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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 77.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Uraí, nos autos de ação de obrigação de fazer NPU 0000393-63.2020.8.16.0175, que Espólio de Antônio Ferreira e Claudecir Ferreira movem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual decidiu:
“Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, a teor do que prevê o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela perda de interesse processual superveniente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §6º do CPC/2015 cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida” (mov. 77.1 – 1º grau, f. 03).
Os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 85.1 – 1º grau), em cujas razões aduzem, em síntese, que “[...] a presente demanda fora ajuizada tão somente para satisfazer a pretensão resistida administrativamente pela parte Apelada, qual seja, fornecer os slips e extratos de evolução do débito [..]” de uma série de Cédulas de Crédito Rural (mov. 85.1 – 1º grau, f. 05).Enfatizam que “Tal pretensão foi totalmente satisfeita em juízo”, pelo que o pedido deve ser julgado procedente, e não prejudicado, como reconhecido em sentença.Afirmam que “[...] a resistência em fornecer os extratos partiu do Banco Apelado” (mov. 85.1 – 1º grau, f. 07).Suscitam a aplicação do princípio da causalidade e, de consequência, postulam “[...] seja a parte Apelada condenada em honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais” (mov. 85.1-1º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do apelo.No mov. 13.1-Apelação Cível, converti o julgamento em diligência, para “a) determinar a retificação da autuação, de forma que os autores passem a constar como apelantes; e, b)oportunizar ao réu/apelado, Banco do Brasil S/A, a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias” .Foram apresentadas contrarrazões no mov. 22.1-Apelação Cível, em cuja peça o Banco do Brasil S/A defende o não conhecimento do apelo por deserção.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
O banco apelado entende que, embora os apelantes sejam beneficiários da assistência judiciária, o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, motivo pelo qual deveria ter sido preparado, sob pena de deserção.A tese não se sustenta.Da análise do apelo, extrai-se que a pretensão recursal diz respeito à condenação sucumbencial em sua integralidade, ou seja, custas, despesas e honorários advocatícios.Por isso, uma vez que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária, não há que se falar em deserção por ausência de preparo recursal.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da exibição da integralidade dos documentos
Os autores ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer com a finalidade de obtenção de diversos contratos realizados com o banco réu.O MM. Juiz, por meio da sentença recorrida, reconheceu que houve a exibição dos documentos requeridos na inicial.Contudo, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou os autores aos ônus da sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.É em face desse entendimento que os apelantes insurgem-se, sob a alegação de que o feito deveria ter sido julgado no mérito, com a procedência da pretensão inicial, notadamente em razão da exibição da integralidade dos documentos.Razão assiste-lhes.Isso porque a instituição financeira apresentou, antes de ser exarada a sentença, todos os documentos solicitados nos autos.E, conforme o entendimento consolidado por esta 15ª Câmara Cível, tal conduta supre eventuais vícios relacionados ao interesse de agir da parte autora.Sobre o tema, os precedentes a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXCLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer análise posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresentar os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação de sentença, pelo que não se pode condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível provida. Recurso Adesivo não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001287-61.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08/08/2018).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. AFASTAMENTO. AUSENCIA DE LITIGIOSIDADE. EXCLUSÃO PARA AMBAS AS PARTES. I. A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir da parte autora. II. Não havendo resistência processual, há que se manter a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em desfavor da autora, no que tange as custas processuais, observada a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001286-08.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 22/11/2017).
Dessa forma, diante da exibição voluntária da integralidade dos documentos requeridos pelos apelantes, impõe-se a procedência do pedido inicial.
- Da sucumbência
Os autores pugnam pela inversão do ônus sucumbencial.A tese merece parcial acolhimento.A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil de 2015.Todavia, tal regra comporta exceções, a depender das circunstâncias e fatos ocorridos no caso concreto, vez que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.Nessa hipótese, o princípio da sucumbência, de natureza meramente processual, cede espaço ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos deles decorrentes.A propósito, ensinam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NERY[1]:
“Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito”.
E, na situação em exame, aplica-se o princípio da causalidade, pois não demonstrada satisfatoriamente a recusa administrativa da instituição financeira.Com efeito, apesar de os autores terem juntado a solicitação de mov. 1.6 - 1º grau, referido requerimento, por si só, não prova a recusa da parte ré, ora apelada.Isso porque não há indícios de que os autores tenham efetuado, ou ao menos se disposto a efetuar, o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão de documentos.Ademais, conquanto haja assinatura no documento de funcionário do Banco do Brasil S/A, não há evidência de que a solicitação extrajudicial tenha sido encaminhada à agência dos autores, especialmente porque, ao seu final, consta menção à cidade de Presidente Bernardes, no estado de São Paulo.Diante desse contexto, não há prova suficiente nos autos para demonstrar a recusa administrativa da parte apelada em exibir os documentos.Logo, ausente recusa administrativa e atendida a solicitação na via judicial antes da sentença, o pagamento das custas e despesas processuais incumbe à parte autora, pelo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos.A propósito, o seguinte precedente desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR A SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos é atendido pelo réu sem qualquer resistência, a autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-06.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05/05/2020).
De outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser excluída, por ausência de litigiosidade, ante a exibição de todos os documentos pela instituição financeira.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 871.074/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 306/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. Caso em que o princípio da causalidade foi aplicado na apelação após o reconhecimento de que a ré estava desobrigada da exibição do contrato de participação financeira e do comprovante de quitação dos débitos. Ainda que superado o óbice da Súmula 7/STJ, deve ser mantido o acórdão por estar em sintonia com a orientação sumulada no enunciado n. 306 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg nos EDcl no REsp 1518441/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistir a alegada pretensão resistida, seja porque, conforme acórdão recorrido, não houve pedido válido na esfera administrativa, seja porque a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015).
Em idêntico teor, é o precedente abaixo, desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. AFASTAMENTO. 1. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresentar os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação de sentença, pelo que não se pode condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais ante a ausência de pretensão resistida. 2. Pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0012807-20.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28/03/2018).
Isso posto, diante da ausência de litigiosidade na demanda, o apelo comporta provimento, para excluir a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Espólio de Antônio Ferreira e Claudecir Ferreira, e dar-lhe parcial provimento, para: a) julgar procedente o pedido inicial; e, b) afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.