SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055803-15.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA E CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS DO “STATUS” DE DEVEDOR DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 E 246, DA LEI Nº 6.015/73 E 300 E 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averbação de existência de ação contra o devedor em matrícula de bem de sua propriedade atende a garantir eventual execução futura bem como a cientificar terceiros de boa-fé do trâmite de demanda judicial contra o vendedor, fato que posteriormente poderá produzir efeitos sobre a compra.