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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. agrava da decisão de mov. 268.1, a qual indeferiu seu pedido de mov. 261.1, de realização da diligência via sistema SISBAJUD com a funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por trinta dias, nas contas bancárias dos Executados FLAVIO TERUO TOMITA e RICARDO KOJI TOMITA, até o valor de R$321.535,24, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no 0007658-13.2017.8.16.0017.A instituição financeira defende a reforma da decisão agravada, o que requer, salientando que a recente alteração do sistema SISBAJUD permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), o que possibilita ao Juiz ao emitir ordem única de penhora on-line, registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem será reiterada pelo sistema, até o bloqueio do valor devido, evitando, assim, a emissão sucessiva de novas ordens da penhora, o que confere maior celeridade e efetividade, não se vislumbrando dispositivo legal que limite a utilização do sistema ou mesmo violação aos direitos do devedor, decorrentes de sua utilização, até porque o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é absoluto, sendo tomado em cotejo com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do mesmo código).Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov.9.1-TJ).Contraminuta em mov. 23-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Confere-se dos elementos do Projudi que o agravante ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor dos agravados para o recebimento de dívida originária de uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo (mov. 32), pacto homologado em mov. 36 e, por seu descumprimento, o feito passou a tramitar pelo procedimento do cumprimento de sentença (mov.65).Na parte que interessa, o feito prosseguiu sendo requerido pelo credor em mov. 185 a realização de diligência para fins de penhora, por meio do sistema BACENJUD, em nome dos devedores ECTOM ENGENHARIA E MONTAGEMN LTDA e RICARDO KOJI TOMITA até o valor de R$ 252.134,75, vindo então o executado RICARDO KOJI TOMITA informar o deferimento do pedido de recuperação judicial à pessoa jurídica, sendo o feito suspenso unicamente em relação à ela (mov. 211 e AGI 0048324-05.2020.8.16.0000).Posteriormente foram realizadas novas tentativas de bloqueio de valores (mov.216 e 220), vindo então o credor em mov. 229 requerer as diligências junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Sobreveio então o pedido do credor de mov. 261.1, para a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio via sistema SISBAJUD (teimosinha), por 30 (trinta) dias, nas contas bancárias registradas em nome dos Executados FLAVIO TERUO TOMITA e RICARDO KOJI TOMITA, até o valor atualizado de R$321.535,24, com posterior penhora sobre os valores encontrados, sendo a diligência deferida, mas não com a funcionalidade da “teimosinha”, motivo do inconformismo aqui manifestado pelo agravante.Pois bem, o pleito da instituição financeira foi indeferido na origem sob a seguinte argumentação:“A “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada, via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 dias.Embora o sistema Sisbajud comporte a realização de tais buscas automáticas, inexiste, salvo melhor juízo, lei, ato normativo ou jurisprudência regulando a ferramenta. Diante do momentâneo vácuo normativo-jurisprudencial a respeito da matéria, a análise quanto à pertinência da utilização (ou não) da “teimosinha” deve ser feita caso a caso, sempre à luz do posicionamento jurisprudencial relativo a institutos análogos. Pois bem.O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar a existência de indícios de alteração das condições econômicas da parte executada. Veja-se: (...)Ora, se a reiteração de buscas, mediante nova determinação judicial, deve ser realizada com moderação, é óbvio que a efetivação de buscas automáticas durante período equivalente a 30 dias também precisa observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade.Aliás, justamente por conta desses motivos, os tribunais pátrios, antes mesmo do advento da ferramenta conhecida como “teimosinha”, já entendiam que a renovação automática de buscas não poderia ser feita de forma indiscriminada. (...)Importante notar que, apesar de o julgado retrotranscrito ser anterior ao surgimento da ferramenta, a lógica nele empregada continua atual, até porque a “teimosinha” nada mais é do que a “reiteração automática de sucessivas penhoras online". Na verdade, a única diferença é que antes as penhoras sucessivas seriam promovidas, uma a uma, pelo servidor, ao passo que agora, com a “teimosinha”, os atos constritivos poderão ser efetivados pelo próprio sistema, a partir de um único comando. No caso em apreço, o exequente não apresentou elementos indicativos da razoabilidade da utilização da ferramenta, limitando-se a afirmar, genericamente, que a “medida se mostra essencial na tentativa de exaurimento da dívida”.Outro ponto, in casu, que afasta a razoabilidade do uso da medida é o princípio da menor