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Processo:

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Sidnei Ricardo de Lima agrava da decisão de mov. 380.1, mantida pela decisão de mov. 409.1 que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0004124-82.2014.8.16.0044, indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo executado Hellington Gomes Martins.Conta o agravante, em síntese, que (i) move cumprimento de sentença contra o agravado, o qual, em completo desrespeito às determinações judiciais, se desfez dos veículos objeto de constrição, desconsiderando o fato de que manifestou interesse nos bens para abatimento do débito; (ii) como o recorrido age de má-fé e com intenção de ocultar patrimônio, requereu penhora de parte do salário dele, o que não foi contestado pelo devedor, que se limitou a alegar que possuía muitos gastos; (iii) o Juízo Singular intimou o agravado para juntar comprovantes das despesas mensais, o qual, mais uma vez de má-fé, apresentou documentação duplicada, com a nítida intenção de demonstrar gastos elevados; e (iv) o pedido de penhora foi indeferido pelo Juízo Singular.Alega que o Juízo Singular deixou de considerar que o executado está ocultando patrimônio e desrespeitou as determinações judiciais, escondendo e vendendo bens objeto de constrição.Salienta que o agravado não contestou o pedido de penhora, a qual deve ser levada a efeito ainda que em percentual pequeno.Destaca que a regra da impenhorabilidade do salário pode sofrer restrição. E mais, que o agravado tem remuneração alta, apresentou comprovantes de gastos desnecessários à sua sobrevivência e possui carro novo, embora registrado em nome de terceiro.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de penhora de percentual do salário do devedor.Não houve pedido de efeito suspensivo ou ativo.Intimado, o agravado ofertou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 17.1).

II – VOTO:O recurso comporta parcial provimento.De partida, há que de destacar que, ao contrário do aventado pelo agravante, o agravado se insurgiu expressamente contra a penhora de seu rendimento mensal, ocasião em que defendeu que a constrição ofenderia sua garantia à subsistência (mov. 392.1).Veja-se que após discorrer acerca de seus gastos mensais, o executado requereu “que respeite-se a impenhorabilidade dos proventos (sic)”.
Feita a ressalva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas provenientes da remuneração pelo trabalho ou até mesmo de proventos de aposentadoria pode ser mitigada, desde que o percentual remanescente seja suficiente à mantença do devedor e sua família.Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp nº 1919911/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ: 21.06.2021 – destaquei).
No mesmo sentido caminha esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 2.661,23 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial.3. Vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024285-07.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, DJ: 05.07.2021 - destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019981-62.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: Des. Jucimar Novochadlo -
DJ: 05.07.2021 - destaquei).
No caso, sabe-se que o executado aufere como servidor da Prefeitura de Araucária o valor líquido de R$ 6.429,12 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos – mov. 377.2).A fim de provar seus gastos mensais fixos, o devedor colacionou os seguintes documentos, referentes ao mês de mês de maio/junho de 2021: (i) pensão alimentícia no valor de R$ 1.800,00 (mov. 403.2 e 403.8); (ii) escola, no valor de R$ 1.104,00 (mov. 403.3); (iii) telefone Vivo, no valor de R$ 74,99 (mov. 403.4); (iv) telefone TIM, no valor de R$ 34,99 (mov. 403.5); (v) internet Copel, no valor de R$ 149,90 (mov. 403.6); (vi) luz, no valor de R$ 82,07 (mov. 403.7); (vii) aluguel, no valor de R$ 1.220,00 (mov. 403.9); e (viii) cartões de crédito Nubank e Bradesco, nos valores de R$ 753,27 e R$ 1.057,27 (mov. 403.11 e 403.12);

Referidas contas, somadas, totalizam a quantia de R$ 6.276,49 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de modo que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) importará severa restrição de renda e impossibilitará o pagamento das contas mensais.Contudo, levando em conta que existem duas faturas de telefone (Vivo e Tim), que as faturas de cartão de crédito são variáveis mês a mês e que possivelmente nelas já estejam englobados outros gastos necessários à subsistência, entendo por bem em possibilitar a penhora de 05% (cinco por cento) da renda auferida.Note-se, a medida mostra-se razoável e proporcional, vez que garante a subsistência do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, assegura ao credor o recebimento de seu crédito, ainda que paulatinamente, conferindo, assim, maior efetividade à atuação jurisdicional.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a penhora equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração auferida pelo agravado.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.