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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de “Embargos à Execução”, ajuizada originalmente por ÂNGELO TOMAS CALVI E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A., que julgou, in verbis (mov. 183.1):“4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido inicial para o fim de, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguir o processo de nº 009233-07.2011.8.16.0069, com fundamento no art. 924, V, também do Código Adjacente. Em razão da sucumbência da embargada, arcará ela com as custas e despesas deste e daquele feito, assim como com os honorários do advogado dos exequentes que, dosado o trabalho em ambos os efeitos, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.”.Diante disso, foi apresentado recurso de Apelação Cível por BANCO DO BRASIL S/A. (mov. 218.1).Argumenta, inicialmente, que a sentença afrontou a vedação de decisões surpresa, vez que reconheceu a prescrição de oportunizar o prévio contraditório. Assim, pede pelo reconhecimento da nulidade da manifestação judicial de primeira instância, com o retorno dos autos à origem para que se cumpra o devido contraditório. No mérito, sustenta ser impossível reconhecer a prescrição neste caso, pois a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e por culpa dos apelados, mas nunca por inércia do apelante. Por fim, em tese subsidiária, requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Isso porque, em seu entender, deve ser aplicado ao presente caso o princípio da causalidade, sendo certo que os apelados nunca compareceram ao feito para saldar o seu débito, dando causa à propositura da ação de execução. Os recorridos, então, apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (mov. 227.1).É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da preliminar de nulidadeComo visto, inicialmente, o Banco apelante argumenta que a sentença afrontou a vedação de decisões surpresa, vez que reconheceu a prescrição de oportunizar o prévio contraditório. Assim, pede pelo reconhecimento da nulidade da manifestação judicial de primeira instância, com o retorno dos autos à origem para que se cumpra o devido contraditório.Sem razão. Compulsando os autos, é simples verificar que o pedido de reconhecimento da prescrição consta expressamente da petição inicial apresentada pelos ora apelados, mais especificamente no item “III.1 DA PRESCRIÇÃO” (mov. 1.1, p. 04). Assim, com a abertura de prazo para a manifestação dos exequentes (mov. 31.1), evidente que lhe foi garantido o devido contraditório, não havendo espaço para que se discuta eventual decisão surpresa nesta hipótese. Sobre o tema, já se manifestou este Colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO BANCO BMG S.A. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA QUANTO AO FUNDAMENTO DE “ERRO SUBSTANCIAL” DOS CONSUMIDORES AO CONTRATAREM A RMC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.747.355-5, JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, QUE JÁ RECONHECEU A NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A FIM DE VERIFICAR A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO AVENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS COM O BANCO BMG NA COMARCA DE NOVA LONDRINA, DE FORMA INDISTINTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DOS CONTRATOS EM QUE RESTE CARACTERIZADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOS CONSUMIDORES (TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA TED OU SAQUE, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ETC.), PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO À ÉPOCA DE CADA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PARA DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVISTA NOS ARTS. 97 E 98 DO CDC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PUBLICAR A SENTENÇA EM JORNAIS ELETRÔNICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO (MAIOR ACESSO DO ESTADO), NO PRAZO DE 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO CDC. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000504-83.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.07.2021)Assim, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, rejeito a preliminar apresentada pela instituição financeira apelante. Da prescrição intercorrenteNo mérito, sustenta ser impossível reconhecer a prescrição neste caso, pois a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e por culpa dos apelados, mas nunca por inércia do apelante. O pedido não comporta provimento. Breve análise dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009233-07.2011.8.16.0069 permite atestar que a citação dos executados foi determinada em 12 de dezembro de 2011 (mov. 1.2). Nada obstante, a citação só se concretizou em 24 de julho de 2017. Insta verificar, portanto, se o transcurso de tão prolongado período é passível de ser imputado à inércia do Banco exequente. Pois bem. A carta precatória para a citação dos executados foi expedida em 17 de janeiro de 2012 (mov. 1.4). O Banco, então, requereu maior prazo para arcar com as custas devidas (mov. 1.6), vindo a fazê-lo apenas em 27 de março de 2012 (mov. 1.8). Ocorre que se noticiou a irregularidade do recolhimento (mov. 1.9), havendo nova juntada de documentos em 24 de maio de 2012 (mov. 1.11).Novamente se noticiou a insuficiência dos documentos apresentados pelo exequente quanto ao recolhimento das custas (mov. 1.12), determinando-se, então, a expedição de alvará para o saque dos valores pelo