Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0055679-32.2021.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 4ª Vara, em que é Agravante Barra Distribuidora Ltda., sendo Agravados Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Barra Distribuidora Ltda. contra a decisão de mov. 27.1, que indeferiu a liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, consistente na imediata habilitação da Impetrante ao sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica.
Narra a Agravante que o Juízo singular proferiu decisão indeferindo o pleito liminar deduzido na Ação Originária, sob o argumento de que a NPF (Norma de Procedimento Fiscal) nº 62/2013, ao autorizar o cancelamento do emissor de nota fiscal eletrônica sem a instauração de Processo Administrativo anterior, não fere o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Aponta que o magistrado entendeu que o ato coercitivo da Administração Pública (em realizar a cassação do Sistema Eletrônico de Nota Fiscal) seria válido, destoando do entendimento do STF segundo o qual a Administração Fazendária não pode se utilizar de métodos coercitivos para compelir o contribuinte.
No tocante ao mérito recursal, argumenta pela comprovação da atividade empresarial, sendo ilegal a NPF nº 62/2013 por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para deferir a liminar pretendida.
Na decisão de mov. 9.1 (PROJUDI 2º Grau), esta Relatora indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
O Estado do Paraná ofertou Contrarrazões (mov. 20.1, PROJUDI 2º Grau).
O Órgão Ministerial se manifestou (mov. 26.1, PROJUDI 2º Grau) pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Barra Distribuidora Ltda. contra a decisão de mov. 27.1, que indeferiu a liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, consistente na imediata habilitação da Impetrante ao Sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica.
Em suas razões recursais, a Agravante pontua que houve ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, tendo em visa que a intimação do contribuinte se deu apenas após a cassação do sistema emissor.
Acrescenta que os documentos juntados aos Autos demonstram que não se trata de “empresa noteira”, e a cassação do sistema emissor de Nota Eletrônica se deu sem a abertura de processo Administrativo fiscal.
Aponta que o fisco também teria deixado de observar o regulamento do ICMS, por não ter lavrado qualquer termo pontuando o início do procedimento, deixando de entregar cópia à Impetrante, tão somente notificando por meio do técnico responsável (contador) a cassação do referido sistema.
Conclui que a administração fazendária, ao instaurar Processo Administrativo Fiscal, deve fazê-lo de forma transparente oportunizando o acusado a se manifestar sobre o feito, não podendo agir de forma autoritária contrariando preceitos constitucionais, o que teria ocorrido no presente caso.
Assim, postula a reforma da decisão com o deferimento da liminar, restabelecendo o sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica.
Contudo, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Extrai-se dos Autos que a Barra Distribuidora Ltda. impetrou mandado de segurança em face de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, objetivando sua imediata habilitação ao sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica, visto que o ato administrativo de cassação do sistema flagrantemente feriu o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa.
Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), se constitui em um avanço na informatização da relação entre o Fisco e seus contribuintes. Representa, de acordo com informações oferecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, uma iniciativa integrada das Administrações tributárias nas três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal).
O SPED é composto por cinco subprojetos: i) NF-e (Nota Fiscal Eletrônica); ii) CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico); iii) EFD (Escrituração Fiscal Digital); iv) ECD (Escrituração Contábil Digital); v) NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
No tocante ao referido sistema, as empresas deverão se credenciar como emissores de Notas Fiscais, observando as exigências previstas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 101/2014, da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Esta norma estabelece o processo de Credenciamento mencionado, no item 2. Vejamos:
2. DO CREDENCIAMENTO:2.1. O processo de credenciamento para a emissão de DF-e, bem como o de descredenciamento, em caráter temporário ou definitivo, deve seguir o que determina a NPF n. 063/2012, que estabelece os procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, sendo que, cumpridas essas exigências, o emitente estará na condição de autorizado à emissão.
Por sua vez, a NPF nº 62/2013 prevê hipóteses de cassação e de suspensão ao uso do SPED, em especial no item 6, subitem 6.2.4:
6. DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO E DE SUSPENSÃO DE USO DE SISTEMA6.2.4. Sendo detectadas fraudes ou irregularidades, como indícios de operações fictícias ou simulações, desde que devidamente motivada, poderá ser realizada a cassação do cadastro de uso do Sistema, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento. (grifo nosso)
No caso em tela, a SEFA/PR teria detectado, em 4 de maio de 2021, que “Todas as entradas, sem exceção, da BARRA Distribuidora Ltda. são provenientes de empresas NOTEIRAS (de FACHADA)” (mov. 25.2, p. 3). Como medida acautelatória, a autoridade coatora efetuou a cassação da autorização da empresa (ora Agravante) para emissão de NFe.
Ao contrário do que defende a Agravante, tudo indica que foi respeitado o devido processo legal, na medida em que a empresa foi devidamente notificada sobre a medida acautelatória. No âmbito deste Processo Administrativo (Protocolo nº 17.600.674-9), nota-se que a Inspetoria Geral de Fiscalização teria informado que “a empresa Barra Distribuidora Ltda., CAD ICMS no908.81591-25, está regularmente estabelecida no endereço (vide contrato de locação), em um barracão de 600 m2, possuindo estoque de bebidas diversas, conforme fotos” (mov. 25.3, p. 16).
