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Processo:

Agravo de Instrumento Nº 0055815-29.2021.8.16.0000
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 139.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 159.1) que, na
ação de consignação em pagamento nº 0001980-88.2020.8.16.0121, indeferiu o pedido de conexão da
demanda com os processos
nºs
0000920-80.2020.8.16.0121, 0001935-84.2020.8.16.0121,
0000360-07.2021.8.16.0121 e 0000036-17.2021.8.16.0121.
Os agravantes, em síntese, alegam que:
a) “O agravante requereu a apreciação do pedido de conexão dos 5 processos em que as partes litigam entre si, considerando que, nos termos dos
arts. 55, 58 e 59 do CPC, envolvem a mesma causa de pedir, além de restar configurada a prejudicialidade externa no caso”;
b) “Logo, em razão da primeira ação distribuída cronologicamente ser preventa, e em virtude do resultado daquela ação influenciar diretamente no resultado das outras 4 ações que se pretende a conexão, requer seja determinada a reunião desses processos para julgamento simultâneo. ”;
c) “Portanto, requer seja suspensa esta ação, com base na alínea “a” do inciso V do artigo 313 do CPC, até que haja uma decisão transitada em julgado nos Autos nº 0000920-80.2020.8.16.0121, em razão da prejudicialidade externa. No mais, não havendo a suspensão, requer que, nos termos do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, seja conectada esta ação aos Autos nº 0000920-80.2020.8.16.0121, a fim de ser proferido decisões simultâneas, em ambos os Autos”.
Ao final, pleitearam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O
pedido liminar
foi
indeferido (mov.
28.1).
O agravado apresentou contrarrazões
(mov.
41.1).
Agravo de Instrumento Nº 0055818-81.2021.8.16.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 44.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 56.1)
que,
na ação de interdito proibitório nº 0000360-07.2021.8.16.0121, indeferiu o pedido de
conexão da presente demanda com os
processos
nºs
0000920-80.2020.8.16.0121, 0001935-84.2020.8.16.0121,
0001980-88.2020.8.16.0121 e 0000036-17.2021.8.16.0121.
Os
agravantes, em síntese, alegam
que:
a) “O agravante requereu a apreciação do pedido de conexão dos 5 processos em que as partes litigam entre si, considerando que, nos termos dos
arts. 55, 58 e 59 do CPC, envolvem a mesma causa de pedir, além de restar configurada a prejudicialidade externa no caso”;
b) “Logo, em razão da primeira ação distribuída cronologicamente ser preventa, e em virtude do resultado daquela ação influenciar diretamente no resultado das outras 4 ações que se pretende a conexão, requer seja determinada a reunião desses processos para julgamento simultâneo. ”;
c)
“Portanto, requer seja suspensa esta ação, com base na alínea “a” do inciso V do artigo 313 do CPC, até que haja uma decisão transitada em julgado nos Autos nº 0000920-80.2020.8.16.0121, em razão da prejudicialidade externa. No mais, não havendo a suspensão, requer que, nos termos do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, seja conectada esta ação aos Autos nº 0000920-80.2020.8.16.0121, a fim de ser proferido decisões simultâneas, em ambos os Autos”.
Ao final, pleitearam
pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O efeito suspensivo foi deferido (mov.
12.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov.
21.1).
Considerando que os recursos interpostos são idênticos e foram manejados pela mesma parte (Gileno
Xavier e outros), em face da mesma decisão, bem como, o fato de a ação
de consignação em pagamento nº 0001980-88.2020.8.16.0121
já
estar
apensada à ação
de interdito proibitório nº 0000360-07.2021.8.16.0121,
ambos os
agravos de instrumento
serão julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes.
É o relatório.