onerosidade. De acordo com o referido princípio, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (cf. art. 805, CPC). Na espécie, o primeiro ato constritivo (penhora on-line de ativos financeiros) acabou de ser determinado.Ora, se existe a possibilidade de que um único bloqueio via Sisbajud seja suficiente para a satisfação da dívida, não há motivo para, desde já, lançar mão de medida tão onerosa como a “teimosinha”, a qual implica o bloqueio de todos os ativos financeiros que entrarem na conta da parte executada durante o período de 30 dias”.Pois bem, ocorre que o entendimento esposado pelo ilustre Juiz não pode ser aqui chancelado.Primeiramente, conforme informação do Conselho Nacional de Justiça, vale lembrar que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, o Sisbajud, “entrou em operação no segundo semestre do ano passado em substituição ao Bacenjud, que, desde o início dos anos 2000, auxiliava o Judiciário no cumprimento de ordens de bloqueio de bens. Finalizada a transição para uma plataforma mais moderna e com mais funcionalidades, que é o Sisbajud, o objetivo do CNJ e Banco Central agora é aumentar a efetividade das ordens de bloqueio feitas pelos juízes e juízas em todo o país”. (https://www.cnj.jus.br/aperfeicoamentos-do-sisbajud-buscam-efetividade-das-execucoes/).É nítido que o referido sistema foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.Nesse passo, não se revela possível validar a afirmação feita na decisão agravada, de que a medida pleiteada pelo credor se encontraria em um “vácuo normativo-jurisprudencial”. Isto porque a chamada “teimosinha” se trata de nova funcionalidade de um sistema pré-existente, no caso, o SISBAJUD, o qual já é regulado, consistindo ela em um aperfeiçoamento, por meio do qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral.Vai daí ser o caso de concluir que a funcionalidade agregada – teimosinha – veio como uma forma de buscar aumentar o êxito das ordens de penhora on-line, alcançando, por um lado, maior amplitude de período de movimentação financeira – o que torna a medida mais eficaz – e, de outro, onera menos o Poder Judiciário, eis que mediante única decisão de penhora on-line de valores, é possível registrar a automática e reiterada ordem de bloqueio, como se viu.Sobre a nova funcionalidade, vale conferir, ainda, as considerações do Magistrado Adriano da Silva Araújo, ilustre Juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (https://www.youtube.com/watch?v=YHNyc4yKYlc).Desse modo, e considerando que o sistema SisbaJud foi colocado à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, como se disse, incumbe ao Magistrado atuar na busca da eficácia do provimento judicial, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil.Em derradeiro, cumpre dizer que a utilização da nova funcionalidade - renovação automática da ordem de bloqueio - não implica em realizar a diligência de forma indiscriminada.Com efeito, o raciocínio que deve ser aqui aplicado é o de que a eventual demonstração da modificação da situação econômica do executado deve ser exigida (até para não se presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021 -), quando de provocação do Judiciário para a renovação da referida diligência e não antes dela, sob pena de tornar o referido aperfeiçoamento – teimosinha – inservível.Sobre o tema, vale citar:“Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio foi indeferida. A irresignação do agravante comporta acolhimento. A nova funcionalidade do SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", vai ao encontro do princípio da efetividade do processo de execução. Trata-se de forma mais eficaz de quitação do débito em prol do interesse do credor. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233159-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021)”.“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD MODALIDADE "TEIMOSINHA" – NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO – MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS – PRECEDENTES TJSP – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189248-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021)”.“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão da execução pela inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Desarquivamento condicionado à indicação de bens penhoráveis pelo credor. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Ademais, pesquisas para localização de bens passíveis de constrição que necessitam de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal. Reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Nova funcionalidade denominada "Teimosinha". Disponibilização pelo SISBAJUD, que já vem sendo utilizada, consoante entendimento jurisprudencial. Inteligência do art. 797, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155680-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021)”.Forte nas razões acima, dou provimento ao recurso para o fim de deferir a realização da diligência requerida pelo credor – teimosinha -, nos moldes aqui delineados.
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