Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0055918-36.2021.8.16.0000 interposto em face da decisão proferida no mov. 158.1 dos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0009361-76.2018.8.16.003800, que tramita perante a Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconsiderou a decisão de mov. 117.1 e indeferiu o pedido de penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida condominial, por estar alienado fiduciariamente, determinando a constrição efetuada sobre o bem.É em face dessa decisão que o agravante ora se insurge, sob os seguintes argumentos, em suma: a) é admitida a penhora do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária, consoante reconhecem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em casos de execução direta de débitos condominiais; b) este é o único meio capaz de garantir o adimplemento do débito, porque a demanda já tramita há alguns anos; c) a demora na satisfação do crédito o onera significativamente; d) o devedor não se insurgiu da decisão de mov. 117.1, de modo que ocorreu a preclusão pro judicato, não podendo o juízo de primeiro grau decidir novamente a matéria já decidida, o que fez de ofício.Assim expostas as razões, entende presente a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que, segundo a argumentação, a manutenção dos efeitos da decisão agravada representa risco de não recebimento de seus créditos.Pela decisão de mov. 13.1/TJ foi indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Intimados a oferecer contraminuta recursal, os agravados se manifestaram ao mov. 25.1/TJ, em que requereram a manutenção da decisão proferida.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Na origem, trata-se de ação de execução de dívida condominial proposta pelo condomínio agravante em face dos agravados. Frustradas as tentativas de execução via BACENJUD e RENAJUD, o agravante requereu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 43.189 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, o qual originou a dívida (mov. 1.4).Conforme consta da referida matrícula, o imóvel foi adquirido pelo agravado por meio de “Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação”, constando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária do bem (mov. 1.4 – autos originários).Não obstante, o pedido fora inicialmente deferido pelo juízo de primeiro grau ao mov. 117.1.Posteriormente, em decisão de mov. 158.1 a magistrada de origem, melhor analisando os autos, reconsiderou a decisão anterior por verificar se tratar de imóvel alienado fiduciariamente, nos seguintes termos:“3. Mov. 152.1. No mais, melhor analisando os autos, entendo que não é possível a penhora do imóvel, porquanto está alienado fiduciariamente, de modo que a parte executada tem apenas direitos aquisitivos proporcionais às parcelas adimplidas em favor do credor fiduciário.Destaco que a natureza da dívida condominial não altera tal entendimento, porque não propter rem autoriza a penhora de bem de propriedade (ainda que resolúvel) de quem não integra a lide. No mais, o artigo 1.368-B do Código Civil dispõe:Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.Assim, como não houve a consolidação da propriedade do credor fiduciário, esse terceiro não pode ser obrigado a suportar as consequências do inadimplemento da despesa condominial ora em execução.Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça também tem entendido pela impossibilidade de penhora do imóvel em casos como o presente, como se vê no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº1.848.438/SP, RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.611/SP e RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.771/SP.Por consequência, reconsidero a r. decisão de mov. 117 e indefiro a penhora do imóvel. Levante-se a constrição.”Com efeito, tal como consignou a magistrada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido em decisões recentes que: “(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário (...)”. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) – destaquei.Consigno que o fundamento desse entendimento está, especificamente, no fato de que o bem que se pretende penhorar não integra o patrimônio da pessoa que está sendo demandada e, até por uma questão de segurança jurídica, um bem de propriedade de terceiro não deve ser penhorado em processo de que esse terceiro não faça parte, de modo que a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil não tem influência na matéria ora tratada.No mesmo sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1823763/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 04/05/2020) – destaquei Desse modo, embora a dívida condominial tenha mesmo natureza propter rem, a execução foi promovida contra o possuidor do imóvel que não detém a sua propriedade.No caso, o imóvel é de propriedade da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), que não faz parte da lide, e por isso não é possível a penhora do bem, mas apenas dos direitos aquisitivos do promissário comprador, conforme o entendimento mais recente desta Corte, na esteira da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0013499-35.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.08.2020) – destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 478 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTOS DIFERENTES – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETEM SOBRE O IMÓVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006914-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 21.09.2020) – destaquei Assim, tal como já havia indicado na decisão liminar, passo a adotar o entendimento mais recente desta Corte, pela impossibilidade de penhora integral do imóvel pertencente ao credor fiduciário, pelo que reputo correta a decisão agravada. Com o indeferimento da penhora do imóvel, e como o agravante não requereu a penhora dos direitos aquisitivos dos agravados, desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal neste momento.De outro lado, quanto à suposta ocorrência de preclusão pro judicato, a princípio, não se verifica, visto que é facultado ao juízo de origem exercer retratação de suas decisões, principalmente quando verificado que estão em dissonância com entendimentos dos Tribunais superiores – como ocorreu na espécie dos autos.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento.
|