II.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, do CPC, deve o recurso ser conhecido.
Conforme relatado, insurgem-se os
recorrentes contra
a decisão que
indeferiu o pedido de conexão
entre as ações nº
0000920-80.2020.8.16.0121, 0001935-84.2020.8.16.0121,
0000360-07.2021.8.16.0121,
0000036-17.2021.8.16.0121
e
0001980-88.2020.8.16.0121.
Nos termos da decisão agravada:

Verifico que o mesmo pedido foi realizado nos autos de nº 920-80.2020, 360-07.2021, 1980-88.2020, 1935-84.2020 e 36-17.2021.


Autos nº 920-80.2020, proposto em 01/06/2020 por BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA, pleiteando a revisão do contrato para que fosse declarada ilícita a imposição de aquisição de quantidade mínima de produtos, com a rescisão do contrato por culpa da ré por abuso de sua posição.


Autos nº 1980-88.2020, proposto em 05/11/2020 por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA em face de GILENO XAVIER DA SILVA, SEVERINA MARIA DA SILVA, RUBIA DA SILVA ROSINSKI e IVONETE XAVIER DA SILVA ROSINSKI, pleiteando a consignação em pagamento, vez que possui contrato de locação com a ré.


Autos nº 360-07.2021, proposto em 19/02/2021 por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA em face de GILENO XAVIER DA SILVA e SEVERINA MARIA DA SILVA, pleiteando liminarmente a expedição do mandado proibitório, vez que firmou contrato de locação com a ré, em 27/11/2014 e que considerando os termos aditivos o término previsto seria 09/01/2023, com autorização de sublocação sem qualquer anuência, tendo sido transferida sua posse na ocasião. Ocorre que a autora locou o imóvel da ré e sublocou à empresa Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli, todavia, afirma que durante o prazo do contrato os réus firmaram contrato de locação com os sublocatários, sendo que em outubro/2020 foi devolvido pelo banco os valores pagos à locadora (parte ré), sendo lhe encaminhado um e-mail informando a devolução dos valores recebidos a título de locação, tendo em vista que a locadora, ora ré, teria formalizado contrato de locação diretamente com o sublocatário, sendo que a autora ingressou com uma ação consignatória para pagamento dos valores e pugnou pela concessão da liminar para evitar que sua posse indireta posse molestada pelos réus, sendo está apensa aos autos de nº 1980-88.2020.


Autos nº 1935-84.2020, proposto em 27/10/2020 por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA em face de BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI, relata que firmou contrato de sublocação comercial com o réu em 02 de fevereiro de 2018, referente ao posto de combustível localizado no imóvel matriculado sob nº 13.104, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR. Alega que o autor não possuem mais interesse na manutenção da locação e que o requerido se nega a deixar o imóvel, requerendo, requerendo a desocupação do imóvel.


Autos nº 36-17.2021, proposto em 11/01/2021 por BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA, pleiteando a declaração da inexistência de dívida, em razão da inexistência de relação negocial entre as partes.


Com relação aos autos 360-07.2021, verifico que este já está apenso aos autos de nº 1980-88.2020, no qual é possível verificar se tratar de processos com as mesmas partes e causa de pedir (contrato de locação entre
Rodoil
e
Gileno
e Severina).


Todavia, com relação aos processos de nº 920-80.2020, 1935-84.2020 e 36-17.2021, as partes divergem das dos demais processos, bem como a causa de pedir, ou seja, o contrato discutido é diverso, isto é, se refere ao contrato de sublocação entre
Rodoil
e Bruno, não havendo que se falar em conexão com as demais ações, todavia, entre si, é importante fazer as seguintes considerações:


Conforme decisão de mov. 51 dos autos de nº 920-80.2020, foi acolhida a exceção de incompetência deste juízo, não podendo mais este proferir decisões, por tratar de juízo incompetente para prolatar decisão acerca do pedido de conexão nesses autos.

(...)

Já no tocante aos autos 1935-84.2020 e 36-17.2021, trata-se de ação de despejo e inexistência de dívida, respectivamente, não havendo necessidade de conexão entre essas, vez que apesar das partes serem idênticas, os pedidos se divergem.

(...)

Assim, INDEFIRO os pedidos de conexão.

