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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, que nos autos de Ação Popular ajuizada por Dioclea Bill Zwierzikowski contra o Município de Irati, Jorge David Derbli Pinto e Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de declarar a nulidade da Lei Municipal n. 4.291/2017, por meio da qual a municipalidade concedeu o direito real de uso sobre imóvel de sua propriedade à empresa Indústria do Vestuário Irati Ltda., condenando os réus, proporcionalmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00 (três mil reais). Alega a autora apelante (mov. 153.1), em suma, que apesar de o juiz singular ter reconhecido a ilegalidade do ato impugnado na demanda, que consiste na edição e publicação da Lei Municipal n. 4.291/2017, por meio da qual o Município de Irati concedeu o direito real de uso sobre imóvel à empresa Indústria do Vestuário Irati Ltda., deixou de condenar os requeridos em perdas e danos, contra o que se insurge a recorrente. Argumenta que a sentença reconheceu a ilegalidade na utilização gratuita e não precedida de licitação de imóvel pertencente ao Município de Irati sem qualquer pagamento pela ora apelada Luli Confecções, de modo a permitir que uma empresa terceira - que sequer fora mencionada nas normas municipais atinentes à cessão gratuita de uso - utilizasse o imóvel sem qualquer pagamento, por óbvio houve inequívoco prejuízo ao erário. Afirma que neste sentido é a redação do art. 11 da Lei da Ação Popular, que estabelece que a sentença que julgar procedente a ação popular condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, sendo que, no caso, o prejuízo é correspondente à isenção que a municipalidade concedeu ao deixar de cobrar aluguel pela utilização do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, na forma prevista no art. 14 da referida lei. Sustenta que existem vários julgados que indicam o desacerto da sentença recorrida, que deve ser reformada pra o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, conforme os julgados colacionados. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, condenando-se os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença. A empresa Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra-arrazoou o recurso, alegando não ser devida a sua condenação em perdas e danos, pois não houve prejuízo ao erário, tampouco intenção da apelada em violar os princípios da administração pública ou agir de má-fé, mas somente de aproveitar o galpão que já tinha sido utilizado por outra empresa para o mesmo ramo de confecção de roupas, devendo ser apenas sanado o vício, até porque a empresa está fomentando a indústria do município e trazendo rendas e gerando empregos. Frisa que a irregularidade apontada não trouxe qualquer prejuízo ao erário, pois o Município não paga o aluguel do imóvel, o barracão lá existente não foi construído para a apelada nem para a filial, ao contrário, a concessão somente trouxe renda e gerou empregos para a municipalidade. Ressalta que não houve violação aos princípios da administração pública, devendo-se levar em consideração que os apelados priorizaram o fomento industrial no Município de Irati, inexistindo dolo ou tentativa de priorizar determinada empresa, mas sim de aproveitar as instalações de empresa do mesmo ramo que lá já havia se instalado. Diz que a apelante não logrou êxito em demonstrar o dolo, negligência, irresponsabilidade ou imprudência, nem mesmo o nexo causal que justificaria eventual indenização, e que a apelada não praticou qualquer irregularidade no intuito de prejudicar a apelante/população, afastando-se o pleito de indenização. Por fim, defende que no caso de procedência do pleito indenizatório deve ser considerado o grau mínimo de culpa da apelada, de modo que a apelante deverá ser indenizada em valor não superior a um salário mínimo. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. O Município de Irati também apresentou contrarrazões (mov. 162.1), alegando, em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido porque inova em grau recursal, na medida em que o pedido de indenização por perdas e danos formulado na inicial está calcado em supostos valores despendidos pela municipalidade por decorrência da edição da Lei Municipal, ao passo que no apelo está fundamentado nos valores que o município deixou de auferir no período de vigência da concessão, o que, segundo sustenta, não tem cabimento. No mérito, defende o acerto da sentença recorrida, que deixou de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, tendo em vista a ausência de comprovação de qualquer valor gasto pelo ente publico municipal ou prejuízo material ao erário público, nem má fé comprovada pela terceira requerida, ônus que cabia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Diz que, ao contrário, o ato inquinado de ilegal não causou prejuízos ao erário, pois a empresa cessionária gerava empregos e trazia renda aos cofres públicos. Frisa que este Tribunal, em caso similar ao presente, decidiu que não há dano ao erário quando da concessão de uso de bem público sem licitação, tratando-se de mera irregularidade, quando não há dolo ou má fé do agente, situação contemplada na espécie. Pleiteia o não conhecimento do recurso ou, não sendo esse o entendimento, o seu desprovimento. Com vistas dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença recorrida (mov. 24.1). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido. Inicialmente, é de ser rechaçada a preliminar invocada pelo Município de Irati de inadmissibilidade do recurso por tratar de inovação recursal, pois o pedido formulado na inicial da Ação Popular consiste na anulação do ato jurídico inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público e no ressarcimento dos danos causados ao erário, abrangendo assim tanto os eventuais gastos tidos pela municipalidade para a prática do ato (gastos com o imóvel e o barracão ali existente, conforme constou da inicial) quanto os valores que deixou de auferir (aluguéis, conforme constou do apelo) com a concessão do direito real de uso sobre o bem à empresa requerida, sem custos, ato impugnado na demanda. A sentença, contudo, não está sujeita a remessa necessária, pois julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Popular para o fim de declarar a nulidade do ato impugnado, deixando de condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, não estando assim contemplada na hipótese prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, que dispõe que “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal”, razão pela qual não é de ser conhecida. Insurge-se a recorrente contra a sentença que apesar de ter reconhecido e declarado a ilegalidade da Lei Municipal nº 4.291/2017, por meio da qual o Município de Irati concedeu o direito real de uso sobre imóvel de sua propriedade à empresa Indústria do Vestuário e Confecção Irati Ltda., deixou de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos. Para tanto, alega, em resumo, que é evidente o prejuízo causado ao erário, na medida em que a municipalidade permitiu que uma empresa utilizasse o imóvel sem qualquer pagamento (aluguéis), sendo este o sentido da redação do art. 11 da Lei da Ação Popular, devendo aquele ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 14 da referida lei. Inobstante, em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, a sentença não merece reparos. Conforme se infere dos autos, o julgador singular reconheceu e declarou a nulidade do ato impugnado na ação popular proposta pela apelante contra o Município de Irati, Jorge David Derbli Pinto e Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda., consistente na edição da Lei Municipal 4.291/2017, por meio da qual o Município de Irati concedeu o direito real de uso sobre imóvel com barracão e instalações à empresa Indústria do Vestuário Ltda., eis que não precedida de licitação, contrariando assim a disposição contida no art. 2º da Lei nº 8.666/93. Neste ponto, consignou que a hipótese em exame não estaria contemplada na exceção prevista no art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispensa a licitação para a utilização de bens municipais por terceiros quando houver interesse público devidamente justificado, pois se trata de concessão pautada em interesses recíprocos, sendo do Município a implementação das atividades de confecção de roupas, geração de empregos e de impostos, e da empresa a utilização de um bem público sem custos e os lucros advindos. Ressaltou que “a justificativa relacionada à geração de empregos não pode ser utilizada a amparar o afastamento da regra geral da licitação, mormente quando uma das partes exerce atividade empresarial, cuja característica é a busca do lucro, como bem pontuado pelo Parquet no parecer de mov. 32.1”, aduzindo que “se o procedimento licitatório fosse observado, poderia a terceira requerida se habilitar e concorrer de forma paritária e objetiva com os demais interessados, como estabelece a Lei e a CRFB/1988”, de modo que, não havendo licitação, padece a Lei Municipal de vício de forma (art. 2º da Lei 4.717/65). Além disso, observou que a pessoa jurídica Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda., que figura no polo passivo da causa, não foi parte no procedimento de concessão de direito real de uso, pois o imóvel foi concedido à empresa Indústria do Vestuário Irati Ltda., até porque aquela que se encontra baixada desde o ano de 2009, sendo a concessão intransferível, o que confirma a ilegalidade do ato que deve ser declarado nulo. No entanto, em relação às perdas e danos deixou de deferir o pleito formulado, por entender o julgador que não houve comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que deve ser confirmado nesta instância recursal. Com efeito, nos termos da Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. 