Em seguida, e considerando a vistoria in loco com a posterior apresentação dos documentos solicitados pela autoridade coatora, a empresa foi alertada acerca da situação dos emitentes das NFe’s, restabelecendo a autorização para emissão das referidas Notas
Confira-se:
A empresa foi ALERTADA da situação dos emitentes das NFe de aquisição de seus produtos, que se tratavam de NOTEIRAS e que não haveria justificativa para adquirirem os produtos de terceiros (principalmente se tratando de NOTEIRAS), sendo que o titular da BARRA DISTRIBUIDORA Ltda. era também o titular das empresas fabricantes dos produtos revendidos. Diante dos fatos até aqui apresentados, e na expectativa de que após alertada a empresa mudaria o seu comportamento, foi reestabelecida a autorização para emissão de NFe da BARRA DISTRIBUIDORA Ltda. pelo SPI. (mov. 25.5, p. 22/23 – grifo nosso).
Ocorre que, mesmo após o restabelecimento da autorização para emitir as NFe’s, foi constatado pela autoridade coatora que a empresa Recorrente continuou com as mesmas práticas, fazendo com que fosse cassada, novamente, a autorização da Agravante.
Em 29/07/2021 constatamos que a empresa BARRA DISTRIBUIDORA LTDA. após a cassação do seu sistema de autorização de emissão de NFe, em 04/05/2021, e a seu reestabelecimento posterior, continuou com as mesmas práticas, efetuando as entradas dos produtos fabricados pelas empresas Indústria e Comércio de Bebidas PINHEIRENSE Ltda., CNPJ 02.661.226/0001-69, e OESTE Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ 27.920.612/0001-59, ambas de Pinheiro Preto/SC através de NFe emitidas por empresa NOTEIRAS, todas cassadas ou em processo de cassação por pelo SPI. O objetivo de tal prática pela empresa BARRA DISTRIBUIDORA LTDA. é a venda no Estado do Paraná de produtos fabricados pelas empresas de Pinheiro Preto/SC sem o recolhimento dos impostos devidos nas referidas operações.(...)A empresa, de 25/03/2021 até 29/07/2021 tem NFe de entradas no valor total de R$ 917.014,98, com base de cálculo de ICMS total de R$ 333.514,41, ICMS total destacado de R$ 40.189,87, com base de cálculo de ICMS/ST total de R$ 33.710,24, ICMS/ST total destacado de R$ 3.573,28.Deste valor, são originários de NFe emitidas pela PINHEIRENSE e OESTE de Pinheiro Preto/PR, entradas no valor total de R$ 281.839,20, com base de cálculo de ICMS total de R$ 281.839,20, ICMS total destacado de R$ 33.820,71, com base de cálculo de ICMS/ST total de R$ 33.710,24, ICMS/ST total destacado de R$ 3.573,28.Sendo, portanto, originários de NFe emitidas pelas empresas NOTEIRAS acima identificadas, mais especificamente em operações simuladas, entradas no valor total de R$ 635.175,78, com base de cálculo de ICMS total de R$ 51.674,91, ICMS total destacado de R$ 6.369,16, com base de cálculo de ICMS/ST total de R$ 0,00, ICMS/ST total destacado de R$ 0,00.Como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal estamos novamente efetuamos a cassação da autorização para emissão de NFe da empresa BARRA DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 40.734.243/0001-78 I.E. N° 908.81591-25, pelos motivos acima expostos. (mov. 25.5, p. 23/24, grifo nosso).
Na contramão do que sustenta a Agravante, tanto o devido processo legal, como os princípios do contraditório e da ampla defesa, foram respeitados no caso em apreço.
A cassação, ainda que tenha sido adotada de início como medida acautelatória, foi efetivada em procedimento Administrativo do qual a Impetrante (ora Recorrente) tomou ciência, inclusive beneficiando-se com a suspensão da medida acautelatória. Ademais, a segunda cassação da autorização do uso do sistema foi tomada em decisão Administrativa devidamente motivada. Aparentemente, sem ofensas aos princípios constitucionais supracitados.
Inclusive, o Relatório trazido pelo Estado do Paraná em sede de Contrarrazões (Relatório nº 004/2021-IGF/SPI, mov. 20.2, PROJUDI 2º Grau), traz, minuciosamente, os motivos pelos quais houve a segunda cassação. Relacionados não à classificação da Impetrante como “empresa noteira”, mas suas relações com empresas emissoras de notas fiscais suspeitas, podendo configurar fraude.
Havendo indícios de operações simuladas ou fraudulentas, a autoridade coatora agiu possivelmente em estrita consonância com a NPF nº 62/2013 (item 6.2.4) e com a NPF nº 83/2013 (art. 26, §8º), as quais autorizam a cassação do cadastro de uso do sistema de emissão de notas fiscais de forma cautelar, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa de forma diferida, ou seja, após o cancelamento do cadastro.
A título de reforço argumentativo, confira-se os seguintes trechos, extraídos do parecer da Procuradoria de Justiça:
Desta feita, em que pese os argumentos lançados pela empresa ora agravante, não foi possível constatar violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no ato administrativo que determinou a cassação cautelar do cadastro de uso do Sistema, visto estar amparado nas normas que regem o tema (NPF n° 063/2012 e NPF n° 83/2013), além de ter havido prévia notificação e pedido administrativo de regularização da situação, que não foi atendido.Ademais, infere-se que não há nenhuma prova pré-constituída da existência de violação ao seu direito líquido e certo, ressaltando-se que a realização de instrução probatória mostra-se incompatível com o rito do mandado de segurança. (mov. 26.1, PROJUDI 2º Grau, grifo nosso)
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.