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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0055842-12.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e como agravada KONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0055842-12.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0005440-07.2016.8.16.0030 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 248.1, proferida em 24.08.2021, pelo digno Magistrado Doutor Gabriel Leonardo Souza de Quadros, na Ação de Cobrança n.º 0005440-07.2016.8.16.0030, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada, em fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido da Agravante de sucessão empresarial e inclusão da empresa Growtec Engenharia – EIRELI no polo passivo da demanda, nos seguintes termos: “[...] 1. A parte exequente requer a inclusão, no polo passivo da execução, de Growtec Engenharia - EIRELI, em razão de alegada sucessão empresarial. 2. Tal pedido, entretanto, não merece acolhimento na forma apresentada. 3. Pois bem. Nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida da instauração de incidente com a promoção do contraditório e ampla defesa. 4. Importa destacar que tal incidente é cabível na espécie, uma vez que o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta constitui meio de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido:(...)5. Isto posto, indefiro o pedido de declaração da sucessão empresarial sem antes instaurado o respectivo incidente, na forma do art. 133 e ss do CPC. 6. Int. e dil. [...]” (mov. 248.1, pág. 559 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega a Agravante (págs. 3/19), em síntese, que: a) “[...] Desde o início da execução, foram realizadas diversas diligências para busca de bens em nome da empresa, porém todas restaram infrutíferas, sendo que no corrente ano, a Agravante tomou conhecimento que o então sócio da empresa executada abriu nova empresa, com mesmo objeto, finalidade e endereço, configurando verdadeira sucessão empresarial, razão pela qual requereu nos próprios autos a inclusão da empresa sucessora do polo passivo [...]” (págs. 5/6); b) o Magistrado a quo indeferiu tal pleito, por entender necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) todavia, “[...] o pedido realizado nos autos, nada se assemelha, visto que a sucessão empresarial é distinta da desconsideração inversa [...]” (pág. 8); d) “[...] além do entendimento assertivo do TJPR em dispensar a instauração de incidente, quando os elementos concretos estão presentes, até mesmo pois haverá a intimação da nova empresa para impugnar e apresentar defesa, garantindo assim o contraditório [...]” (pág. 11); e) “[...] no caso em concreto em uma simples análise das empresas antecessora e sucessora, é possível extrair que sim, se trata de verdadeira sucessão empresarial, e em casos de difícil constatação da regularidade da sucessão esta se presume [...]” (pág. 12); f) “[...] Não há que se falar em ausência de contraditório e ou nulidade de inclusão da empresa sucessora no polo passivo, pois a mesma será intimada para apresentar defesa no prazo legal [...]” (pág. 16); g) no tocante ao pedido de antecipação de tutela recursal “[...] o valor perseguido pela inadimplência da empresa executada, impacta diretamente em seus resultados, podendo lhe acarretar prejuízos imensuráveis. Em outras palavras, a Agravante precisa recuperar quantia inadimplida pela Agravada, cujo execução se arrasta por mais de 5 (cinco) anos [...]” (pág. 17) e, ainda, “[...] não há perigo na irreversibilidade da concessão do provimento a ser antecipado, pois além da probabilidade do direito, no caso em apreço, não há perigo de prejuízo à Agravada, que será citada e poderá apresentar a devida defesa legal [...]” (pág. 18). Requer sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferido o pedido de sucessão empresarial e, ao final, pede o provimento da insurgência, com a reforma da decisão recorrida, “[...] para apreciação e julgamento do pedido de sucessão empresarial, visto ser prescindível instauração de incidente no caso em concreto, havendo divergência nos procedimentos, bem como ante presunção da sucessão empresarial [...]” (pág. 18). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 31/35, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. A despeito de regularmente intimada para tanto (págs. 37 e 44), a Agravada deixou de apresentar resposta à insurgência (pág. 46). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 31/35, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio dessa etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para suas pretensões. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, ao contrário do que sustenta a Agravante, o entendimento esposado na r. decisão recorrida, alinha-se com a jurisprudência prevalente desta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que a inclusão de empresa sucessora deve necessariamente ser precedida de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no intuito de se garantir o contraditório pleno e a ampla defesa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de instrumento prejudicado.(TJPR - 15ª C.Cível - 0026753-41.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE A DESPEITO DE ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A partir da vigência do CPC/15, para que se possa redirecionar a execução movida contra pessoa jurídica, mister se faz a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de nulidade. 2. No caso dos autos, como se reconheceu a sucessão empresarial sem a observância do procedimento adequado, há clara nulidade em razão da violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de forma que, em função do efeito translativo do recurso, possível a sua declaração de ofício por esta Corte de Justiça. 3. Agravo de instrumento prejudicado.(TJPR - 10ª C.Cível - 0074172-91.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL MOTIVADA POR ABUSO DO DIREITO DE PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTS.133 E SEGUINTES DO CPC – EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO – FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO – IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – REQUERIMENTO DO MOV.115.1 INADMITIDO. Recurso prejudicado.(TJPR - 14ª C.Cível - 0048466-09.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2021) – destaquei. Portanto, em que pese a situação fática possa evidenciar a ocorrência de sucessão empresarial, não se pode olvidar de que, eventual decisão nesse sentido, em princípio, deveria ser proferida em incidente apartado, no intuito de se resguardar o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, não se verifica presente o periculum in mora, também essencial ao provimento almejado, posto que a dívida remonta ao ano de 2014, inexistindo qualquer prova nos autos de que a Agravante se encontra em situação de fragilidade econômica, bem como a inclusão da empresa sucessora no polo passivo não permite de forma automática e imediata a constrição de seu patrimônio, pois qualquer ato expropriatório deve ser precedido da indispensável garantia ao exercício do direito de defesa pela empresa sucessora. Dentro desse contexto, sem embargo da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbram presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 32/35 – destaques no original). Agrega-se que, conforme os ensinamentos de Flávio Tartuce, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica “[...] permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 178). Ademais, o art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, os arts. 134, 135 e 136, todos do CPC, estabelecem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. – destaquei. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que o referido instituto é cabível em todas as fases do processo, sendo, portanto, obrigatória a instauração de incidente, ressalvada a hipótese em que for requerida na petição inicial. Sobre a necessidade de instauração do incidente em casos tais, socorre-se novamente às lições de Flávio Tartuce: “[...] Nos termos da cabeça do art. 1 34 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também incluí-los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personal idade jurídica (§ 4.º). [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 91). Assim sendo, como no caso em debate o pedido de “[...] prosseguimento do feito com a inclusão da antecessora, GROWTEC ENGENHARIA - EIRELI (inscrito no CNPJ 02.741.206/0001-06), na qualidade de executada, respondendo de forma solidária pela dívida diante do reconhecimento da SUCESSÃO [...]” (mov. 246.1, pág. 521 – destaques no original), foi formulado pela empresa Agravante em 30.07.2021, ou seja, na vigência do CPC/2015, resta evidente que deve o mesmo ser adequado às disposições nele previstas. Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC. EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Recurso prejudicado.(TJPR - 14ª C.Cível - 0056468-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA APONTADA COMO SUCESSORA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO BOJO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESSA CORTE – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0058358-73.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) – destaquei. Outrossim, é importante ressaltar que, a instauração do referido incidente, visa respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os sócios da empresa Agravada serão citados para compor o polo passivo da demanda, sendo tratados, pois, como parte, e não como terceiros, facultando ampla instrução probatória, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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