Pois bem.
Dispõe o artigo 55, do CPC:

 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

No caso concreto,
os
recorrentes
defendem
a existência de conexão entre as seguintes demandas:

Processo nº 0000920-80.2020.8.16.0121
-
ação de rescisão contratual
ajuizada por Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli
em face de
Rodoil
Distribuidora
de Combustíveis S.A, em 01/06/2020, em razão da fixação de preços de forma unilateral
pela distribuidora de combustíveis, supostamente
em valores muito superiores aos praticados no mercado,
no “contrato de compra e venda de combustíveis e outras avenças”.

Processo nº 0001935-84.2020.8.16.0121
-
ação de despejo por denúncia vazia
ajuizada por
Rodoil
Distribuidora De Combustíveis S.A em desfavor de Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli, em 27/10/2020, referente ao contrato de
sublocação
do “posto de combustível localizado no imóvel matriculado sob nº 13.104, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR”.

Processo nº 0000036-17.2021.8.16.0121
–
ação declaratória de inexistência de dívida, ajuizada por
Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli
em face de
Rodoil
Distribuidora De Combustíveis S.A, em
11/01/2021, tratando acerca da relação comercial entre as partes e pleiteando, ao final,
pela declaração de inexistência de débito e baixa do protesto supostamente indevido.

Processo nº 0000360-07.2021.8.16.0121
–
ação
de
interdito proibitório,
proposta por
Rodoil
Distribuidora De Combustíveis
S.A contra
Gileno
Xavier da Silva e outros,
em 19/02/2021,
com a finalidade de
evitar qualquer forma de ter sua posse indireta constrangida, pois fundamenta que os locadores “teriam formalizado contrato de locação diretamente com o Sublocatário, sob o argumento de que a Autora teria notificado o Sublocador acerca do desinteresse na manutenção do contrato de sublocação”.

Processo nº
0001980-88.2020.8.16.0121
ação de consignação de aluguel,
ajuizada por
Rodoil
Distribuidora De Combustíveis
S.A contra
Gileno
Xavier da Silva e outros, em 05/11/202,
uma vez que
a parte autora teria identificado
a devolução indevida dos aluguéis pagos, em
virtude
de suposto contrato
de locação
firmado pelo proprietário do imóvel
diretamente com o sublocador.
Da análise dos referidos processos constata-se que há a relação jurídica, de natureza locatícia,
travada
entre a distribuidora de combustíveis (Rodoil) e o posto de gasolina (Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli), através de contrato de sublocação do imóvel
de matrícula
nº 13.104, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, bem como, a
relação jurídica de viés
comercial existente entre as partes,
em virtude
de contrato de
fornecimento de combustível.
Por outro lado, também há
a relação jurídica
entre
Gileno
Xavier da Silva e outros e a distribuidora de combustíveis citada, na medida em que os primeiros seriam proprietários do referido terreno
cuja posse foi transferida
à distribuidora
por intermédio
de contrato de locação.
Deste modo, verifica-se que a causa de pedir de cada uma das ações é distinta, o que repele a configuração de conexão.
Além disso,
deve-se anotar que
já foi reconhecida necessidade de julgamento em conjunto entre os processos
nºs
0001980-88.2020.8.16.0121
(consignação de aluguel movida pela distribuidora em face do locador) e
0000360-07.2021.8.16.0121
(interdito proibitório), também ajuizada pela locatária em face dos proprietários, tanto o é, que as respectivas ações já se encontram apensadas.
Superado tal ponto, passa-se a analisar o argumento da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes.
Mais uma vez, sem razão os recorrentes.
Isso porque, conforme já declinado na decisão que analisou o pedido liminar, trata-se de relações jurídicas distintas.

