SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000279-66.2013.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – A) PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESPROVIMENTO – PARTE RECORRENTE QUE, ANTERIORMENTE, REQUEREU A CONCESSÃO DA BENESSE, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA – INTIMADA A JUNTAR COMPROVANTE DE PREPARO OU DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APENAS JUNTOU GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – REQUERIMENTO DE FORMA GENÉRICA E DESAMPARADO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE – INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – B) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS CONTRATUAIS APRESENTADAS PELOS RECORRIDOS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA RELATIVA AO CAPITAL INTEGRALIZADO, QUE NÃO SUBSTITUEM AQUELE OBRIGATÓRIOS, OBSTANDO A CORRETA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES – DESPROVIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ENUNCIADOS N. 14 E N. 16, DA 7ª CÂMARA CÍVEL, DESTE TJPR – DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O NÚMERO E TIPO DO CONTRATO, INFORMAÇÕES DO ACIONISTA, DATA DA ASSINATURA E INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, VALOR DAS AÇÕES, PORTARIA MINISTERIAL EM VIGÊNCIA, NÚMERO DA MATRÍCULA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELOS DADOS DISPONIBILIZADOS, DENTRE OUTROS, TAL COMO AUTORIZA O ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS) – INTELIGÊNCIA DO ART. 425, INC. V, DO CPC, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS DIGITAIS DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS COMO MEIO DE PROVA, EQUIVALENTE AOS ORIGINAIS – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA E CONTRAPROVA ACERCA DOS DADOS CONTIDOS NOS DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME – TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DOS APELANTES PAULO MATIAS KARLING E PLÍNIO KAUFMANN – DESPROVIMENTO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA VERIFICADA – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028, DO CC, COMBINADA COM OS ARTS. 177, DO CC/16, E 205, DO CC/02 – OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA ALEGADA EMISSÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR QUE O DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DOS TITULARES DO DIREITO VIOLADO SE DEU NO MOMENTO DA EMISSÃO DAS AÇÕES, NOS MOLDES DO ART. 189, DO CC/02 – PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ACERTADAMENTE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE TAIS RECORRENTES – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC – REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL – DEMANDA QUE SE ALONGA POR MAIS DE 09 ANOS, ATRELADO AO NÚMERO DE AUTORES (10), COMPLEXIDADE E TRABALHO DESPENDIDO PELOS CAUSÍDICOS – EMBORA TRATE DE MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS, A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA POR 10 AUTORES EM SITUAÇÃO FÁTICAS DIVERSAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO REGIME DE CONTRATAÇÃO, O QUE, ATRELADO ÀS TESES ENFRENTADAS, EXIGIU MAIOR TRABALHO DOS ADVOGADOS DO QUE O NORMAL PARA ESSE TIPO DE DEMANDA – MONTANTE DE R$ 1.000,00 A SER SUPORTADO POR CADA UM DOS AUTORES MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS