SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055955-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DA CLÁUSULA PENAL APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS QUE AFASTA SUPOSTA VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.