SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055888-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO. SIMPLES AJUSTAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ PROCESSUAL. 1. Não se verifica a nulidade de falta de intimação para manifestação acerca da resposta do exequente à impugnação, quando este anuiu com o excesso decorrente de matéria passível de ser conhecida de ofício . 2. Não se constata nulidade em razão do não conhecimento dos tópicos relativos ao excesso de execução (taxa de juros e capitalização) visto que devem ser veiculadas por meio de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do CPC. 3. Veiculada impugnação ao cálculo por meio de simples petição, e acolhida para ajustamento do valor executado, não cabe atribuir, de ofício, a natureza de exceção de pré-executividade ao incidente, sendo igualmente indevida a fixação de honorários advocatícios. 4. Não tendo a parte devedora comprovado que o exequente cobrou valor excessivo por dolo ou má-fé, não se atribui o caráter de litigância de má-fé ao ato, nem tampouco é possível aplicar a sanção do art. 940, do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.