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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação frente à r. sentença que em ação indenizatória proposta por Helder Jean Thibes, homologou pedido de desistência e, com fulcro no art. 90 do CPC, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.Em suas razões recursais, o apelante requer, em síntese, a reforma da decisão para fins de se reformar a sentença proferida em primeiro grau a fim de conceder a dispensa as custas processuais. Requer ainda, seja deferida gratuidade de justiça.Sem contrarrazões.Parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Francisco Gmyterco, pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 27.1-TJ).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas processuais, diante de sua desistência.Proposta a ação indenizatória em 15/01/2018, o feito prosseguiu tendo sido realizada citação do Município em 23/01/2021 e da Sanepar 24/05/2021 em 74.1. Na data de 28/05/2021, posteriormente às citações, a parte autora requereu o cancelamento da distribuição, diante de sua desistência (mov. 85.1).Pois bem.Diante do que se extrai dos autos, fica caracterizada a responsabilidade da parte autora pelo ônus de sucumbência nos termos do art. 26 do CPC, caput, por força do princípio da causalidade. Nesse sentido, é o entendimento maciço deste Tribunal, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA E SEM OPOSIÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO CABÍVEL. Segundo dispõe o art. 90 do CPC: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001524-50.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 12.07.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C RESTITUIÇÃO VALORES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL NEGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENDIMENTO OS DISPOSTO NOS §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018091-62.2016.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 06.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO EXPURGO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU CITADO E QUE APRESENTOU DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001783-48.2011.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 27.09.2021).
Prosseguindo, tem-se que o autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita denegados pelo magistrado singular. Ao analisar o pleito, o juízo argumentou que:
[...] O autor não cumpriu o quanto determinado no despacho de mov. 7.1, já que se limitou a proceder, apenas e tão somente, a juntada de declaração de pobreza.Silenciou-se, por completo, em relação aos documentos hábeis a demonstrar a sua hipossuficiência financeira. A declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício.
Em seu recurso de apelação, o autor igualmente deixa de trazer aos autos, qualquer documento comprovativo de sua condição, de modo que, diante da ausência de elementos que corroborem com seu alegado estado de hipossuficiência, deixo de conceder a benesse.Assim, mantenho integralmente a sentença recorrida.