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Acórdão
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Trata-se de agravo interposto face à decisão de mov. 673.1, proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0006875-31.1997.8.16.0014, que recebeu a peça de mov. 622 como exceção de pré-executividade, conheceu as teses “b” e “d” veiculadas, e acolheu em parte a exceção apenas para o fim de determinar a adoção, para fins de atualização monetária, da Taxa Referencial (TR). Deixou de efetuar a condenação de honorários por se tratar de mero incidente processual. Homologou, ao final, os cálculos confeccionados pelo exequente no mov. 671.2, por guardarem estrita observância ao ajustado.A parte recorrente afirma que a petição que apontou o erro de cálculo foi denominada impugnação ao cálculo, quando na verdade deveria ser exceção de pré-executividade, sendo tal divergência mera formalidade, ante os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Aponta que o agravado admitiu erro nos cálculos, porém sem que se possa considerar de boa-fé, visto que cobrava indevida e excessiva a quantia de R$ 172.215.920,00, tendo realizado a penhora de bem de família, pleiteado a inclusão de herdeiras e requerido a inclusão do débito no SERASAJUD, lançando o valor estratosférico de forma indevida, em manobra de má-fé. Alega que restou, ainda, uma diferença de R$ 5.463.724,26 entre o novo cálculo do agravado de mov. 671.2 e o cálculo dos agravantes (mov. 622.6), proveniente de fato novo suscitado pelo agravado, consistente na aplicação do art. 354 do CC, que não constava do acordo de mov. 1.17. Para tal matéria não há necessidade de dilação probatória, sendo que o Juízo deveria ter aplicado o comando dos artigos 9º e 10º do CPC, abrindo contraditório aos agravantes e determinado a remessa dos autos à Contadoria, para apurar, ao certo, do valor devido de R$ 55.908.982,93. Afirma que o agravado faltou com a verdade ao indicar que a diferença de R$ 177 milhões de reais seria decorrente tão-somente da TR, sendo que também decorre da aplicação equivocada de juros e da capitalização de juros. Alega ofensa ao contraditório, ao deixar de intimar a agravante quando o agravado retificou o cálculo e apresentou nova planilha, tendo se limitado a intimar o agravado quando a agravante apresentou a sua impugnação, o que configura ofensa ao princípio da isonomia processual. Aponta que persistia diferença nos cálculos, que era de R$ 177 milhões e caiu para R$ 5,4 milhões, decorrente da planilha nova, homologada sem oportunizar o contraditório. Por fim, em razão da redução do valor do débito de R$ 233 milhões para R$ 61,3 milhões, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais, notadamente porque a impugnação foi recebida como exceção de pré-executividade, cujo parcial acolhimento acarretou em benefício econômico para os agravantes, devendo ser fixados honorários entre 10% e 20% do proveito econômico. Pede, assim, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; no mérito seja dado provimento para declarar a nulidade da decisão recorrida, e determinar que o Juízo se pronuncie acerca do novo excesso de execução apontado de R$ 5,4 milhões ou, sucessivamente, seja constatado desde logo o excesso e, ao final, seja condenado o agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da agravante tendo como base de cálculo o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov.16.1-TJ).Com manifestação da parte agravada (mov. 29.1), arguindo a impossibilidade de conhecer o recurso por supressão de instância, e no mérito pelo seu desprovimento, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.
Preliminarmente, não comporta acolhida a alegação do agravado, quanto à configuração de supressão de instância, na medida em que as matérias arguidas em sede recursal encontram consonância com os temas tratados na decisão agravada, revelando-se a insurgência passível de conhecimento nesta Corte.Não se verifica a nulidade arguida, em relação à falta de intimação dos executados para se manifestarem acerca da resposta e da planilha apresentadas pelo exequente no mov. 671.1/671.2, visto que se tratou de mera resposta à impugnação apresentada pela ora agravante, inclusive admitindo as alegações relativas ao excesso de execução. Assim, não havia necessidade de oportunizar nova vista à parte executada, tendo sido corretamente proferida, em seguida, a decisão agravada.Por outro lado, igualmente, não se verifica a apontada nulidade em razão do não conhecimento do excesso de execução indicado nos itens “a” e “c” (capitalização mensal de juros e capitalização oriunda do percentual de 204,26%), visto que efetivamente escapam da via cognitiva da execução, por não serem reconhecíveis de ofício, e que deveriam ser tratadas na via dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) (TJPR - 16ª C.Cível - 0013876-69.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE MESMO NA SUA OMISSÃO É DEVER DO MAGISTRADO CONSTATAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO APARENTE E EM DESRESPEITO ÀS IMPOSIÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER OPOSTAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA ARGUIÇÃO DE EXCESSO. ART. 917, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001544-75.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.04.2018).Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, cumpre fazer as seguintes considerações.Não obstante a decisão agravada tenha considerado que a peça apresentada pelo executado como “impugnação ao cálculo” constituísse exceção de pré-executividade, acolhendo parcialmente ao final, tal raciocínio comporta reforma.Isso porque a parte executada efetivamente apresentou impugnação ao cálculo, matéria incabível na estreita via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual efetivamente não se revela possível atribuir tal natureza jurídica à peça, que constituiu mera petição.O que se viu, é que no mov. 622, a executada impugnou o cálculo, arguindo a) capitalização mensal de juros; b) incorreta aplicação da média do INPC/IGP-DI para fins de atualização monetária; c) capitalização de juros oriunda da aplicação do percentual de 204,26% sobre o valor total apurado, sem proceder ao desmembramento entre principal e juros; d) cobrança de juros em