SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055540-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E PARA AVERBAR NA MATRÍCULA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.