A ação nº
0000920-80.2020.8.16.0121
é referente à
pretensão de
rescisão do
“contrato de compra e venda de combustíveis e outras avenças” – mov. 1.5 da respectiva demanda,
firmado
por
Bruno
Sborgi
Ribeiro
Eireli
e
Rodoil
Distribuidora de Combustíveis S.A.
Desta forma,
tal lide
não
se relaciona diretamente com relação locatícia estabelecida no
contrato de sublocação
celebrado
entre as partes.
A
demanda
nº
0001935-84.2020.8.16.0121,
diz
respeito ao contrato de sublocação
celebrado
entre posto de gasolina e distribuidora de combustíveis,
no qual
a distribuidora pretende o despejo do sublocatário pelo não pagamento do aluguel
convencionado.
Já a ação nº
0000036-17.2021.8.16.0121,
refere-se à declaração de inexistência de débito de suposta dívida oriunda da relação comercial entre posto de gasolina e distribuidora de combustíveis, ou seja,
também
não se confunde com a relação de sublocação existente entre as partes.
Por outro prisma, as ações
nºs
0000360-07.2021.8.16.0121
e
0001980-88.2020.8.16.0121,
nos termos descritos, foram propostas pela distribuidora em face do proprietário do imóvel, e,
por guardarem relação com o mesmo contrato de locação,
já estão apensadas
e, portanto, resta afastado qualquer risco de decisão conflitante.
Deste modo, não se visualiza o perigo de decisões conflitantes, sobretudo porque
os contratos e
as
relações jurídicas
discutidas são
distintos, sendo certo que o julgamento de uma não afetará a outra, pois
são
baseadas em contratos
de natureza diversa.
Reitere-se, a declaração de inexistência de dívida ou a rescisão de contrato comercial
de fornecimento de combustíveis
celebrado entre o posto de gasolina e a distribuidora, não
afasta
a obrigação do sublocatário em pagar os aluguéis para o sublocador, nos termos do contrato de sublocação de mov. 1.3 –
do
processo nº
0001935-84.2020.8.16.0121.
Consigne-se, nenhuma
das ações listadas
se trata de ação de despejo ajuizada pelo proprietário do terreno em face da distribuidora, o que aí sim poderia configurar o risco de prejudicialidade externa.
A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. IDENTIDADE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO COMPARTILHADOS. PRETENSÃO ASSENTADA EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 55, CAPUT, DO CPC. REUNIÃO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
Afasta-se a conexão reconhecida entre ações envolvendo as mesmas partes, na hipótese em que o pedido e a causa de pedir nelas manifestado seja diverso, conforme inteligência do artigo 55, caput, do CPC, tal como ocorre no caso concreto, em que a pretensão manifestada pela autora nas ações por ela ajuizada encontra-se assentada em contratos distintos, não havendo de risco de decisões conflitantes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0039814-66.2021.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.09.2021).

AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/15 E ART. 200, XIX, DO RITJPR. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR PARTE DA SUPOSTA LOCADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA POR MEIO DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE UM MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 17ª
C.Cível
- 0024022-43.2019.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.:
Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho
-
J. 18.11.2019).
Na fundamentação do voto condutor, o relator Desembargador
Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho
consignou:
“Com efeito, não há que se falar em suspensão da ação de despejo até o julgamento da ação de imissão em razão da (alegada existência de)
prejudicialidade
entre as demandas, uma vez que o risco de decisões conflitantes entre elas é afastado pela reunião dos processos perante um mesmo Juízo, caso dos autos, em que ambos os processos tramitam no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana.


Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou que: “o efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida” (REsp
1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015,
DJe
14/04/2015).


E no caso tratado todas as ações tramitam
já na Vara Cível de
Nova
Londrina, fato que apenas reforça
a necessidade de
desprovimento do recurso.
Logo, ausente os requisitos do artigo 55, do CPC, é indevida a reunião de processos para julgamento em conjunto, sobretudo porque
baseados
relações jurídicas distintas
e inexistente o risco de prolação de decisões conflitantes.
Assim,
a pretensão recursal
não merece prosperar.
Conclusão
Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e
negar
provimento
a ambos os agravos
de instrumento.