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Processo:

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal n. 4002670-60.2021.8.16.0009, da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, Agravado, JONATHAN DA SILVA SANTOS.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão – proferida nos autos de execução da pena sob n. 0000912-32.2012.8.16.0009-SEEU – no qual, o i. Juiz, examinando uma infração disciplinar alusiva à fuga da Colônia Penal Agroindustrial - CPAI, homologou a falta grave, alterou a data-base para obtenção de novos benefícios, porém, deixou de regredir o regime de cumprimento de pena – motivando o ato no fato de que, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que o Agravado tenha se envolvido em novas práticas delitivas (mov. 1.116).Nas razões recursais, o Parquet reinveste sobre a necessidade de anulação da decisão, tendo em vista a ausência de prévia intimação para manifestar-se acerca da homologação da falta grave, devendo ser designada audiência de justificativa, ante a falta grave cometida (mov. 1.120).Recebido e respondido o recurso, fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 15.1).Com vista dos autos, nesta instância, o Parquet pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (mov. 13.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. Desume-se, dos autos, que o Agravado culminou condenado três vezes por tráfico de drogas, sendo-lhe, portanto, imposta uma reprimenda totalizada em 16 anos e 04 meses de reclusão, a qual cumpre em regime semiaberto.No curso da execução, a 23/02/2020, evadiu-se da Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara e somente se reapresentou em 17/04/2020, sem novas práticas delitivas, sendo proferida decisão pela homologação da falta grave cometida, bem como determinada a alteração da data-base para fins de progressão e manutenção do regime semiaberto.A tese recursal, formulada pelo Ministério Público, deita raízes na nulidade do decisum: argumenta que não lhe foram remetidos os autos para manifestação, em violação ao art. 67 da Lei de Execução Penal, e que, não ocorrida audiência de justificação, prejudicados o contraditório e ampla defesa, razões porque devida a revogação do decreto.Pois bem.Consoante o contido no art. 50, inc. II da LEP[1], comete falta grave aquele que foge, mesmo que não haja notícia de pratica crime no curso da execução penal, como no caso em análise.Diante disso, a homologação da providência em definitivo exige instauração de processo administrativo disciplinar[2], como, a rigor, observado na espécie[3], com apuração dos fatos e justificação do apenado por escrito, observando-se o contraditório e ampla defesa.Outrossim, em atenta análise ao art. 118[4], do mesmo diploma legal, extrai-se que a oitiva do condenado, em audiência de justificação, é estritamente necessária somente na hipótese de regressão de regime o que, in casu, não ocorreu.Veja-se que a decisão combatida mantém o regime semiaberto apesar de homologar a falta grave, o que foi favorável ao Agravado, inexistindo prejuízo na inocorrência do ato.Logo, resulta dispensável a audiência porque o regime mais brando restou mantido.Assim entende esta 4ª C. Criminal, verbis[5].AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – homologação de FALTA GRAVE – FUGA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – REGRESSÃO DE REGIME JÁ OPERADA À CONTA DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU NA REGRESSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (REsp 1765936/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019).
Verifica-se a nulidade do decisum, por outro lado, em razão da ausência de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.Ora, por força dos artigos 67[6] e 68[7], da LEP, o Parquet é autorizado a fiscalizar a execução da pena, requerer regressão de regime e intervir por providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, incumbindo-lhe, bem assim, manifestação acerca da ocorrência e efeitos de faltas cometidas.A despeito disso, historiando os autos, observa-se como, anteriormente à juntada cópia de processo administrativo disciplinar (mov. 1.111), tenha havido a manifestação ministerial requerendo a designação de audiência de justificação e pedido de apresentação posterior de parecer, o i. Juiz Singular proferiu a decisão agravada de homologação da falta, sem, no entanto, intimar as partes para respectivas oitivas, promovendo manutenção de regime do apenado – sem atenção ao devido contraditório.Trata-se de hipótese de nulidade do decreto agravado, conforme escólio deste eg. Tribunal. Confira-se:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE, ALTERA A DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS E ESTABELECE O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POIS NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NEM LHE FOI OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PROJETA A NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - As regras insculpidas nos artigos 67 e 68, ambos da Lei de Execução Penal, autorizam ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, bem como requerer regressão de regime e interpor recurso das decisões proferidas pela autoridade judiciária, não havendo qualquer norma legal que limite a atuação do parquet no processo de execução penal. II - A despeito da necessidade ou não da realização de audiência de justificação, em caso de homologação de falta grave, com alteração da data-base para benefícios, mas sem regressão de regime, entendo que a decisão proferida padece de vício insanável, posto que, além de homologar falta grave sem oitiva ministerial e da defesa, promoveu verdadeira progressão de regime do apenado sem análise dos requisitos objetivos e subjetivos. III - "Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de (HC 273.461/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA Execução Penal." TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 06/12/2013). 4. Inegável o prejuízo advindo do vício processual. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 453.802/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018)[8]
AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – PROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO OPORTUNIZADA – DECISÃO SURPRESA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.[9]
Concluindo, merece acolhida a pretensão recursal, a fim de que, cassada a decisão agravada, seja oportunizada a manifestação ao Ministério Público e, posteriormente, caso necessária, designada audiência de justificação, proferindo-se, somente depois, decisão pela homologação da falta grave, alteração da data-base para fins de progressão da pena bem como seu regime de cumprimento.CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos da fundamentação.