Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 108.1 do cumprimento de sentença dos embargos de terceiro de nº 0015300-27.2019.8.16.0030, no qual a exequente/agravante busca o recebimento dos honorários de sucumbência. O despacho ora impugnado indeferiu o pedido de penhora do imóvel objeto da demanda, nos seguintes termos:“Muito embora o resultado dos embargos de terceiro foi no sentido de reconhecer a executada como possuidora do imóvel pretendido a penhora, é certo que a propriedade registral a ela não pertence, especialmente porque não há registro na matrícula. Tal circunstância obsta a averbação de eventual penhora, motivo pelo qual o indeferimento do pedido do exequente é medida que se impõe. Intime-se o exequente para que indique bens em nome do executado, dando andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Int. Dil”.Contra a decisão, foram opostos aclaratórios (mov. 111.1), os quais foram rejeitados no mov. 113.1. Confira-se a íntegra do despacho:“A presente ação de embargos de terceiro foi julgada procedente para o fim de determinar o levantamento da constrição sob o imóvel de matrícula nº. 49.591, do 1º CRI local, adquirido pela embargante MARIA GILSE MAYER, mediante escritura pública de compra e venda em 09 de agosto de 2002 de Joel Alves Cabral e Maria Aurora Duarte Cabral, o qual tinha sido objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0016279-77.2005.8.16.0030.No evento 66 se executa honorários advocatícios, em favor dos procuradores da embargada/exequente.No evento 79, o exequente requereu a penhora do imóvel objeto da ação de embargos de terceiro, já que foi julgada procedente e levantada a constrição, reconhecendo como possuidora a embargante MARIA GILSE MAYER. Entretanto, acertadamente no evento 108, este juízo indeferiu a penhora do imóvel, já que embora procedente a ação de embargos de terceiro, a executada foi reconhecida como possuidora indireta do imóvel, não como proprietária registral do bem. É pressuposto essencial para a penhora de bem imóvel a propriedade registral pela parte que se executa, em não havendo, não há que se falar em penhora do bem. Isto porque, inviável a penhora de bem imóvel registrado em nome de terceiro, já que a propriedade só se transmite com o registro no cartório respectivo. Neste sentido: (...)Quanto ao pedido de ‘determinar que a embargada proceda ao devido registro na matrícula do imóvel da sua condição de proprietária (medida mandamental) para que a constrição possa ser efetivada’, tal requerimento não merece guarida, já que não se pode obrigar que a executada proceda a transferência registral do bem imóvel, até porque é direito subjetivo, que envolve terceiro não integrante à lide. Além disso, na petição do evento 79.1 sequer constou requerimento para determinação das medidas postuladas. Observo que os embargos declaratórios servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e não para sua revisão.Não há qualquer obscuridade ou omissão na decisão. Desse modo, verifica-se que o embargante realmente quer é rediscutir o conteúdo da decisão, o que evidentemente não pode ser feito nesta via. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada”.Alega a agravante que: a) cuida-se de execução de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro que questionaram a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito e, considerando a frustração de todas as diligências em busca de bens para garantir a execução, a agravante, com fundamento no art. 833, § 1º, do CPC, requereu a penhora do próprio bem, o que foi indeferido pelo despacho ora impugnado; b) o magistrado indeferiu o pedido de penhora pelo fato de o imóvel não estar registrado em nome da agravada. Todavia, na sentença ora exequenda não restou nenhuma dúvida de que a agravada é a legítima proprietária do imóvel; c) para comprovar a sua condição de proprietária, a recorrida instruiu a exordial com a escritura pública de compra e venda (mov. 1.4), documento que registra os seus direitos aquisitivos sobre o imóvel e que, portanto, confere-lhe penhorabilidade nos termos do art. 835, XII, do CPC; d) há precedente deste Tribunal que “confere a mesma condição ao imóvel adquirido através de escritura pública de compra e venda pendente de registro no cartório de registro de imóvel, assim como reconhece a possibilidade da correspondente anotação na respectiva matrícula, exatamente a situação do presente feito”.Busca, assim, o provimento do recurso “para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de averbação da penhora do imóvel em sua matrícula junto ao registro de imóveis, além da condenação da agravada no pagamento dos honorários recursais, nos termos do que prescreve o art. 85, § 1º, in fine, tudo por ser medida da mais lídima Justiça”.A agravada deixou de apresentar resposta (mov. 18).