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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003272-60.2018.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – LEI MUNICIPAL 4.291/2017 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A EMPRESA PARTICULAR SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - AFRONTA AO ART. 2º DA LEI Nº 8.666/93 – IRREGULARIDADE CONSTATADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU AO AUTOR DA DEMANDA – IMÓVEL COM BARRACÃO E INSTALAÇÕES QUE FORA CEDIDO SEM CUSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E DE IMPOSTOS – INTERESSE RECÍPROCO DOS CONTRATANTES – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ DOS REQUERIDOS - APELO DESPROVIDO – REMESSA NÃO CONHECIDA.