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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de ação de execução de cédula de crédito bancário nº 0013191-79.2015.8.16.0030, ajuizada contra KASSIANE PATRICIA FANK E OUTROS, indeferiu “à expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, tendo em vista o não cadastramento desse Juízo junto ao referido sistema.” (mov. 406.1 – execução).Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de expedição ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pois já realizou todas as diligências ao seu alcance para a busca de bens em nome dos agravados, bem como que existiria restrição de consulta de registros da central de escrituras e procurações diretamente por particulares, sendo necessária a intervenção judicial para viabilizar o acesso aos dados lá constantes, sendo que o próprio juízo deve se cadastrar no sistema.Pugna pelo recebimento do recurso com a reforma da decisão agravada, com julgamento antecipado do agravo (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão (mov. 7.1).Sem contrarrazões por parte dos executados.Este é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, conheço do recurso.Sustenta o agravante, em síntese, a possibilidade de expedição ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pois já realizou todas as diligências ao seu alcance para a busca de bens em nome dos agravados, bem como que existiria restrição de consulta de registros da central de escrituras e procurações diretamente por particulares, sendo necessária a intervenção judicial para viabilizar o acesso aos dados lá constantes, sendo que o próprio juízo deve se cadastrar no sistema.O juízo indeferiu o pedido de “expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, tendo em vista o não cadastramento desse Juízo junto ao referido sistema.” (mov. 406.1 – execução).Com razão o agravante. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC – foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC, estabelecido no inciso V do artigo 1º, foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial:“Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito no caso de sigilo.V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.Assim, uma das razões da própria existência do CENSEC é viabilizar o acesso às informações notariais aos membros do Poder Judiciário. Neste sentido, dispõe o artigo 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que poderão se habilitar para o acesso às informações todos os órgãos do Poder Judiciário, diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes e solicitação diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em sítio eletrônico indicado no provimento citado. Dessa forma, cabe ao magistrado, segundo o provimento do CNJ, realizar a sua habilitação no referido sistema.Por outro lado, verifica-se a necessidade de intervenção judicial para obtenção da informação pretendida, pois as informações constantes da CEP - Central de Escrituras e Procurações, são disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 10 do Provimento 8/2012 do CNJ: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.”Portanto, o acesso é restrito às pessoas e autoridades indicadas no artigo 19 do provimento (órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tornando impossível a diligência ser realizada diretamente pelo agravante. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055294-55.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020) No caso dos autos, em que a execução de título extrajudicial tramita há mais de seis anos sem a satisfação do débito, pertinente a diligência pleiteada sendo necessária e possível a intervenção judicial, pelo que se faz necessária a reforma da decisão agravada. Assim, dou provimento ao recurso, para determinar a consulta ao CENSEC por parte do magistrado, nos termos do artigo 19 do Provimento 18/2012, acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pelos agravados.CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada.
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