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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023122-81.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REFORMA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE EMBORA OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EXECUTADOS PELA PESSOA FÍSICA, CABIA A PESSOA JURÍDICA, EIRELI QUE TEM ALUDIDO PROFISSIONAL DA SAÚDE COMO O ÚNICO SÓCIO, A COBRANÇA DAS QUANTIAS DEVIDAS, SENDO ESSA, INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ PARA PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CONSUBSTANCIADOS NA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES NO PRONTO ATENDIMENTOS DOS HOSPITAIS QUE A RÉ É CONTRATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O INADIMPLEMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2019 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020. APELADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS (R$ 10.625,00, R$ 6.875,00 e R$ 6.875,00), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO