Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Blanca Viegas Baggio e outros em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu os pedidos dos movs. 135 e 144 (mov. 145). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) impossibilidade de penhora relativa às parcelas de Fevereiro e Março de 2013, pois o mandado se restringiu à parcela de janeiro de 2013, o que ocasiona a nulidade do pleito; b) que a emenda não foi admitida pelo juízo, pois o mandado foi para realizar o pagamento de R$64.293,00 e não houve o pagamento de custas complementares, tampouco atualização do valor da causa; c) que a expedição do mandado de citação somente com o valor informado na distribuição da execução causou inúmeros prejuízos aos agravantes, pois não exerceram o seu direito de defesa nos Embargos à Execução e podem sofrer atos expropriatórios de valores que sequer foram recebidos pelo d. Juízo singular; d) que o mandado citatório necessitava conter o valor correto dado à causa diante do aditamento da petição inicial; e) que em observância ao princípio da boa-fé, realizou o deposito judicial da parcela de janeiro/2013 nos termos determinados no julgamento dos embargos à execução; f) que já apresentou exceção de pré-executividade no juízo de primeiro grau quanto às parcelas de fevereiro e março de 2013, haja vista que houve o adimplemento de tais meses e há provas nos autos neste sentido; g) impossibilidade de penhora via Sisbajud, pois já realizou o depósito da parcela de janeiro/2013 e pagou os meses de fevereiro e março de 2013 través de depósitos judiciais para saldar dívida da Sra. Jeni Irene Baggio, conforme determinação judicial da Justiça do Trabalho. Por fim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e da penhora deferida. Foi determinado o processamento do recurso (mov.26). As informações não foram prestadas pelo juízo a quo. O agravado apresentou resposta (mov. 40). É o relatório.
2. Preliminar Contrarrazões. Alega o agravado, em sua resposta ao recurso, o não cabimento do agravo de instrumento, ao fundamento de que não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC. Sem razão. Isso porque, basta um simples exame dos autos para constatar que a decisão agravada tem origem nos autos de execução de título judicial. Logo, cabível a interposição do presente recurso, em observância aos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC.
Inovação e Supressão. Inicialmente, cumpre registrar, que não podem ser conhecidas as alegações do agravante no que se refere à apresentação da exceção de pré-executividade e discussão de eventual pagamento das parcelas de fevereiro e março de 2013. Isso porque, tais questões não foram objeto da decisão agravada, a qual se restringiu a tratar sobre os pedidos apresentados no mov. 135 e 144, destacando a possibilidade de inclusão de valores com a emenda da petição inicial da execução. Vale destacar:
Cediço que o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão pelo juízo a quo. O enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo órgão da primeira decisão, implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sobre a questão colhe-se a seguinte anotação de Theotônio Negrão: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204) “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307). (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684)
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POSTERIORMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE OS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O recurso não comporta conhecimento em relação a insurgência posteriormente acolhida em primeiro grau, ante a perda superveniente de interesse, tampouco em relação a matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.2. Não há que se falar em preclusão da produção de prova pericial, para apuração do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, quando houver fundada dúvida sobre a efetiva observância dos limites da coisa julgada.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003942-24.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Sendo assim, qualquer decisão deste Tribunal acerca dessa matéria configuraria supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, a fim de não suprimir grau de jurisdição, não se conhece desta parte do recurso. No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do restante do agravo de instrumento.
