SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055854-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE JUNTO A ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS À TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, CONFORME NORMA DOS ARTS. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.