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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNY DE ASSIS VIERA em face da decisão de mov. 41.1, proferida nos autos de Impugnação de Crédito sob nº 0005519-03.2020.8.16.0173, na qual se entendeu pela inclusão do crédito do Agravante no plano de recuperação atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial, sem a inclusão da cláusula penal, a decisão contou com a seguinte fundamentação: “E tratando-se de uma novação - em que pese atípica dada sua compulsoriedade, a recuperação judicial extingue as obrigações anteriores ao pedido da recuperanda, inclusive no que toca aos seus acessórios, dando lugar a novas obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.Por isso mesmo é que a incidência de encargos da mora referentes às obrigações novadas tem um marco disruptivo, ou seja, de solução de continuidade, na data exata do pedido de recuperação judicial. (...) Essa noção disruptiva do pedido de recuperação judicial sobre as consequências da mora, não se pode deixar de dizer, gera reflexos inclusive sobre eventual cláusula penal, seja ela prevista em contrato, seja em instrumento de transação. E o raciocínio é o mesmo. Se a recuperação judicial tem por mote a novação dos créditos existentes até a data do pedido recuperacional, por certo que a mera previsão de cláusula penal em contrato ou acordo realizado, não seja suficiente a dar azo à cobrança de seu conteúdo indenizatório. Isso porque, o pedido de recuperação judicial não conduz à mora do devedor. Pelo contrário, já que esta restará afastada pela novação legal operada por ocasião do pedido. Temos assim, que apenas o conteúdo indenizatório de cláusulas penais de obrigações inadimplidas até a data do pedido recuperacional é que podem ser relacionadas como créditos para fins de recuperação judicial, não havendo que se falar em inclusão de multas contratuais de obrigações que a despeito de constituídas antes o pedido de recuperação, tenham restado vencidas e inadimplidas durante o curso da recuperação judicial.” Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento narrando, em síntese, que, possui crédito de natureza trabalhista em face da Agravada na monta de R$ 8.590,00, conforme certidão acostada aos autos. O valor referido provém de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, sendo impossível a rediscussão da matéria nestes autos.Sustenta ainda que a limitação de juros até a data do pedido da Recuperação Judicial seria aplicável somente em caso de falência, de modo que deve a decisão ser reformada para que o valor seja atualizado até o respectivo pagamento, com a inclusão da cláusula penal.Decidiu-se pela intimação da parte agravada, bem como pela manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça ao mov. 13.1.A Recuperanda apresentou contrarrazões ao mov. 18.1 rebatendo os argumentos da Recorrente requerendo o não provimento do recurso, bem como a manutenção da decisão agravada.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil. Ademais, mesmo não instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, por ser processo eletrônico, deve ser aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de Impugnação de Crédito na qual a Agravante teve indeferido o pleito de atualização do débito até o pagamento, bem como a adição dos juros e da cláusula penal.No que tange ao termo de atualização do crédito o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é claro, inclusive, quanto a sua incidência inclusive em casos de Recuperação Judicial, estabelecendo o seguinte: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Assim sendo, a homologação do crédito nesta forma amolda o pagamento a precisão da legislação regente do instituto da Recuperação Judicial.Conforme cálculo acostado aos autos pelo próprio agravante (mov. 1.6 dos autos 0005519-03.2020.8.16.0173), o valor principal de seu crédito totalizava R$ 4.500,00, sendo que o total pleiteado de R$ 8.590,10 se daria pela adição de correção monetária, cláusula penal e custas processuais.Desta forma, resta patente que o valor informado pelo Agravante conta com adicionais que só se fariam exigíveis em condições que não se concretizaram, ante a novação operada pelo deferimento da Recuperação Judicial.Assim sendo, sem razão o agravante quanto a atualização dos valores até o pagamento, bem como incorreta a afirmação de que o reconhecimento do crédito como se operou violaria a coisa julgada.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo da correção é claro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença.2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). No caso da cláusula penal, novamente o Agravante pleiteia crédito cuja existência não restou concretizada, tendo em vista que o vencimento do principal estava programado para 20/02/2019, e o pedido de Recuperação Judicial se deu em 09/04/2018, o atraso que resultaria na incidência da penalidade nunca ocorreu, já que o débito se tornou objeto de novação, alterando-se os termos da quitação para os presentes no plano de soerguimento.Em julgamento recente, esta egrégia Câmara se posicionou sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.- Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, vencido após a propositura da recuperação judicial, considerando o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada formada pela sentença trabalhista homologatória.- A negativa de provimento ao recurso contrarrazoado, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067652-81.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.03.2022) Assim, cristalino o entendimento de que a penalidade não se sujeita a Recuperação judicial, pois ela só existe perante o atraso no pagamento, o que, até a data do pedido de Recuperação Judicial, não ocorreu: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Portanto, incabível o deferimento do pleito do Recorrente no que tange a qualquer alteração no valor do crédito a ser pago pega Recuperanda, uma vez que ausente qualquer afronta à coisa julgada, sendo a manutenção da decisão em seus exatos termos medida que se impõe.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos exatos termos da fundamentação.
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