Parcelas Vincendas Alega o agravante a impossibilidade de penhora relativa às parcelas de Fevereiro e Março de 2013, pois o mandado se restringiu à parcela de janeiro de 2013, o que ocasiona a nulidade do pleito. Afirma que a emenda não foi admitida pelo juízo, pois o mandado foi para realizar o pagamento de R$64.293,00 e não houve o pagamento de custas complementares, tampouco atualização do valor da causa. Aduz que a expedição do mandado de citação somente com o valor informado na distribuição da execução causou inúmeros prejuízos aos agravantes, pois não exerceram o seu direito de defesa nos Embargos à Execução e podem sofrer atos expropriatórios de valores que sequer foram recebidos pelo d. Juízo singular. Argumenta ainda, que o mandado citatório necessitava conter o valor correto dado à causa diante do aditamento da petição inicial e que em observância ao princípio da boa-fé, realizou o deposito judicial da parcela de janeiro/2013 nos termos determinados no julgamento dos embargos à execução. Por fim, sustenta a impossibilidade de penhora via Sisbajud, pois já realizou o depósito da parcela de janeiro/2013 e pagou os meses de fevereiro e março de 2013 través de depósitos judiciais para saldar dívida da Sra. Jeni Irene Baggio, conforme determinação judicial da Justiça do Trabalho. Em que pese a vasta argumentação apresentada, sem razão a parte. Isso porque, a inclusão na execução das parcelas do débito que se vencerem no decorrer do feito trata-se de pedido implícito, de modo que devem ser computados no principal as prestações que se vencerem, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Vale dizer, as prestações vencidas no decorrer do processo de execução podem ser incluídas no débito, uma vez que o indeferimento da inclusão acarretaria no ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação jurídica. Assim, no caso, como o contrato objeto da execução compreende prestações sucessivas (Escritura Pública Venda e Compra de Direitos sobre Quotas Societárias – mov. 1.3 e 11.2), possível a inclusão das parcelas vincendas no cálculo da execução já ajuizada, sobretudo se considerado que houve o aditamento da petição inicial (mov. 11), com a inclusão das parcelas de fevereiro e março de 2013, antes da citação do devedor (mov. 22/25), já que a emenda é de 05/04/2013 e o despacho de citação de 08/05/2013. Veja-se que a diretriz metodológica estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 prioriza os princípios da celeridade e da economia processual, sendo desproporcional exigir que as prestações vincendas sejam exigidas com a propositura de nova ação executória. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que em execução de título extrajudicial é possível a inclusão de parcelas que se vencerem no curso do processo. “Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que se revela cabível a inclusão de prestações vencidas no decorrer da execução e não pagas, pois acarretaria o ajuizamento de novas execuções, com base na mesma relação de direito material. Assim, as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação”. (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.095.095/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – j. 14/6/2017). Vejamos ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 11, 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1590342/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)". (Grifou-se).
Neste sentido também esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS DE CONDOMÍNIO – PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS - POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0050195-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 11.07.2019). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas de condomínio. Possibilidade de inclusão das quotas vincendas e inadimplidas. Decisão reformada. Recurso provido. “Na execução de título executivo extrajudicial de obrigação de prestações sucessivas admite-se a inclusão das parcelas vincendas e inadimplidas no curso do processo. (TJPR - 9ª C.Cível – AI 0005919-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J.29.06.2018)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0042777-52.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 28.03.2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PREVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA REFERENTE A PERÍODOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §3º, DO CPC. PARCELAS VINCENDAS QUE PODEM SER INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMANDAS EM FASE INICIAL. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002443-68.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 09.09.2021) Como se vê, é possível a inclusão de parcelas vincendas ao longo da execução, sendo irrelevante para a solução da controvérsia eventual inexistência de complementação de custas iniciais ou de atualização do valor da causa, ou ainda, o valor do mandado de citação, como pretende fazer crer o agravante. Portanto, correta a decisão agravada que indeferiu a exclusão das parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2013 da execução. Por conseguinte, possível a penhora via Sisbajud dos valores exigidos na execução, sendo que eventual pagamento das referidas parcelas será examinado oportunamente pelo juízo a quo no julgamento da exceção de pré-executividade.
Litigância de má-fé Requer o agravado, em contrarrazões recursais, a condenação do agravante nas penas de litigante de má-fé, ao fundamento de que houve apresentação de defesa contra texto expresso de Lei e resistência injustificada ao andamento do processo. Pois bem. O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...].II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019)III. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado”. Contrato claro. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé. Não acolhimento. Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021588-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. [...]2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011906-85.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte agravante, havendo mero exercício de direito. Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
3. Ante o exposto, conhece-se em parte do recurso e, nessa, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.
|