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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no mov. 529.1 da execução para entrega de coisa certa convertida em execução de quantia certa nº 0001448-77.2013.8.16.0148, proposta pelo agravante em face do agravado, que determinou a realização de nova avaliação. É o fundamento da decisão agravada:“Vistos, etc.. A avaliação judicial tem validade de seis meses, conforme item 5.8.14 do Código de Normas, razão pela qual, decorrido tal prazo, não basta a mera atualização monetária de seu valor, sendo necessária confecção de novo laudo. Neste mesmo sentido: TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1496229-5 - Campo Mourão - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 22.03.2017. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição de novo mandado de avaliação, desde que recolhidas as custas. Intime-se. Diligências necessárias”.Alega a agravante: a) “a norma administrativa invocada na fundamentação há muito se encontra revogada, e, atualmente, a avaliação judicial está capitulada nos artigos 112 a 118 do Provimento nº 282, de 10 de outubro de 2018 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)”;b) o atual Código de Normas não prevê prazo de validade para a avaliação judicial;c) “não houve qualquer notícia nos autos acerca de eventual majoração ou diminuição nos valores de mercado dos bens penhorados após as avaliações, as quais foram realizados entre 2018 e 2019 (movs. 274.1 e 308.9)”;d) em observância ao princípio da celeridade e efetividade processual, é possível que antes da realização da hasta pública se proceda a atualização da primeira avaliação;e) considerando que “a maior parte dos bens encontram-se encravados em comarca diversa do foro da execução, eventual nova avaliação demandaria desnecessário e enorme gasto de precioso tempo e recolhimento de mais custas judiciárias”.Pede-se a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso “para que se proceda apenas a atualização monetária das avaliações já realizadas sobre a fração de titularidade do agravado junto aos imóveis rurais penhorados”, bem como para “indicar qual deverá ser o índice de correção monetária adotado nessa atualização” (mov. 1.1).O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento. Para tanto, alegou que: a) as avaliações foram realizadas há mais de 02 anos; b) o valor dos imóveis penhorados sofreu grande valorização, o que justifica a realização de nova avaliação (mov. 29.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da necessidade de nova avaliação.Na origem, trata-se de execução para entrega de coisa certa convertida em execução para pagamento de quantia certa, movida pelo agravante em face do agravado, pela qual se exige o valor de R$ 677.700,49, atualizado até outubro de 2017 (mov. 109.1).Ante o não cumprimento voluntário da obrigação, foram penhorados os seguintes bens imóveis do executado: (i) fração ideal de 5% do imóvel de Matrícula nº 15.995, do CRI de Rolândia/PR (mov. 274.1); (ii) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 28, do CRI de Jaguapitã/PR; (iii) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 138, do CRI de Jaguapitã/PR; (iv) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 609, do CRI de Jaguapitã/PR; (v) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 784, do CRI de Jaguapitã/PR; (vi) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 4.186, do CRI de Jaguapitã/PR e; (vii) fração ideal de 20% do imóvel de Matrícula nº 4.223, do CRI de Jaguapitã/PR (mov. 308.6).O imóvel localizado em Rolândia (fração de 5% do imóvel de Matrícula nº 15.995), foi avaliado pelo valor de R$ 67.014,00, na data de 13.09.2019 (mov. 274.1).Os imóveis localizados em Jaguapitã (frações ideais de 20% dos imóveis de Matrículas nºs 28, 138, 609, 784, 4.186 e 4.223), foram avaliados pelo valor de R$ 990.400,00, na data de 16.05.2018 (mov. 308.9).Na sequência, o exequente requereu o prosseguimento da execução para o fim de ser deferida a alienação judicial dos imóveis penhorados (mov. 527.1).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação judicial formulado pelo exequente e determinou a realização de nova avaliação sobre os imóveis penhorados. Justificou o Magistrado que, conforme item 5.8.14 do Código de Normas, a avaliação judicial tem validade pelo prazo de seis meses (mov. 529.1).Pretende o agravante a reforma da decisão para o fim de afastar a nova avaliação dos imóveis, determinando-se apenas a atualização monetária sobre as avaliações já realizadas.Sem razão.A penhora se deu sobre imóveis rurais destinados ao plantio de grãos. Embora o atual Código de Normas não estabeleça prazo de validade para a avaliação judicial, o presente caso recomenda que os bens imóveis penhorados sejam reavaliados.Isso porque já transcorreu considerável lapso de tempo desde a data em que foram realizadas as avalições, de modo que a mera atualização monetária não se mostra capaz de refletir a real variação dos preços dos imóveis.Os imóveis localizados na Comarca de Jaguapitã/PR foram avaliados na data de 16.05.2018, há mais de 03 anos. Já o imóvel localizado em Rolândia/PR foi avaliado em 13.09.2019, há mais de 02 anos. Ou seja, o lapso de tempo decorrido desde a data das avaliações recomenda a que os imóveis sejam reavaliados.Com efeito, nos últimos 02 anos o preço das terras agrícolas sofreu considerável elevação, conforme pode ser verificado através de reportagem veiculada no site UOL, na data de 11.07.2021, cuja manchete é “Terras atingem maior preço em 20 anos; alta foi de quase 18% em 12 meses”, afirmando que “segundo a pesquisa, a maior alta ocorreu nas terras para grãos, as mais caras, que aumentaram quase 30% em 12 meses até abril na média do País. Na sequência, estão as áreas para café e florestas plantadas, cujos preços tiveram elevação de 14% no período, seguidas pelas pastagens (11,5%) e cana (10%). Com agronegócio consolidado, o Paraná é o Estado com o hectare mais caro para grãos, valendo, em média, quase R$ 50 mil. Em Cascavel (PR), o valor varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil” (https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/07/11/terras-atingem-maior-preco-em-20-anos.htm)Nesse contexto, considerando o transcurso de considerável lapso temporal, aliado à valorização das terras agrícolas no Estado, se mostra necessária a realização de nova avaliação dos imóveis.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECURSO DE GRANDE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA.1. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, se decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação de imóvel penhorado, a mera atualização monetária do valor então apurado não é suficiente para aferir sua real valorização, pelo que se impõe a realização de nova avaliação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005515-97.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.06.2020).“Agravo de instrumento. Autos da carta precatória extraída de execução de nota promissória. Reavaliação de bem penhorado indeferida pela falta de recolhimento das custas do avaliador pelos executados. Alegação pelo agravado de preclusão consumativa sob o fundamento de ter a matéria sido decidida em despacho anterior. Não acolhimento. Decisão recorrida que acresce fundamento justificador do indeferimento. Custas da avaliação recolhidas pelo próprio exequente. Manifesto interesse do credor na realização da diligência para adjudicar o bem. Pagamento que deve ser admitido. Avaliação efetivada há quase dois anos. Nova avaliação cabível. Medida necessária para evitar prejuízo aos devedores e enriquecimento sem causa do exequente. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030892-41.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE OITO ANOS DESDE A AVALIAÇÃO PRIMITIVA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCORRER DE LONGO TEMPO QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRIMEIRA AVALIAÇÃO. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SERVE PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO E ATUAL DO BEM PENHORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1424573-9 - Pitanga - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 14.10.2015).Outrossim, a realização de nova avaliação visa evitar demasiado prejuízo ao devedor que pode ter seu bem levado à leilão por valor bem inferior ao praticado pelo mercado, sendo certo que a arrematação, em geral, não atinge o valor da avaliação. Portanto, se mostra escorreita a decisão agravada que determinou a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.
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