Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no seq. 35, dos autos nº 0001342-43.2021.8.16.0049, de ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, aforada por Lucynda Hercoli Peres, Sidney Hercoli e Valdecir Aparecido Hercoli em face de Belagrícola Ltda, a qual indeferiu os pedidos de tutela cautelar e antecipada formulados pelos agravantes, ante a conclusão de ausência de probabilidade do direito. Em razões recursais (seq. 1.1), os autores, ora agravantes, defenderam: a) presença da probabilidade do direito, uma vez que o imóvel é inferior a 4 módulos fiscais e trabalhado pela família; b) as matérias de Lei aludidas nos autos nº 0003382- 18.2009.8.16.0049 e nº 0003276-56.2009.8.16.0049 são diversas das alegadas nos autos de origem. Diante disso, defendendo a presença dos requisitos legais, requereram concessão de efeito ativo, com posterior reforma da decisão agravada, mediante o provimento do recurso. Efeito suspensivo; indeferido (seq. 10). Intimada, a ré, ora agravada, não ofertou contrarrazões (seq. 23).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 35[1]]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito. 2. Tutela Provisória de UrgênciaNo caso, trata-se, na origem, de ação de declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em que os autores formularam os seguintes requerimentos em tutela provisória de urgência: a) suspensão de eventuais tentativas de penhora sobre o imóvel matrícula nº 88, ou, subsidiariamente, que conste a existência da ação na matrícula, suspendendo tentativas de expropriação; b) suspensão das execuções nº 0003382-18.2009.8.16.0049 e 0003276-56.2009.8.16.0049 (seq. 1.1; autos de origem).Na decisão inicial, o juízo de origem indeferiu os requerimentos, nos seguintes termos:No caso, numa análise de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, vez que o autor não trouxe elementos aptos a comprovar que a propriedade é trabalhada pela família, requisito essencial para que se reconheça a impenhorabilidade, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal[1] e do artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil[2]. Ademais, verifica-se que a suposta impenhorabilidade já foi objeto de análise nos autos nº 0003382-18.2009.8.16.0049 e nº 0003276-56.2009.8.16.0049, sendo a tese rejeitada pelo o magistrado à época da decisão, fato que, embora não obste a propositura da presente demanda, afasta a verossimilhança das alegações dos autores. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada.Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, previstos no art. 300 do CPC, de forma cumulativa, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, em razões recursais, e mediante juízo de cognição sumária, não foram trazidos elementos para a concessão dos pedidos de urgência.Explica-se.Ainda que, a princípio, sejam considerados preenchidos os requisitos à impenhorabilidade da pequena propriedade rural dos autores, com base nas notas de produtores rurais e sua na extensão (seq. 1.6; TJ) (CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; e, Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, "a"), as tutelas de urgência pleiteadas não podem ser concedidas, pois não evidenciado o perigo de dano.Nas execuções nº 0003382-18.2009.8.16.0049 e 0003276-56.2009.8.16.0049, em que os autores são executados e a ré exequente, já houve análise e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel referido (matrícula nº 88) (seqs. 101 e 103[2]; seqs. 127 e 155[3]). Ao lado disso, a parte autora não demonstrou, seja na petição inicial, seja nas razões recursais, qualquer ato expropriatório em andamento em relação ao imóvel sub judice.Nessas condições, não comprovado o periculum in mora, e como para concessão da tutela provisória de urgência são cumulativos os requisitos, o recurso não comporta provimento, pelo que fica mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 25 de fevereiro de 2022.
|