consubstanciado na Requisição de Pequeno Valor principal, que não foi adimplida de imediato pelo Estado. Bem por isso é que não se pode considerar que a limitação constante na Resolução SEFA nº 12/2019, englobe a soma dos valores da RPV principal e da RPV complementar. O limite constante da Resolução SEFA deve ser observado no momento da expedição da RPV originária, havendo a renovação do limite no momento da expedição da RPV complementar. Neste sentido, foi o posicionamento da Magistrada na decisão agravada: além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo, sem olvidar que se deve considerar o limite quando da expedição da ordem de pagamento, e não a soma entre o crédito pago e o remanescente.Logo, no presente caso, é preciso observar, apenas, se o valor da Requisição de Pequeno Valor Complementar se encontra, isoladamente, dentro dos limites previstos pela Resolução da Secretaria da Fazenda vigente no momento da sua expedição.Nesse sentido:RUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DISTINTOS. CABIMENTO. 1. O § 8º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento da execução com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes em um mesmo exercício financeiro: o valor equivalente a sessenta salários mínimos, através de RPV, e o restante, via precatório. 2. Tratando-se de execução complementar, sendo o saldo devido inferior a 60 salários mínimos, possível o pagamento mediante RPV, desde que a requisição ocorra em exercício financeiro distinto. (TRF4, AG 5013253-83.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021) (Destaque nosso).Assim, considerando que o valor apresentado pela agravada (cálculo de mov. 70.2), não supera o teto previsto para o ano de 2022, o qual foi fixado por meio da Resolução nº 02 de 04/01/2022 em R$20.441,80, é de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná.