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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodoparaná Implementos Rodoviários LTDA, em face da decisão de Mov. Ref. 56.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança” n.º 0035312-61.2020.8.16.0019, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:
“(...) Trata-se de ação de cobrança movida por RODOPARANA IMPLEMENTO RODOVIARIOSLTDA em face de TGX TRANSPORTES EIRELLI, em que a parte autora sustenta que a ré teria inadimplido as notas fiscais referentes à compra de veículos, implementos, peças e pneus.
A parte autora compareceu aos autos informando que a ré teria ajuizado ação de produção antecipada de provas e objetiva a baixa das restrições existentes sobre alguns bens em razão da ausência de contrato.
Pleiteia, assim, a concessão de tutela cautelar de urgência para que seja averbada a existência do presente feito junto ao Sistema Renajud (mov. 54).
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da parte autora, cumpre ressaltar que o pedido de tutela cautelar foge aos limites da presente lide, haja vista que neste feito a parte autora objetiva tão somente a satisfação das notas fiscais inadimplidas, e não a rescisão do contrato com a consequente reintegração na posse dos bens.
Portanto, entendo que o presente feito não possui qualquer relação com os bens objeto do negócio jurídico realizado entre as partes. Em razão do exposto, indefiro o pedido de mov. 54. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: o agravante ajuizou ação originária de cobrança tendo como objeto o inadimplemento das Notas Fiscais n.º 74938, 76497, 78730, 82346, 185295, 187495, 193674, 193703, 195795, 196135, emitidas em razão da compra de veículos, implementos, peças pela parte agravada; os veículos comprados, ensejadores das referidas notas fiscais, estão sendo alienados pela Agravada, o que torna um risco eminente de dissolução patrimonial, dificultando posterior cumprimento de sentença pela parte agravante; pretende a concessão da tutela de urgência para a averbação da existência da demanda junto ao Sistema Renajud, visando garantir o patrimônio da requerida-agravada em futuro cumprimento de sentença, uma vez que os bens estavam sendo alienados pelo devedor; o que se visa é o resultado útil do feito – reservar bens do réu para a satisfação do crédito do autor; não se cogitou em momento algum a reintegração na posse dos bens; pleiteia-se a conservação do patrimônio do réu, caso não haja o pagamento voluntário do débito ao ser julgada procedente a demanda.
Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento integral do recurso.
O pedido liminar – mov. 8.1 – foi indeferido por este juízo.Sem resposta ao Agravo.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), conheço do recurso.
Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Rodoparaná Implementos Rodoviários LTDA, cujo intento é obter a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, reformando-se a decisão que afastou a averbação, via RENAJUD, da demanda.
Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida.
Sendo assim, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto com base no Código de Processo Civil vigente (2015).
BREVE RETROSPECTO FÁTICO.
Impositiva uma breve digressão fática, a fim de esmiuçar as circunstâncias que, em tese, deram ensejo à presente lide.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora Agravante, a qual narra o seguinte quadro fático, in litteris:
“1. O Réu firmou com o Autor a compra de veículos, implementos, peças e pneus, conforme Notas Fiscais n.º 74938, 76497, 78730, 82346, 185295, 187495, 193674, 193703, 195795, 196135, anexa, ficando convencionadas as condições do pagamento parcelado da seguinte maneira:
a) Nota Fiscal 74938: R$ 88.190,84 (Oitenta e oito mil, cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos) em 19 (dezenove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 64.610,84 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), e da 2ª à 19ª parcela no valor de R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 15/03/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 14/02/2020.
b) Nota Fiscal 76497: R$ 87.757,00 (Oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais) em 25 (doze) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$71.725,00 (setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais) e da 2ª à 25ª parcela no valor de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 13/06/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 13/05/2021
c) Nota Fiscal 78730: R$ 73.411,44 (Setenta e três mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) em 13 (treze) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e da 2ª à 13ª parcela no valor de R$ 4.617,62 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 25/08/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 25/08/2020.
d) Nota Fiscal 82346: R$ 171.132,00 (Cento e trinta e um mil e cento e trinta e dois reais) em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 14.261,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta um reais) cada, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 03/01/2020 e o vencimento da última parcela para o dia 03/12/2020.
e) Nota Fiscal 185295: R$ 120.000,00 (Treze mil, quinhentos e vinte reais) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 30/06/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 30/03/2020.
f) Nota Fiscal 187495: R$ 69.730,00 (Sessenta e nove mil, setecentos e trinta reais) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 6.973,00 (seis mil, novecentos e setenta e três reais), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 21/08/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 21/05/2020.
g) Nota Fiscal 193674: R$ 17.140,00 (Dezessete mil e cento e quarenta reais) em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 4.285,00 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 03/12/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 25/02/2020.
h) Nota Fiscal 193703: R$ 147.458,90 (Cento e quarenta e sete mil, quatro centos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 14.745,89 (quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 26/12/2019 e o vencimento da última parcela para o dia 26/09/2020.
i) Nota Fiscal 195795: R$ 16.620,00 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte reais) em 03 (três) parcelas, sendo a 1ª e 2ª parcela no valor de R$ 5.539,45 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e a 3ª parcela no valor de R$ 5.541, 10 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 14/01/2020 e o vencimento da última parcela para o dia 10/03/2020.
j) Nota Fiscal 196135: R$ 15.899,99 (Quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 23/01/2020 e o vencimento da última parcela para o dia 14/05/2020.
2. Ocorre, porém, que a Ré tornou-se inadimplente do valor total de R$ 510.481,22 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), deixando de efetuar o pagamento das prestações conforme demonstrativos abaixo: (...)
3. De fato Excelência, existe um contrato entre as partes, representadas pelas notas fiscais supracitadas, tendo o autor cumprido fielmente com a avença.
4. No entanto, até o presente momento a Ré não adimpliu com as sua obrigação, promovendo o pagamento dos valores contabilizados nas Notas Fiscais.
5. Destarte, vale ressaltar que a Ré foi procurada por diversas vezes pelo Autor com o fim de que aquela adimplisse com sua respectiva dívida, sendo que nas ocasiões, não logrou êxito em nenhuma de suas tentativas, não lhe restando alternativa senão buscar solução para o conflito por meio do judiciário.
6. A Ré adquiriu do Autor diversos produtos, com promessa de pagamento futuro.
7. A transação comercial era uma praxe entre as partes, evidenciando a confiabilidade da Autora na entrega dos Produtos à Ré para pagamento posterior.
8. Ocorre, Excelência, que por motivos desconhecidos a Ré não adimpliu com a obrigação de pagar as Notas Fiscais. E, embora tenha a Autora, por diversas oportunidades e forma, buscado o recebimento da quantia devida, sem que houvesse a necessidade de ingressar em Juízo, a dívida não foi satisfeita.
9. A legislação civil prevê a possibilidade a de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. Tendo em vista cuidar a presente demanda de título não executivo, cabível então é a presente ação de cobrança.
10. Como se pode comprovar, Excelência, o direito da autora em receber a quantia ora cobrada, encontra-se resguardado pelas Notas Fiscais em anexo, comprovando o negócio realizado entre as partes. (...)
13. Ante o exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência: (...)
b) Requer total procedência dos pedidos, condenando a Ré no pagamento da quantia de R$ 510.481,22 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizados cumulados com juros de mora; (...)”
Nesse cenário, a Agravante pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, objetivando, conforme se extrai da petição de mov. 54.1:
“(...) Alguns bens estão com restrição de venda no DETRAN devido ao registro de RESERVA DE DOMÍNIO em favor da empresa autora. No entanto, a empresa ré está questionando e pleiteando a baixa das restrições ante a ausência dos contratos, levando a crer que deseja no mínimo, vendê-los, única justificativa para a baixa dos restritivos.
Para tanto, foi ajuizada a ação de produção antecipada de provas em trâmite perante o 11º Juízo Cível da Comarca do Foro Central de Curitiba, requerendo a apresentação dos contratos que sabe inexistirem.
Ocorre que os restritivos devem ser questionados em ação própria para tanto, e não pela via da produção antecipada da prova. Independentemente disto, a parte aqui autora cogita a possibilidade de ser obrigada a baixar os restritivos e perder a garantia que tem de receber os valores que lhes são devidos com a posterior penhora e venda dos referidos bens.
Assim, requer em caráter cautelar a tutela de urgência para que conste junto ao Renajud a existência da presente demanda de cobrança, impedindo assim a venda dos bens. Tal medida assegurará a efetividade do presente processo com a manutenção de bens. (...)”
O juízo de 1º grau, entretanto, entendeu que ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, fundamentando, ipsis litteris:
“Em que pesem as alegações da parte autora, cumpre ressaltar que o pedido de tutela cautelar foge aos limites da presente lide, haja vista que neste feito a parte autora objetiva tão somente a satisfação das notas fiscais inadimplidas, e não a rescisão do contrato com a consequente reintegração na posse dos bens.
Portanto, entendo que o presente feito não possui qualquer relação com os bens objeto do negócio jurídico realizado entre as partes.
Em razão do exposto, indefiro o pedido de mov. 54”.
Feita tal contextualização fática, cumpre analisar se restam presentes, ou não, a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, na hipótese em debate. E, desde já, salienta-se que ausentes referidos pressupostos, consoante se passa a explicitar.
MÉRITO.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) dispõem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora).
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”
“Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578, sem destaque no original).
Nesse liame, Fredie Didier Jr. preceitua, ipsis litteris:
“(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original).
Nesse liame, sabe-se que a tutela de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar.
A tutela antecipada, como o próprio nome indica, antecipa, de imediato, o bem da vida pretendido em cognição exauriente.
A tutela cautelar, por sua vez, possui caráter instrumental, isto é, visa a salvaguardar, até o desfecho da demanda, a obtenção do bem da vida objeto da lide. Possui, logo, natureza referencial, ou seja, é um mecanismo utilizado para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, após o regular deslinde processual.
Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que “A tutela cautelar é meio da preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 562, sem destaque no original).
Exemplificando possíveis mecanismos acautelatórios, prevê o art. 301, do CPC/15, ipsis litteris:
“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
Além disso, conforme se extrai do mencionado art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência – tanto de natureza cautelar quanto de natureza antecipada – pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora.
Nesse diapasão, destaca-se que, no caso sob testilha, tais pressupostos não restaram devidamente preenchidos; de modo que se mostra irretocável a decisão de 1ª instância.
Explica-se. Em que pese alegue que a Ré inadimpliu os valores concernentes às notas fiscais acostadas aos autos (movs. 1.4-1.13), tal inadimplência, por ora, ainda não se encontra suficientemente embasada.
Assim, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos.
De outro turno, quanto ao perigo da demora, importante destrinchar acerca do objetivo primordial da tutela cautelar, consoante preceitua Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300 CPC/15). A tutela cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 565-567, sem destaque no original).
Nesse cenário, na hipótese em apreço, não há indícios de insolvência do Agravado e de insuficiência de recursos para arcar com eventual condenação pecuniária.
Sendo assim, o perigo da demora – que se materializaria na necessidade de acautelar o direito à satisfação do crédito, ao final – não restou preenchido.
Por corolário, mostrar-se-ia prematura a concessão da tutela cautelar, já que não há elementos nos autos aptos a caracterizar possíveis impasses à satisfação do crédito – caso este seja reconhecido em juízo exauriente.
Portanto, por ora, parece-nos despida de amparo jurídico a concessão da tutela de urgência cautelar; tendo em vista a ausência dos requisitos imprescindíveis para tal, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Oportunamente, translada-se contemporâneos precedentes deste e. Tribunal – os quais se coadunam com o entendimento ora explanado –, a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar dos imóveis negociados, ou, subsidiariamente, a averbação nas matrículas da existência da presente demanda – Teses rejeitadas – Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela (art. 300 do CPC) – Ausência de demonstração de que os réus não possuem capacidade de arcar com eventual condenação – Inexistência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0041840-71.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 29.03.2021, sem destaque no original)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064905-95.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 14.06.202, sem destaque no original)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens deve ser analisado inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o cumprimento de mandamento judicial, o pedido de apreensão de passaporte não se mostra adequado, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação de débito decorrente de prestação de serviço 3. A tutela de urgência acautelatória de arresto se submete aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, revelando-se inadmissível quando inexistente risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0011617-04.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 13.06.2021, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER OU ANULAR ATOS DE VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PARTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS (ART. 300 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054416-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 28.05.2021, sem destaque no original)
Destarte, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar, impositivo o desprovimento do recurso.
Considerações finais.
Por corolário, à luz das fundamentações expendidas, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de 1ª instância.