2º), sendo que o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, e a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo. No caso o julgador singular reconheceu a lesividade do ato impugnado na demanda, por vício de forma e ilegalidade, na medida em que a concessão do direito real de uso sobre o imóvel à empresa Indústria do Vestuário Irati Ltda. não foi precedida de licitação, como exige o art. 2º da Lei de Licitações. Inobstante, concluiu que o ato não resultou em prejuízos ao erário, razão pela qual deixou de condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. E agiu com acerto. Isso porque observa-se que o imóvel foi concedido à empresa sem qualquer custo para o Município de Irati, que aproveitou o barracão já existente com instalações apropriadas para o ramo de confecção de roupas, tanto que já havia sido utilizado anteriormente pela empresa Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda. até o ano de 2009, quando paralisou suas atividades no referido município. Neste aspecto, como bem pontuou o magistrado, importante ressaltar que não há prova de qualquer valor gasto pelo ente público municipal – ou seja, prejuízo ao erário - que apenas aproveitou o imóvel que estava inutilizado e com as instalações adequadas para fomentar a indústria de confecção de roupas e gerar empregos na região, sendo certo, ainda, que a própria autora afirmou em juízo que não teve qualquer prejuízo com a irregularidade apontada que resultou na nulidade do ato de concessão do uso do bem imóvel. E, ao contrário do que sustenta a apelante, não se pode dizer que a concessão do direito real de uso sobre o imóvel resultou em evidentes prejuízos ao erário tão somente porque deixou de cobrar aluguéis durante o período de utilização, pois caso o ato declarado nulo tivesse sido praticado sem o vício apontado, qual seja, da falta de licitação, ainda assim a concessão de uso seria sem custos para a empresa vencedora, que, em contraprestação também geraria empregos, rendas e tributos ao fisco municipal, como se deu com a requerida. Neste ponto, como bem opinou o e. Procurador de Justiça em seu parecer, cujas razões se adota para ora decidir: “(...) não há como afirmar que houve eventual prejuízo ao erário ou perdas e danos suportados pela municipalidade, em decorrência da edição do ato impugnado.Nesse diapasão, como bem frisou a D. Magistrada, o Prefeito Jorge David Derbli Pinto elencou em Juízo, que a cessão ocorreu sem custos, sendo que a empresa deveria manter, somente, o número de empregos (48 funcionários em 07.10.2020).A pessoa de Pedro José da Costa, representante da terceira requerida, aduziu em Juízo, que a contraprestação da empresa para o município ocorre somente na tributação da atividade.Ainda, a própria autora disse que não teve, pessoalmente, nenhum prejuízo acerca dessa irregularidade.Outrossim, urge mencionar que, in casu, o fato da municipalidade permitir que a empresa utilizasse o imóvel sem eventual pagamento/aluguel, por si só, não gera o dever de restituir o erário, até porque o ato foi desprovido de dolo ou má-fé, por ambas as partes.(...)E mais, o autor não logrou êxito em demonstrar, de maneira uníssona, a lesividade patrimonial que a municipalidade supostamente suportou, de modo que não prospera, no presente caso, o pedido com base em presunção ou meros indícios.(...)Ademais, não se pode olvidar que a referida empresa acabou por gerar empregos neste município, prevalecendo o seu caráter social e econômico em relação a suposta lesividade patrimonial alegada” (mov. 24.1). Com efeito, se houver a prática de ato lesivo e que importe em prejuízos ao patrimônio público deve haver condenação daquele que o pratica ou dele de beneficia em indenização por perdas e danos, nos termos definidos no art. 11 da Lei nº 4.717/65, cujo montante poderá ser apurado na execução do julgado, na forma preconizada no art. 14 da lei. Inobstante, para tal revela-se imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, que não pode ser presumido, ônus que cabe ao autor da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC, do que, contudo, não se desincumbiu a recorrente. No caso, como bem consignou o magistrado sentenciante, “não há comprovação de qualquer valor gasto pelo ente público municipal ou prejuízo material ao erário público, nem má fé comprovada pela terceira requerida”, até porque, a despeito da ilegalidade configurada, houve interesses recíprocos na concessão de direito de uso real sobre imóvel à empresa requerida, ora apelada, pois o Município de Irati concedeu o direito de uso do barracão que já estava pronto e adequado para a empresa de confecção de roupas ali atuar, sem custos, a qual, em contraprestação, se comprometeu a manter o número mínimo de empregados, gerando tributos e renda aos cofres públicos e fomentando a indústria e o crescimento na região. Assim, embora seja nulo o ato praticado em razão da inobservância da Lei de Licitações, não houve comprovação de que tenha resultado em prejuízo ao erário, tampouco fora alegado e/ou comprovado pelo recorrente que os apelados tenham agido com dolo ou má fé, de modo que a improcedência do pleito de indenização por perdas e danos é medida de rigor, sob pena, inclusive, de causar enriquecimento sem causa ao Município que já teve a contraprestação pelos serviços prestados pela empresa (empregos, tributos, fomento da indústria) no referido período de concessão. Neste sentido, confira-se os precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO 2 DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL. AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. APELAÇÃO 1 E 2. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. ATO QUE SOMENTE PODE SER CONSIDERADO LEI EM SEU SENTIDO FORMAL. VERDADEIRO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. MÉRITO. IRREGULARIDADE APONTADA QUE NÃO EVIDENCIA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DEVIDAMENTE APROVADO EM PROCESSO LEGISLATIVO. FINALIDADE DE FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO LOCAL ATENDIDA. DECRETO-LEI N. 271/67. GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. INTERESSE PÚBLICO OBSERVADO. AUSENTE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM RELEVANTE PAPEL SOCIAL LOCAL QUE DE BOA-FÉ REALIZOU VULTUOSOS INVESTIMENTOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000797-58.2016.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.02.2021)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA PARTICULAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. DESTINAÇÃO DIVERSA A BEM DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGOS. INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO. DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ATO VÁLIDO. LEI MUNICIPAL Nº 1114/04. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §4º DA LEI Nº 8666/93. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000799-28.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.10.2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE COLOMBO PARA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DIRETO PELO ERÁRIO PÚBLICO. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0003539-29.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO E DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE TÉCNICA PARA OEXERCÍCIO DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL.a) É certo que a Ação Popular visa a anulação de ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.747/1965. E, pois, para que seja julgada procedente o pedido contido na Ação Popular faz-se necessária a comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade do ato e da lesividade decorrente do ato praticado.b) Vale dizer, em suma, a hipótese de procedência da Ação Popular perpassa pela demonstração da ilegalidade no agir dos Réus, assim como pela comprovação de que do ato ilegal e/ou imoral tenha advindo prejuízo ao patrimônio público.c) Em que pese o empenho tenha sido realizado após a despesa, constata-se que o MUNICÍPIO dispunha dos recursos financeiros para o pagamento, bem como que a despesa sem prévio empenho é relativa ao pagamento de salários de servidores, cujos gastos referem-se a serviços devidamente prestados, e, ainda, que não restou comprovado que a irregularidade noticiada tenha gerado prejuízos ao erário.d) Outrossim, tem-se que o ajuizamento de demanda junto a Justiça Federal, cujo objeto era o reconhecimento da desnecessidade de pagamento do[3] Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como o não pagamento durante a discussão judicial, foram realizados em decorrência de dúvida jurídica razoável em relação a compatibilidade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos beneficiados com a estabilidade prevista no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.e) É certo, ainda, que o Autor Popular não comprovou a desqualificação do Réu ODIVALDO ALVES, ou que não possuía os requisitos para o exercício do cargo em comissão de Controlador Geral do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, bem como não comprovou prejuízos ao erário decorrentes do exercício da função.f) Nessas condições, inexistente comprovação de ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, que mereça a anulação ou declaração de nulidade, e muito menos ressarcimento, deve ser reformada a sentença que reconheceu a nulidade dos pagamentos realizados em empenho prévio, mera irregularidade sanada na sequência, e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE, REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0013902-64.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021) Fica, portanto, integralmente mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação popular para o fim de declarar a nulidade da Lei Municipal 4.291/07, deixando, contudo, de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, restando, em consequência, desprovido o recurso de apelação.
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