Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 84.1, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que APP – Atlântico Agropastoril Ltda, Antonio Albino Ramos de Oliveira e Fortunato José Guedes lhe dirigiram, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, após os ora agravados terem interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a sucumbência recíproca – os ora agravados pretendiam a reforma desta decisão para que, reconhecida a sucumbência mínima deles, o Estado do Paraná fosse condenado a arcar com a totalidade do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais –, no exercício do juízo de retratação reformou parcialmente a decisão agravada para reconhecer a sucumbência mínima dos ora agravados, verbis: Nesse sentido, exercendo juízo de retratação previsto no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, revogo parcialmente a decisão agravada, proferida em evento 42.1, para o fim de considerar que, diante da sucumbência mínima da empresa exequente, o Estado do Paraná deverá responder integralmente pela sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se ao presente caso o disposto no parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. (mov. 84.1). O recorrente afirma, em suas razões recursais (mov. 1.1), que o Dr. Juiz a quo, para reconhecer a sucumbência mínima, considerou que cinco das seis teses que ele, recorrente, suscitou na impugnação ao cumprimento de sentença foram rejeitadas.Assevera que o entendimento do Dr. Juiz a quo está equivocado.Primeiro porque os valores em execução “já foram contemplados nas contas dos autores acima, ou seja, os valore da execução 0000106-122018.8.16.0004 já estão contemplados nas outras execuções (007437-84.2008.8.16.0004, 0046313-06.2011.8.16.0004, 0000779-78.2007.8.16.0004 e 0046315-73.2011.8.16.0004, 0046316-58.2011.8.16.0004)” (pág. 4 das razões recursais).Segundo porque o suposto valor devido pelo Estado, e que é objeto de execução nos autos em que a decisão recorrida foi proferida, refere-se a honorários advocatícios devidos em outras ações, cujos valores estão sendo impugnados. Entende, assim, que, anteriormente ao julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas naquelas ações, não há a mínima possibilidade de se estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais na execução em que foi proferida a decisão ora recorrida, assim como o proveito econômico.Terceiro porque, mesmo considerada a questão relativa aos juros e à correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), há um excesso de execução no valor de R$ 10.986.270,30, que impede o reconhecimento da sucumbência mínima.Aduz, por outro lado, que, ainda que o colegiado conclua que ele, recorrente, deve arcar como o pagamento de honorários advocatícios, estes devem ser fixados com equidade no valor de cem e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00), até porque o Superior Tribunal de Justiça, “sempre com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional, atento ao art. 85 do CPC/2015 e à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária pro apreciação equitativa (§8º), quando a observância das regras gerais possa resultar montante excessivo” (págs. 9 e 10 das razões recursais).Não houve pedido para que fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.Os agravados, em suas contrarrazões (mov. 35.1), postulam, preliminarmente, o não conhecimento do presente recurso e, na hipótese de a preliminar ser rejeitada, o seu desprovimento.Alegam, para isso, que tanto eles quanto o Estado do Paraná, que figura como agravante, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 42.1, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição Dr. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo ora recorrente, para “considerar corretos os percentuais de juros moratórios apresentados na impugnação, e para afastar qualquer tipo de anatocismo nos cálculos dos juros moratórios” e, ainda, reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca – Agravos de Instrumento nos 0026191-32.2021.8.16.0000 e 0031229-25.2021.8.16.0000.Esclarecem que, em razão do agravo de instrumento por eles interposto, no qual impugnaram o reconhecimento da sucumbência recíproca, o Dr. Juiz a quo exerceu o juízo de retratação, reconhecendo, na decisão ora impugnada, que a sucumbência deles foi mínima, condenando, como consequência, o Estado do Paraná, ora agravante, ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais. Em vista disso, o agravo por eles interposto foi julgado prejudicado.Já o agravo de instrumento que fora interposto pelo Estado do Paraná (Agravo de Instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000) foi processado e julgado, tendo sido mantido o valor dos honorários advocatícios – o Estado do Paraná pretendia a sua redução, defendendo fosse o valor arbitrado por equidade –, circunstância que, no entender deles, impede o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que a questão dos honorários advocatícios já foi apreciada e decida pelo Tribunal de Justiça.Entendem que compete ao Estado do Paraná interpor recurso contra o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, e não protocolizar novo recurso para reabrir discussão anterior.Quanto ao mérito, sustentam que o recurso não poder ser provido, pois de todas as teses suscitadas pelo Estado do Paraná (prescrição, impossibilidade de fracionamento da execução, prejudicialidade em relação às execuções principais, cumprimento do art. 534 do CPC, juros de mora e correção monetária) apenas uma, relacionada aos juros moratórios, foi acolhida, o que impunha o reconhecimento da sucumbência mínima. E o acolhimento, prosseguem, ainda foi parcial, pois a decisão agravada “não afastou a incidência dos juros de mora, mas, sim, modificou a forma de sua contagem” (pág. 07 das contrarrazões de mov. 35.1).Alegam, por outro lado, que o fundamento de que se valeu o nobre magistrado para reconhecer a sucumbência mínima está correto, já que possui amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Argumentam, também, que o pleito de redução o valor dos honorários advocatícios não pode ser acolhido, pois, além de o pedido de cumprimento de sentença ter sido impugnado, o que afasta a incidência do §7º do art. 85 do Código de Processo Civil, a alegação de que o valor fixado levará ao enriquecimento sem causa dos advogados não corresponde à realidade, “pois a responsabilidade do advogado é compatível com o valor em discussão no processo” e, além disso “a norma do art. 85, §2º, do CPC, escalonou os percentuais incidentes em cada uma das hipóteses de condenação da Fazenda Pública justamente para evitar o enriquecimento sem causa” (pág. 10 das contrarrazões de mov. 35.1).Aduzem, ainda, que a decisão agravada, na parte em que houve a fixação do valor dos honorários advocatícios acabou sendo favorável ao agravante, pois fixou percentual inferior ao que deveria ter sido fixado se a norma do art. 85, §5º, do Código de Processo Civil fosse observada.É o relatório.