Oficial de Justiça (mov. 1.15). Não sendo encontrados os devedores, foi expedida nova carta precatória, em 10 de abril de 2013 (mov. 1.20), a qual deixou de ser cumprida por inércia do exequente quanto ao recolhimento das custas iniciais (mov. 1.31). Em 27 de setembro de 2016, foi expedida nova carta precatória, a fim de citar os executados (mov. 1.34), diligência que apenas se concretizou em 24 de julho de 2017 (mov. 18.2). Sobre o tema da interrupção da prescrição, claro é o artigo 240, do CPC:“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. (Grifei)No caso em apreço, constata-se que o Banco exequente, mesmo intimado para tanto, deixou de tomar as medidas necessárias para viabilizar a citação dos executados. Na primeira oportunidade, inúmeras foram as dificuldades geradas pela juntada de documentos insuficientes acerca das custas. Não encontrados os executados na primeira tentativa, a segunda carta precatória deixou de ser cumprida exclusivamente por inércia do apelante, que deixou de recolher as custas iniciais. Assim, é evidente que a demora não pode ser imputada ao serviço judiciário, mas apenas e tão somente à desídia do exequente em relação às custas da respectiva carta precatória, atrasando em mais de quatro anos a citação dos executados. Diante disso, é certo que a interrupção da prescrição ocorreu apenas quando da efetiva citação dos executados, em 24 de julho de 2017, sem efeitos retroativos à data de propositura da demanda, nos termos do artigo 240, §2º, do CPC. Deste modo, observa-se que houve a prescrição do direito material, haja vista que a citação ocorreu após transcorrido mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação de cobrança, superando, então, o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, conforme disposição do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Sobre o tema:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (grifei) (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70). MARCO INICIAL NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONSTANTE DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO OU DE TEREM AS PARTES CONVENCIONADO EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SE CONCRETIZOU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR QUE SE PRESTA A OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E, PORTANTO, PODE OCORRER NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, O QUE FOI OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, ARTIGO 85, § 11), POIS AUSENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0011442-71.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.2. Decorrido o prazo prescricional trienal aplicável às duplicatas mercantis sem a citação válida do executado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe.3. Não há que se falar em majoração dos honorários recursais quando não fixados em primeiro grau, em virtude de a parte adversa não ter composto a lide, não sendo representada por procurador particular ou nomeado pelo juízo.4. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1724119-1 - União da Vitória - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 31.01.2018).Dessa forma, é forçoso reconhecer o acerto da sentença impugnada, negando-se provimento ao apelo neste ponto. Do princípio da causalidadePor fim, em tese subsidiária, requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Isso porque, em seu entender, deve ser aplicado ao presente caso o princípio da causalidade, sendo certo que os apelados nunca compareceram ao feito para saldar o seu débito, dando causa à propositura da ação de execução. Com razão o recorrente.O princípio da causalidade resolve a lide, tendo em vista que os ônus de sucumbência devem ser suportados por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial.É evidente que atribuir à parte credora/apelante a condenação em honorários sucumbenciais a faria prejudicada em duplicidade. Uma vez, pois não obteve seus créditos. Duas vezes, pois ainda teria de pagar custas e honorários ao patrono do devedor. Ademais, tal entendimento é o dominante na Câmara, confiram-se:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85 E 90 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0023122-43.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.12.2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR EVENTUAL CAUSA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA PRÉVIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA-APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizarem bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003782-83.2005.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AOS EXECUTADOS. APELAÇÃO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INVERTER A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE SE MOSTRA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO MACIÇO DESSA CORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DERAM CAUSA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES.Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000152-79.1996.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 27.09.2020)Note-se, portanto, que é, sim, cabível aplicar o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, pois foi a sua própria inadimplência que ensejou a propositura da demanda.Portanto, determino a reforma parcial da sentença para que os executados sejam condenados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.
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