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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Carlos da Silva e Ivan Oliveira Gonçalves (mov. 1.1/TJ) em face do acordão acostado no mov. 57.1/TJ do recurso originário, prolatado pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, bem como conheceu parcialmente e negou provimento à apelação do corréu Fernando Morastico Ramos.Sustentam os embargantes que o acórdão prolatado é contraditório no que tange à manutenção da qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal).Argumentaram que apesar de ter constado no acórdão que o auto de levantamento de local de crime foi redigido e relatado pelo Delegado de Polícia e por um investigador de polícia, extrai-se das provas amealhadas nos autos que o laudo foi elaborado apenas pelo investigador de polícia, eis que não consta visto nem assinatura do Delegado de Polícia.Alegaram que o auto no qual se baseou o reconhecimento da qualificadora foi elaborado por apenas um agente, sendo que reconhecer que a autoridade policial participou de sua confecção trata-se de uma simples suposição, em nítida violação aos ditames dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal.Pugnaram, assim, pelo afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo.A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se por rejeitar os embargos (mov. 10.1/TJ).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Todavia, no tocante às alegações trazidas pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste. Explico.Consoante redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre os embargos declaratórios:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdão. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei nº 9.0.99/95 (art. 83, caput), a palavra ‘ambiguidade’ é substituída pela palavra ‘dúvida’, que, no fundo, tem o mesmo significado.b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (‘não constituir o fato infração penal’), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (‘existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência’);d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.”[1]
Como visto, alegam os embargantes que o acórdão prolatado é contraditório, uma vez que manteve a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo quanto ao furto perpetrado, apesar de o auto de levantamento de local de crime ter sido confeccionado por apenas um policial.Todavia, extrai-se de detida análise do acórdão combatido que foi devidamente explanado o porquê da manutenção da qualificadora insculpida no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, nos seguintes termos:
“B.1) Do pedido de afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo
No que tange à pena aplicada, pugnaram os três apelantes pelo afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, haja vista que não foi realizada perícia a atestar o rompimento de obstáculo.O art. 158 do Código de Processo Penal assim prevê:“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do art. 11 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor acerca da necessidade específica do exame para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo:“Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado”.
Observa-se, assim, a necessidade do Laudo Pericial atestando o efetivo rompimento de obstáculo é uma imposição legal para o reconhecimento da qualificadora, sendo que a única exceção a esse comando normativo é aquela introduzida pelo artigo 167 do referido diploma legal, in verbis:Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
O art. 159 do Código de Processo Penal dispõe que o exame será realizado por perito oficial, mas o §1º prevê que “na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.No presente caso, foi elaborado Auto de Levantamento pelo Delegado de Polícia Osnildo Carneiro Lemes e pelo investigador de Polícia Civil Marcelo Kutianski, tendo sido constatado que houve arrombamento da fechadura do portão de entrada da casa, da fechadura da porta de entrada da cozinha, bem como que houve danos ao sistema de alarme que estava na garagem da residência. Além disso, foram juntadas fotografias do local (mov.