Voto.A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser acolhida.Do exame dos autos do pedido de cumprimento de sentença, bem como dos recursos de agravo de instrumento interpostos contra a decisão de mov. 42.1, pela qual o Dr. Juiz a quo acolheu parcialmente a impugnação que o ora agravante opôs ao pedido de cumprimento de sentença, constata-se que este Tribunal de Justiça já analisou e decidiu as questões referentes ao reconhecimento da sucumbência mínima dos ora agravados e ao valor dos honorários advocatícios.Aqui, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000:(...)2.8. O pleito de redução do valor dos honorários advocatícios fixados na fase de execução não pode ser acolhido.Primeiro porque, pela leitura da decisão impugnada, percebe-se que o Dr. Juiz a quo, ao fixar o percentual de três por cento (3%) sobre o valor da execução, desconsiderou a norma contida no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil, pela qual o magistrado deve observar todas as faixas previstas nos incisos do §3º do mesmo artigo, circunstância que resultou em valor inferior ao que seria fixado acaso as faixas tivessem sido observadas. As mencionadas normas dispõem:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.(...)§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Segundo porque, para que as regras do art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil sejam desconsideradas, é necessário se fazer presente situação excepcional, em que fique claro que, no caso concreto, haverá ofensa ao art. 5º, inc. LIV, do Código de Processo, ou seja, ao devido processo legal, no seu aspecto material – ofensa ao princípio da razoabilidade.Em outras palavras, é necessário demonstrar que na hipótese concreta a fixação dos honorários com base no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil levará a uma situação inconstitucional, ou seja, à fixação de valor de honorários advocatícios desarrazoado. Há necessidade de restar demonstrado que, no caso concreto, a norma, embora não se mostre inconstitucional em abstrato, poderá vir a sê-lo no caso concreto – inconstitucionalidade circunstancial.Na hipótese dos autos, ainda que o valor dos honorários advocatícios, fixado em observância ao art. 85, §3º, inc. III, do Código de Processo Civil, seja elevado – gira em torno de um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) –, não há como se concluir que esteja a ofender o art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal no seu aspecto material.Chega-se a essa conclusão porque, além de o valor dos honorários ter sido fixado em impugnação a cumprimento de sentença prolatada em processo que se iniciou na década de oitenta, cujo trabalho do advogado não foi pequeno, o Estado do Paraná optou, mesmo sem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por impugnar a totalidade do crédito ora em execução, que é elevado (aproxima-se de R$ 40.000.000,00), quando poderia, por exemplo, ter se limitado a requerer a revisão dos índices de correção monetária e dos juros de mora do débito principal em execução, que representa montante pecuniário bem inferior ao valor em execução, sendo certo que, acaso não se saísse vitorioso, o valor dos honorários seria bem menor. E o ora agravante, necessário ser registrado, obteve parcial êxito quanto a tais índices em relação ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960/2009.Ao lado disso, na impugnação do cumprimento de sentença foram suscitas diversas teses, que, não há dúvida, exigiu do advogado um maior trabalho, seja em primeiro grau de jurisdição, quando respondeu à impugnação, seja no processamento do presente recurso de agravo de instrumento, conforme se observa das contrarrazões.Por fim, importante registrar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, já decidiu que a aplicação do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil é subsidiária, somente incidindo “para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1931283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Do corpo do voto do eminente relator, Ministro Raul Araújo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Por fim, quanto à alegação de que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor da causa, alcançam valor exorbitante e, por isso, devem ser fixados forma equitativa, também não assiste razão à agravante.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o §2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; assim, o § 8º do art. 85 do CPC/2015, que permite a fixação de honorários por apreciação equitativa, aplica-se somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL C8 REsp 1931283 Petição : 480052/2021 C542164515515092212056@ C056830:1452032605113@ 2021/0101432-3 Documento Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO NCPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UMA DELAS. PROPORCIONALIDADE. ART. 87 DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018).2. Deve a ora agravada receber a metade dos honorários advocatícios que foram majorados, pois, a teor do art. 87 do NCPC, esse é o montante que corresponde à proporcionalidade de seu sucesso na demanda.