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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Marcos Ferreira do Prado interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Claro, que, na ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais nº 0000813-30.2021.8.16.0144, indeferiu o pleito de antecipação de tutela deduzido pelo autor na petição inicial (mov. 9.1 - autos originários).Sustentou o agravante, em suma, que:a) a sua pessoa vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de “mau pagador” que lhe foi imposta, embora não tenha celebrado qualquer contrato ou utilizado qualquer prestado pela ré/agravada, sendo indevida e irregular a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes;b) a despeito da decisão recorrida ter compreendido que a existência de outras negativações afasta a tese de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser ponderado, de outro lado, que o acúmulo de restrições implica perda da credibilidade do consumidor perante o mercado, queda em sua pontuação de crédito e, consequentemente, privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos;c) “a permanência no tempo da cobrança e da inscrição nos serviços de proteção ao crédito somente reforçam a responsabilidade da demandada, devendo a requerida proceder com o cancelamento da inscrição e se abster de cobrar o autor pelo débito” (sic).Indeferido o pleito de antecipação de tutela recursal e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1-AI), restou infrutífera a intimação do agravado e vieram conclusos para decisão.É o relatório.
II – VOTOA despeito das alegações recursais, reitera-se que a agravante, nas razões recursais, não traz indícios probatórios consistentes de que tomou conhecimento da negativação somente em junho/2021 e de que a não concessão da medida tem possibilidade concreta de causar-lhe dano de difícil ou incerta reparação, inclusive porque possui outras inscrições preexistentes (mov. 1.17 dos autos originários).Ainda que se considerasse, hipoteticamente, essa circunstância, resta igualmente fragilizada a alegação de urgência – narrada na petição inicial e ratificada no presente agravo – porque o ajuizamento da demanda ocorreu somente no mês de agosto do corrente ano, ou seja, cerca de quatro anos após a negativação controvertida, sendo este requisito imprescindível ao deferimento da tutela de urgência.Esse fator, por si só, contraria sobremaneira a norma do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto a tutela de urgência somente "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. ART. 300, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICADA. APARENTE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ausente verossimilhança das alegações quanto ao adimplemento da dívida lançada perante os órgãos de proteção ao crédito, tampouco existente o perigo de dano, não restando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para que a tutela almejada seja deferida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª CCív - AI 0021262-53.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - Julgado em 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISLUMBRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª CCív - AI 0045106-66.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Julgado em 30.11.2020) Em outras palavras, estando ausentes elementos suficientes à demonstração mínima da verossimilhança das alegações contidas na exordial, impositiva a manutenção do decisum que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência almejada pelo autor e a presunção relativa de regularidade da inscrição realizada pela parte, em tese, credora do débito discutido.E de acordo com a norma do 296 do CPC, por fim, vale dizer que a embora tutela provisória conserve sua eficácia na pendência do processo, poderá, a qualquer tempo, se houver a apresentação de novas provas, ser revogada ou modificada.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a respectiva manutenção da decisão agravada.
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