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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 78.1) que extinguiu o feito, pela ausência de condições da ação, sob o argumento que a empresa autora é parte ilegítima para compor o polo ativo da ação. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbências, fixados em R$ 1.000,00. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração (mov. 83.1), os quais foram acolhidos em parte, nos seguintes termos: Sendo assim, onde consta na sentença (seq. 78.1), ilegitimidade passiva, passe a constar ilegitimidade ativa. No mais, mantenho a sentença em seus demais pontos e fundamentos, com os complementos aqui expostos. Em suas razões (mov. 94.1) o apelante sustenta, em apertadíssima síntese, que é parte legitima para cobrar os débitos para com a empresa apelada, tendo em vista que: a) muito embora os serviços tenham sido realizados pela pessoa física, as cobranças eram feitas pela pessoa jurídica; b) quem sofreu o prejuízo foi a empresa apelante e não o Dr. Layan; c) é clara a existência de relação jurídica, considerando os documentos que instruem o feito; d) em processos semelhantes, foi reconhecida a legitimidade da pessoa jurídica da empresa e não da pessoa física do médico. Narra, ainda, ser necessária a condenação do apelado ao pagamento pelos danos materiais suportados, consubstanciado nas horas trabalhadas não pagas, que perfazem atualmente o valor total de R$ 24.980,26 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de que seja reformada a sentença, julgando procedente a demanda. Intimado, o apelado deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 103). Ato seguinte, uma que em consulta ao sistema Projudi, o único procurador do apelado se encontrava com o seu registro suspenso perante a Ordem dos Advogados do Brasil, foi determinada a intimação da parte apelada, via carta com aviso de recebimento, para regularização processual (mov. 16.1). Foi ofertada manifestação no mov. 20.1. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II. 1 Da ilegitimidade ativa da apelante De plano, cinge-se a controvérsia na ilegitimidade passiva da apelante. Com efeito, “são sujeitos legítimos para figurar na relação processual as pessoas envolvidas na lide, isto é, os titulares dos interesses conflitantes2”. In casu, a legitimidade encontra-se perfeitamente comprovada pela autora, principalmente através dos e-mails e notas fiscais colacionados (mov. 1.4 a 1.10, não impugnados especificamente). Isso porque, em tais documentos restou comprovado que embora os serviços fossem executados pelo médico Layan Silva, pessoa física, era a pessoa jurídica Clínica Médica Layan Silva, Eireli que tem aludido profissional de saúde como único sócio, a real tomadora dos valores, vez que usual e repetitivamente cabia a ela a cobrança das quantias devidas. Oportuno destacar, inclusive, que a orientação da ré para pagamento, como pode ser facilimamente observado nos e-mails supracitados, era que fosse expedida nota fiscal pela autora com os valores indicados no relatório, para que só então houvesse o pagamento da quantia devida. Desse modo, observadas as particularidades do caso, não há o que se falar em ilegitimidade ativa da pessoa jurídica, devendo a sentença ser reformada. II.2 Da pretensão inicial Considerando-se que houve o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante e que a causa se encontra madura para julgamento, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil3, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. Pois bem. Compulsando o teor dos documentos juntados e dos fatos narrados, constata-seque Layan Camurça da Silva se credenciou junto a empresa ré, para prestação de serviços médicos, consubstanciados na realização de plantões no pronto atendimento dos hospitais em que a ré é contratada (Contrato de credenciamento, cláusula primeira e segunda - mov. 62.1, pg. 1). Após o credenciamento, Layan seria informado das datas em que haviam vagas para plantão, possuindo a liberalidade de optar pela realização ou não da prestação (Contrato de credenciamento, cláusula terceira - mov. 62.1, pg. 2). Caso realizasse os serviços, no mês subsequente era enviado pela apelada um relatório com a quantidade de horas trabalhadas, o número de atendimentos prestados e os valores devidos, para que houvesse conferência e posterior emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica apelante - que era a verdadeira responsável pelos recebimentos das quantias devidas - e só então haveria o pagamento na conta bancária indicada. Válido ressaltar que a necessidade de adequação a esse rito (emissão da nota para posterior pagamento) fica claramente demonstrada nos e-mails recebidos (mov. 1.4, 1.7 e 1.10), em que existem orientações precisas sobre como preencher adequadamente os campos da notas fiscais. Narra a autora, contudo, que nos meses de novembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020, a ré teria deixado de realizar os pagamentos correspondentes (R$ 10.625,00, R$ 6.875,00 e R$ 6.875,00) gerando a dívida no importe de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais). Nesse interim, a existência dos débitos restou demonstrada pelos documentos presentes nos mov. 1.4 a 1.10, onde se afere: a) o reconhecimento explícito de inadimplemento de parte dos valores (novembro de 2019) pela apelada, em razão das dificuldades financeiras vivenciadas pela instituição (mov. 1.6); b) descritivo da prestações efetivamente realizadas, contendo o hospital em que realizado o plantão, a quantidade de atendimentos por dia e cálculo das importâncias devidas, fornecido pela própria ré nos e-mails supracitados (mov. 1.4, 1.7 e 1.10); c) as notas fiscais expedidas pela autora (mov. 1.5 e 1.8). Por outro lado, não há no processo qualquer instrumento de quitação do débito, tampouco qualquer outro elemento probatório que minimamente sugira a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À vista disso, a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos (R$ 10.625,00, R$ 6.875,00 e R$ 6.875,00), é a medida que se impõe. Sob os valores supracitados deverão incidir juros de mora de 1% a partir da citação4 e correção monetária, pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do vencimento de cada parcela. Ainda, em razão da procedência da demanda, condena-se a ré, Nova Medicina e Saúde Eireli, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ao patrono da autora, na forma do art. 85,§2º do CPC. II. 3. Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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