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249196/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/12/2018). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há que se manter a condenação do embargado, ora agravante, nos ônus da sucumbência dos embargos de terceiro, mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa.Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.É como voto. Vê-se, portanto, que, em relação ao valor dos honorários advocatícios, o presente recurso não pode ser provido, já que o tema foi enfrentado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, oportunidade em que os integrantes do colegiado, além de concluírem pela licitude do valor fixado, decidiram que, na hipótese, não havia qualquer justificativa para que o valor dos honorários advocatícios fosse fixado por equidade.Da mesma forma, no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, que se deu após o magistrado, no exercício do juízo de retratação, reconhecer a sucumbência mínima dos ora agravados – o juiz exerceu o juízo de retratação, reconhecendo a sucumbência mínima, em 22/06/2021 (mov. 84.1 dos autos de cumprimento de sentença) e este tribunal julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000 em 04/10/2021 (acórdão de mov. 47.1 dos autos do recurso de agravo de instrumento) – os integrantes deste colegiado concluíram que, mesmo tendo havido o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, não haveria razão para modificar a distribuição da sucumbência, ou seja, para afastar o reconhecimento da sucumbência mínima. Consta do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000: (...)3. Portanto, diante de tudo de que foi afirmado, o presente recurso deve ser parcialmente provido para que, quanto ao período posterior a 07/2009, os juros de mora sejam calculados com base nos juros da caderneta de poupança, observada a Lei nº 8.177/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.703/2012, e a correção monetária seja calculado pelo IPCA-E/IBGE, bem como para impedir a imediata expedição do precatório, já que a impugnação ataca todo o valor postulado, não havendo, portanto, valor incontroverso.E o parcial provimento do recurso não interfere na distribuição dos ônus sucumbenciais, já que o proveito econômico obtido pelo agravante, considerando que impugnou todo o valor pleiteado pelos agravados, é mínimo, hipótese em que tem incidência a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (acórdão de mov. 47.1 dos autos de recurso de agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000). Além disso, importante ser mencionado que o alegado excesso de execução apontado pelo Estado do Paraná (R$ 10.986.270,30), somente se faria persente se todas as suas alegações, quanto aos juros e à correção monetária, fossem acolhidas, o que não ocorreu.Fato que também não pode ser olvidado é que o Estado do Paraná, na sua impugnação, não se limitou a postular o reconhecimento do excesso de execução. Ele, conforme se observa da impugnação, pretendia a extinção da execução, com base em diversas alegações – referiu-se no presente recurso a alguma delas –, ou seja, impugnou a totalidade do valor postulado pelos agravados, tendo sido derrotado em quase todas as suas teses, tanto que somente restou vitorioso, e parcialmente, quanto aos juros e à correção monetária.E o colegiado, no julgamento do agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, deveria, como o fez, ter se pronunciado sobre a sucumbência, pois, como consequência do acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal do Estado do Paraná, a dívida sofreu uma redução, o que poderia influenciar na distribuição da sucumbência para, eventualmente, afastar o reconhecimento da sucumbência mínima.Os integrantes do colegiado, ao examinarem a repercussão do provimento parcial do recurso interposto pelo Estado do Paraná sobre a distribuição da sucumbência, concluíram ser o caso de manter o reconhecimento da sucumbência mínima, impondo ao ora recorrente o pagamento da integralidade dos honorários advocatícios.Vê-se, portanto, que a questão relacionada à sucumbência mínima, que é impugnada no presente recurso, já foi examinada por este colegiado no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, fato que também impede o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento na parte em que o recorrente postula a modificação da decisão agravada para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência mínima dos exequentes, ora agravados.Restando certo que o Estado do Paraná, no presente recurso, pretende reabrir a discussão de questões já decididas por este colegiado quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0031229-25.2021.8.16.0000, outra não pode ser a solução senão a de acolher a preliminar de não conhecimento do presente recurso, levantada nas contrarrazões dos agravados.
|