SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055618-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA IMPEDIR O REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS E INSERÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DAS PARCELAS NÃO INDICA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PRESENTE MOMENTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.