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados pela agravada em face da agravante, no qual alegou-se que “a Embargante é legítima possuidora do imóvel constante de casa e terreno, localizado na Rua Travessa Cascavel, 91, Jd. Ipê, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º ofício desta Comarca, sob nº 49.591 adquirido em data de 09 de agosto de 2002, conforme faz prova a inclusa certidão do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca”. Juntou escritura pública de compra e venda através da qual efetuou a compra do imóvel objeto da controvérsia. A demanda foi julgada procedente “para o fim de confirmar a liminar e determinar o cancelamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº. 49.591 do 1º CRI desta Comarca nos autos principais, mantendo em definitivo a embargante na posse dos bens”. Ao final, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciada a fase de execução dos honorários de sucumbência fixados pelo julgado, a exequente/embargada requereu a intimação da executada/embargante para efetuar o pagamento da quantia de R$ 31.880,13 (mov. 64.1).Ante ausência de pagamento e após infrutíferas as diligências efetuadas para encontrar bens passíveis de penhora, no mov. 79.1 a credora requereu a penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro, pedido reiterado no mov. 106.1.A decisão agravada rejeitou a pretensão da exequente, sob o fundamento de que “muito embora o resultado dos embargos de terceiro foi no sentido de reconhecer a executada como possuidora do imóvel pretendido a penhora, é certo que a propriedade registral a ela não pertence, especialmente porque não há registro na matrícula”, o que impede a averbação de eventual penhora na matrícula do bem. Busca a agravante o provimento do recurso para que seja reconhecida “a possibilidade de averbação da penhora do imóvel em sua matrícula junto ao registro de imóveis, além da condenação da agravada no pagamento dos honorários recursais, nos termos do que prescreve o art. 85, § 1º, in fine, tudo por ser medida da mais lídima Justiça”.A pretensão não prospera.Prevê o art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Assim, é certo que somente os bens do devedor respondem por suas obrigações. Neste sentido, é a lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “(...) todos os bens do devedor respondem por suas obrigações (inclusive os que ingressarem em seu patrimônio depois de contraída a dívida ou iniciada a execução); somente os bens do devedor respondem por suas obrigações” (Curso Avançado de Processo Civil: execução, v. 3, 16ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 160).No caso, muito embora a agravada tenha adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, da análise dos autos vê-se que no registro imobiliário o bem está registrado em nome dos terceiros Joel Alves Cabral e Maria Aurora Duarte Cabral, terceiros estranhos ao presente cumprimento de sentença. Confira-se:Ou seja, em que pese a existência de negócio jurídico entre a agravada e os terceiros supracitados, consubstanciado na Escritura Pública de Compra e Venda de mov. 1.4, não houve o devido assentamento no registro público acerca de eventual transferência de propriedade. Ressalto que o art. 1.245 do CC dispõe expressamente que a transferência da propriedade de bem imóvel “se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” e, na forma do parágrafo primeiro, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Portanto, como bem decidiu o despacho agravado, considerando que o imóvel ainda está registrado em nome de terceiro, bem como que as medidas constritivas devem recair sobre o patrimônio do devedor (art. 789, CPC), não há que se falar em penhora do bem neste momento processual. Saliente-se, por fim, que a insistência de penhora não se dá sobre os direitos que a parte agravada disporia sobre o imóvel, mas sim sobre o domínio do bem, o que, como já justificado, não é possível sem a existência do domínio.Sobre o tema, evoca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAL MEAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 789 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL AO EXECUTADO. CREDORA QUE SE LIMITA A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELA ESPOSA DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0025165-96.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.09.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. ART. 835, XII, DO CPC. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI TRANSFERIDO AO DEVEDOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO.1. Não é possível, em regra, a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho ao feito executivo. 2. Deve ser deferida a constrição dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem imóvel, quando evidenciada a existência de indícios de negociação da propriedade em seu favor, por meio de instrumento particular.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008653-38.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021) ”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORRE COM O DEVIDO ASSENTAMENTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CC. INDÍCIO DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO SEM O DEVIDO REGISTRO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL, COM BASE NO ART. 835, § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. - A existência de indícios de que o executado celebrou uma compra e venda de um imóvel sem a devida averbação no Registro de Imóveis é incapaz de ensejar a penhora de imóvel pertencente a terceiro estranho ao feito, vez que a transferência da titularidade ocorre somente mediante o registro do título translativo. - (...). Recurso parcialmente provido. ” (TJPR - 18ª C. Cível - 0006707-02.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019) ”.Em tais condições, irretocável o despacho agravado que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 49.591.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.