5.2 – fls. 72 a 76).Embora o laudo tenha sido firmado apenas pelo investigador de polícia, não há dúvidas de que foram os dois agentes policiais que procederam ao exame do local de crime, eis que assim constou: “aos dias 07 do mês de Outubro de 2013, nesta Cidade de Arapongas, Estado do Paraná, presentes a Autoridade Policial, Dr. Osnildo Carneiro Lemes e o investigador de Polícia Civil Marcelo Kutianski, prestando serviços na 30ª Delegacia Regional de Polícia, procedeu-se ao auto de levantamento de furto qualificado ocorrido em uma residência situada na Rua Douradinho Cristado, nº 37, Jardim Santa Alice, de propriedade de Jamil César, nesta Cidade de Arapongas, Estado do Paraná” (mov. 5.2 – fls. 72).Assim, uma vez que o Auto de Levantamento foi elaborado por duas pessoas qualificadas, inclusive pelo próprio Delegacia de Polícia, bem como que constatou o rompimento de obstáculo, inclusive por meio de fotografias, revela-se documento hábil à constatação da referida qualificadora, mormente porque os danos foram ao portão e à porta de entrada da casa, os quais demandam reparos imediatos e não seria prudente que a vítima ficasse aguardando perito oficial para novo laudo.Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, DETENTORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ART. 159, § 1º, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.004/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, Dje 7/10/2015; AgRg no HC 300.808/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015. 3. In casu, foram nomeados dois peritos, ambos detentores de diploma de curso superior, para a realização de perícia de constatação indireta de furto qualificado. No laudo, restou consignado que eles compareceram à residência da vítima e reconheceram ter havido rompimento de obstáculo à subtração da coisa, caracterizado pelo arrombamento da janela de um dos quartos, que acabou por ceder. 4. Conforme a dicção do art. 167 do Código de Processo Penal, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 5. Passados alguns meses desde a data dos fatos, os expertos compareceram ao domicílio da vítima, tendo sido constatado, in loco, o arrombamento do imóvel. Por conseguinte, não se trata de mera colheita de prova testemunhal ou da análise de provas documentais amealhadas nos autos, restando, portanto, justificada a incidência da qualificadora do art. 157, § 4º, I, do CP. 6. Nos termos do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, admite-se que seja realizada a perícia por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, sem que se possa falar em nulidade do laudo. Precedentes. 7. Writ não conhecido” (STJ, HC 366.499/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) – Destaquei.
Assim sendo, comprovada a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculos e tendo em conta que o furto ocorreu mediante concurso de três agentes, a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime tipificado no art. 155, §§ 4º, incisos I e IV, do Código Penal é medida que se impõe”.
É possível verificar, assim, que inexiste contradição no acórdão embargado, eis que foi devidamente explicado e fundamentado o porquê do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão tanto da constatação de que o laudo foi confeccionado por duas pessoas idôneas quanto em decorrência das fotografias juntadas do local do crime. Em outras palavras, não há o que se falar em vícios decorrentes de contradições, ambiguidade, omissões ou obscuridades.Esse também foi o posicionamento do douto Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima em seu parecer:
“Não há contradição do v. Acórdão embargado, pois expressamente consignou que apesar do auto de levantamento de local de seq. 5.2 - fls. 72/76 ter sido assinado apenas pelo Investigador de Polícia Marcelo Kutianski, não restam dúvidas de que dois agentes policiais procederam ao exame do local do furto, já que ao início do documento constou que estavam presentes ao exame a Autoridade Policial, Dr. Osnildo Carneiro Lemes e o investigador de Polícia Civil Marcelo Kutianski, prestando serviços na 30ª Delegacia Regional de Polícia. Assim, a fundamentação v. Acórdão claramente considerou verídica a informação de que o exame de local de arrombamento foi feito por duas pessoas qualificadas – o Delegado de Polícia e um Investigador de Polícia Civil – em que pese somente uma delas tenha firmado o documento. E nisso não se verifica contradição, diante da expressa menção, no corpo do v. acórdão, ao fato de que, em que pese conste somente uma assinatura, o auto de levantamento de local contou com a participação de dois policiais para a realização do exame do local do arrombamento.Não bastasse isso, as fotografias que instruem o auto de levantamento de local confirmam a ocorrência do arrombamento da fechadura do portão de entrada da casa e da fechadura da porta de entrada da cozinha, bem como os danos produzidos no sistema de alarme que estava na garagem da residência.Logo, dúvidas não remanescem quanto à efetiva ocorrência do rompimento de obstáculo à subtração da res furtiva, o que foi confirmado pelos depoimentos judiciais da vítima Jamil César Vendrúsculo (seq. 69.2) e dos policiais militares Wagner Fernandes e André Gregório (seq. 69.3 e 69.4), responsáveis pela prisão dos recorrentes” (mov. 10.1/TJ).
Cabe relembrar que os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na lei processual penal, cabíveis quando o acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro (artigo 619, Código de Processo Penal), não se prestando a ensejar a rediscussão da matéria já decidida. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. (...)”ST,. EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
Portanto, inexistindo a alegada contradição, nem sequer omissão, ambiguidade ou obscuridade, impõe-se o conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.