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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão proferida nos autos de ação de revisão de contrato (compromisso de compra e venda de imóvel) c/c obrigação de fazer e consignação em pagamento , sob nº 0017357-80.2021.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu observe nas parcelas vindouras a forma de reajuste do saldo do contrato conforme as respectivas cláusulas, com reajuste mensal pela variação do IGP-M, tendo como valor base o índice do mês imediatamente anterior ao da assinatura da escritura, proibindo a inclusão do nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa (mov. 14.1/autos de origem):Em suas razões recursais, aduziu em síntese: a. a nulidade da decisão agravada, porque concedeu tutela em favor dos autores sem prévia oitiva da parte requerida, em desrespeito ao devido processo legal, quando sequer presentes os requisitos legais impositivos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e quando irreversível a medida concedida; B. Subsidiariamente, alega necessidade de reforma da decisão, porque as cobranças realizadas estão de acordo com o contrato, voluntariamente aceito e firmado pelas partes, sendo corretamente aplicado o Sistema de Amortização da Tabela Price e a correção monetária pelo índice IGP-M, com correção monetária mensal e cumulativa, não havendo que se falar em prática de capitalização ilegal de juros.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a decisão agravada, indeferindo-se o pagamento das parcelas no valor de R$ 1.969,87, com reajuste mensal somente pela variação do IGP-M.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegada (mov. 10.1/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 25.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, I, uma vez que se trata de decisão recorrida que trata de tutela provisória, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Preliminarmente, não se antevê nulidade na decisão recorrida, uma vez que o art. 9º do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de deferimento de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária[1].Neste caso, o contraditório será diferido e poderá ser plenamente exercido em primeiro grau, pois, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo a pedido da parte interessada, não estando sujeita à preclusão enquanto a parte não tiver se manifestado a respeito[2].No mérito, contudo, assiste razão ao recorrente, uma vez que trouxe elementos a colocar em dúvida o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Explica-se.No caso dos autos, a tutela de urgência foi concedida pelo juízo de origem com base na alegação da agravada de que o contrato previa a aplicação de juros sobre a parcela e não sobre o valor do saldo, trazendo, para amparar a sua tese, parecer técnico apontando diferenças entre o valor pago e o valor contratado. Contudo, existe previsão contratual expressa de que o reajuste ocorreria de forma mensal e cumulativa (cláusula 2, item 2.2), ao que a alegação de capitalização no momento do reajuste não se mostra abusiva, ao menos neste momento dos autos.Por consequência, mostra-se prematuro o deferimento da tutela de urgência para impedir os reajustes das parcelas contratuais, com o pagamento da parcela no valor original da contratação, impedindo-se a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, sendo recomendável o maior desenvolvimento do contraditório e ampla defesa, para formação de um juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada.Assim entendeu este Egrégio Tribunal em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONSTANTE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA REAJUSTE MENSAL E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. ALEGADA PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM DEMANDA ENVOLVENDO OUTRA PARTE CUJA CONEXÃO NÃO SE RECONHECEU COM A PRESENTE LIDE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RAZÕES DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO DEFERIDO PREVISÃO DO ART. 9, § ÚNICO, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA/AGRAVADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS –CLÁUSULA PACTUADA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE AUMENTO PROGRESSIVO DAS PARCELAS DO CONTRATO. CONTRATO TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE EM PRINCÍPIO NÃO CONSTATADA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0040436-19.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “REVISIONAL DE CONTRATO”. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR O REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS E INSERÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO INDICA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0062988-75.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.05.2020)Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser reformada para denegar a antecipação dos efeitos da tutela em primeiro grau. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para denegar a tutela de urgência.
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