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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 180.1, que, em “ação ordinária”, em fase de cumprimento definitivo de sentença, reconheceu como preclusas as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência suscitadas pela ora recorrente, nos seguintes termos: “(...)2. Primeiramente, no que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada e de substituição do polo passiva pela Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal (tema 1.011, STF), necessário se faz alguns apontamentos. Essa matéria já foi enfrentada nos presentes autos mais de uma vez, inclusive em sede recursal, oportunidades na qual a CEF manifestou desinteresse quanto a matéria discutida nesses autos (seq. 1.5, fls. 373 e 380). Ademais, também em sede recursal o pedido de reanálise da matéria foi indeferido, devido a ocorrência da preclusão, conforme Acordão do Tribunal de Justiça proferido na seq. 87 dos autos do Agravo de instrumento.Não obstante, insiste a executada em ver a matéria reapreciada. Embora não se desconheça o julgamento pelo STF do RE nº 827.996/PR em sede de repercussão geral, deve-se prestigiar no presente caso os postulados da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, ante a preclusão consumativa das decisões que reconheceram a ausência de interesse da CEF e a legitimidade passiva da executada.Nesse sentido, a boa-fé objetiva que orienta todo o processo civil e é aplicável também ao órgão jurisdicional, veda a prática de atos contraditórios, em observância ao postulado da venire contra factum proprium.Em observância ao citado preceito, tendo ocorrido pronunciamento judicial sobre uma determinada questão, sua modificação somente é possível nas situações previstas na lei. Nesses termos, dispõem os arts. 494 e 505, do Código de Processo Civil, que é vedado ao magistrado alterar a decisão ou decidir “questões já decididas”, salvo as exceções previstas em lei, as quais não se fazem presentes no caso dos autos. Sendo assim, é despicienda a reapreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão da matéria. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça:(...)3. Sendo assim, INDEFIRO todos os pedidos da executada de seqs. 153 e 171, pelos fundamentos acima expostos.” 2. Irresignada, a agravante sustenta que a decisão agravada contraria a tese 1.2 definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, segundo o qual é possível o ingresso da Caixa Econômica Federal, para defesa do FCVS, em fase de cumprimento de sentença. Argumenta que, por se tratar de apólice do ramo 66, o seguro habitacional é de responsabilidade da CEF, a qual deveria atuar no feito como representante do FCVS, nos termos da Lei nº 13.000/14. Defende que caberia apenas ao Juízo Federal decidir sobre a intervenção da CEF. Aduz que se trata de competência absoluta e, portanto, matéria de ordem pública, de modo que não haveria preclusão diante da decisão anterior e da superveniência da tese firmada pelo STF.3. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.5. Em contrarrazões, os recorridos aduzem que houve preclusão sobre a questão, considerando que já foi anteriormente analisada. Ainda, alegam que os contratos são do ramo privado, de modo que o caso é distinto dos precedentes mencionados pela recorrente. É a exposição.
II – VOTO 6. No que diz respeito à competência da Justiça Estadual para o julgamento do processo, cumpre observar que ainda na fase de conhecimento a Caixa Econômica Federal expressamente manifestou desinteresse no feito, alegando não haver apólice pública (ramo 66) em discussão (mov. 1.5, fl. 10/11).7. Transitada em julgado a sentença condenatória em desfavor da seguradora ora agravante e iniciado o cumprimento definitivo do acórdão (mov. 17), em impugnação a recorrente arguiu a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito sob alegação de suposto interesse da CEF (mov. 28.1), o que foi rejeitado pela decisão de mov. 64.1.8. Interposto agravo de instrumento, não foi conhecido nesse tocante, conforme abaixo: “Desse modo, restou configurada a preclusão, não havendo que se reformar a decisão atacada. Ressalta-se que a coisa julgada importa em preclusão consumativa inclusive para matéria de ordem pública. Nesse mesmo sentido: (...)Desta feita, impossível a reanálise de tais matérias, motivo pelo qual não conheço do recurso nestes pontos.” (0023058-16.2020.8.16.0000) 9. Não foi admitido o Recurso Especial interposto.10. Teve seguimento o cumprimento de sentença, com ordens de penhora, até que a ora recorrente, no mov. 153.1, novamente arguiu a necessidade de intervenção da CEF e consequente incompetência da Justiça Estadual, o que foi rejeitado pela decisão agravada. 11. Nesse sentido, a decisão recorrida encontra-se em consonância com acórdão proferido por esta Corte, no qual já se afirmou que a questão se encontra preclusa, mesmo que de ordem pública.12. Assim, descabe perquirir novamente a respeito da competência neste agravo de instrumento, mesmo diante do superveniente julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996 pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral.13. Em casos análogos, a atual jurisprudência desta 8ª Câmara Cível é no sentido da impossibilidade de reabertura da discussão relativa à competência, ainda que se trate de questão de ordem pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. (...) DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, EM FACE DA QUAL HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 925.606-6, DISTRIBUÍDO A ESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, INCLUSIVE, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, DE OFICIO, DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0063270-79.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA MAGISTRADA A QUO E POR ESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.137.184-1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003595-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH) EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.689.339/PR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA E INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JÁ SUPERADA NESTES AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016661-38.2020.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. JÁ TENDO HAVIDO JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, NÃO SE PODE PERMITIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR FUTURA DECISÃO ACERCA DA “COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA COMPANHIA SEGURADORA POR DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS COM FINANCIAMENTO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)”.2. O FEITO EM QUESTÃO JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO DE FORMA DEFINITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE SE DECIDA NOVAMENTE QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS, ANTE A CLARA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.3. DA ANÁLISE DO TRÂMITE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUESTÃO (RE 827.996/PR), VERIFICA-SE QUE, MUITO EMBORA JÁ TENHA SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0052135-07.2019.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.04.2020) 14. Além disso, extraem-se do acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 827996, com repercussão geral, embora ainda não transitado em julgado, as seguintes teses: “Por se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, proponho as seguintes teses:1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença;e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.” (destacou-se) 15. Da respectiva fundamentação, destaca-se: “(...)Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito.(...)Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento.Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.” (destacou-se) 16. Conquanto a ação tenha sido ajuizada antes do marco temporal acima referido, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o desinteresse no feito, afirmando que as apólices objeto da lide não são do ramo público. Logo, ainda que fosse admissível nova discussão a respeito do tema, por se tratar de apólices privadas não incide neste caso a tese firmada pelo STF, tampouco a determinação de sobrestamento exarada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.689.339/PR.17. Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
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