percentual diverso do pactuado.Oportunizada manifestação ao exequente, este reconheceu no mov. 671.1 que manteve os critérios de atualização utilizados por seu antecessor (mov. 1.52) e pela própria contadoria durante todos os anos (mov. 1.53, 1.63, 27.1, 272.1 e 610.1). Contudo, em respeito à boa-fé processual, informou que os critérios divergem do pactuado no acordo de mov. 1.17, notadamente quanto à utilização da taxa de atualização monetária, tendo sido pactuada a TR, motivo pelo qual apresentou nova memória de cálculo nos parâmetros corretos de correção monetária pela TR e juros moratórios de 1% ao mês, alcançando-se o valor atualizado da dívida de R$ 61.372.707,19.A decisão agravada considerou acertadas as considerações do exequente, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado, consignando ao final “Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual”.Não comporta reparos tal conclusão.Isso porque a mera apresentação de petição pelos devedores indicando a impugnação ao cálculo, sequer veiculada por meio de exceção de pré-executividade, não acarreta na condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de simples ajustamento do valor da execução ao pactuado.Tal conclusão já foi adotada em casos semelhantes:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VERIFICAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp 440.356/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009).Agravos de instrumento. Execução. Exceção de preexecutividade. Decisão agravada que a acolhe para reconhecer excesso de execução e condenar exequente em honorários advocatícios. Simples ajustamento do valor da execução em razão do acolhimento dos embargos do devedor .Matéria impugnável por mera petição. Não cabimento de objeção de preexecutividade e verba honorária. Litigância de má-fé da exequente. Equívoco na atualização da dívida. Ausência de comprovação da prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual. Inaplicabilidade. Agravo de Instrumento nº 1.659.515-0 (da cooperativa) conhecido em parte e, nesta, provido. Agravo de Instrumento nº 1.651.213-9 (dos devedores) conhecido em parte e, nesta, não provido. Agravos de Instrumento nº 1.659.515-0 e nº 1.651.213-9 - lb - fl. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1659515-0 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 31.05.2017).Extrai-se do julgado supra, relatado pelo eminente Desembargador Hamilton Mussi Correa, que: “Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: "(...) a imposição da verba honorária questionada, mesmo no caso de acolhida da exceção de pré-executividade, não está ligada diretamente ao julgamento do incidente. O que a justifica é a `extinção do processo executivo', conforme se acentua em todos os precedentes do STJ, já invocados, aplicáveis à legislação atual. Na verdade, ao ser acolhida a exceção, profere-se `sentença terminativa da execução, onde será o autor condenado nas despesas do processo e nos honorários'" (Curso de Direito de Direito Processual, vol. III, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 682).”Daí que é exatamente a hipótese em exame, na qual não comporta acolhida o recurso, visto que não cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, limitando-se a decisão agravada ao mero ajustamento do valor da execução aos termos pactuados.Por fim, não assiste razão à agravante ao pretender considerar a conduta do exequente, de prosseguir na execução por quantia superior ao devido, como de má-fé. Isso porque a litigância de má-fé somente se verifica quando há comprovado intuito de entravar o trâmite processual, ou prática de conduta maliciosa e temerária, causando dano processual à parte contrária. Porém, no caso, o engano de prosseguimento do feito pelo valor equivocado (divergente do pactuado em acordo celebrado por seu antecessor) foi prontamente corrigido quando apontado pela petição do devedor, tendo o exequente reconhecido o erro e corrigido a planilha, além de ter sido aplicado continuamente, por mais de uma década, em desacerto da Contadoria do Juízo (mov. 1.53, 1.63, 27.1, 272.1, 610.1, 29.8-TJPR), e sem qualquer oposição dos executados. Assim, possível reconhecer que houve mero equívoco processual, não havendo que se falar em qualquer ato de má-fé.Ademais, não tendo o devedor comprovado que o exequente cobrou valor excessivo por dolo ou má-fé, inaplicável a sanção do art. 940 do Código Civil. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECONVINTE (RÉU). 1. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RECONVINDO (AUTOR) À DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, POR DEMANDAR QUANTIA JÁ PAGA (CC, ART. 940). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO CREDOR NO ACIONAMENTO JUDICIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA LIDE FORMULADO PELO CREDOR TÃO LOGO CIENTIFICADO DA QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, QUE EMERGE DOS ATOS DA VIDA CIVIL, INALTERADA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NECESSÁRIAS À COMINAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SANÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (CPC, ART. 85, § 11). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0011003-38.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.08.2021).Por fim, não se constatou qualquer dano aos agravantes, pelo prosseguimento temporário da execução em valor equivocado, na medida em que nos 24 anos em que tramita o feito – ajuizado em 31/10/1997 pelo valor histórico de R$ 7.453.967,69 – não houve jamais garantia integral do juízo, tendo a realização de pesquisas Sisbajud (por exemplo, no mov. 1.63) se limitado a bloqueios muito inferiores ao total confessado (atualmente de R$ 55 milhões). Do mesmo modo, em relação à inclusão de seus nomes no Serasajud e à penhora dos imóveis de matrículas 57.923, 48.182, 48.183 e 48.184 (levantadas conforme mov. 281.1), constata-se que não se revelou indevida por serem efetivamente devedores inadimplentes, além de não ter ocorrido a expropriação de qualquer bem, sendo que os executados permaneceram inadimplentes ao longo dos anos, evidenciando, em verdade, o elevado prejuízo do exequente, e não dos executados.Destarte, não comporta acolhida a pretensão recursal.
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