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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL E OUTRA contra a decisão de mov. 547.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002856-62.2014.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados no sistema CNIB.Em suas razões recursais (mov.1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a demanda executória foi ajuizada há 07 (sete) anos, sendo que até o momento as penhoras realizadas não foram suficientes para saldar o débito; b) em atenção ao princípio da razoável duração do processo, faz-se necessária a utilização de medidas atípicas indicadas no art. 139, IV, do CPC; c) os agravantes cumpriram “os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 137707/SP já que exauridas as demais pesquisas visando a localização de bens em nome dos Agravados”; d) a medida pretendida confere “celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional.”, facilitando a localização de bens passíveis de penhora, contribuindo, assim, com “a satisfação do crédito exequendo sem causar grandes prejuízos aos executados”.Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão atacada.Sem pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov. 18.1.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (decurso do prazo nos eventos 34 a 36).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu como requisitos para a utilização da CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.No caso em exame, o pedido de utilização da CNIB foi indeferido, porque, como considerado pelo Magistrado, “o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas” permissivas (mov. 547.1).De fato, no mencionado Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP, foi analisada a utilização dessa ferramenta na hipótese de créditos tributários.Todavia, e diferentemente do posicionamento adotado na origem, segundo o entendimento desta Corte de Justiça, é possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens também para créditos de outras naturezas que não as tributárias.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DISPOSTOS NO RESP. REPETITIVO Nº 1.377.507/SP PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0052244-55.2018.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – J. 10.04.19)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022579-91.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Fernando Ferreira de Moraes - j. 09.08.2018)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel. Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018)Na espécie, os recorridos foram citados via edital expedido em 15/04/2020 (evento 375.1), tendo o prazo transcorrido em 27/06/2020 (sequenciais 380/382), não sendo indicados bens à penhora.A par disso, todas as diligências tendentes à localização de bens penhoráveis junto ao Bacenjud/Sisbajud (sequenciais 170.3; 242.3; 434.2), ao Infojud (mov. 204.2/204.8; 274.2/274.9) e Renajud (sequenciais 187.2/187.5; 258.2/258.5; 252.2/252.5) restaram infrutíferas.Ainda, a parte exequente pleiteou a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (mov. 458.1) o que restou deferido pelo Juízo a quo (mov. 460.1). Não obstante, a busca pretendida não foi realizada, em razão de a Escrivaria ter informado que não possui acesso ao referido sistema (mov. 461.1), não tendo a parte exequente se insurgido contra tal informação. Assim, vislumbra-se que todas as medidas adotadas ao longo dos anos têm se mostrado inócuas.Dessarte, estão demonstrados os requisitos estabelecidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de que seja decretada a indisponibilidade de bens por meio da inclusão no CNIB.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.