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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão publicada no mov.25.1, que nos autos de Execução Fiscal nº 0007365-04.2020.8.16.0190 rejeitou a exceção de pré-executividade.A empresa agravante, por seu representante legal, alega que a Fazenda Pública do Município de Maringá propôs execução fiscal para a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública e do IPTU, referentes aos exercícios dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 1.420,63 (mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), referente ao imóvel identificado no cadastro imobiliário sob o nº 32009100.Esclarece que após a citação, opôs exceção de pré-executividade em busca da anulação da CDA nº 1703/2020 sob o argumento de que o lote é isento de tributos por se tratar de área de preservação permanente (fundo de vale), na forma do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 1092/2017.Sustentou a irresignação com o entendimento do MM. Juiz da causa de que a prova do alegado depende de dilação probatória, sob o argumento de que a questão pode ser resolvida através dos documentos juntados.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da CDA, com a condenação do Município ao pagamento dos ônus da sucumbência. O agravado, Município de Maringá, ofereceu contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov.17.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTOSAdmitido o processamento do agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo.A decisão agravada foi publicada da seguinte forma, em suma: “(...)No caso em tela, foi alegado que o imóvel gerador dos tributos está situado em Área de Preservação Permanente, o que o isenta da incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, e que a Certidão de Dívida Ativa exequenda é nula, pois não indica o número do processo administrativo que deu origem aos créditos tributários nela inscritos. Há dúvidas substanciais quanto à guarida de tais alegações pelo ordenamento jurídico pátrio. Eventual desconstituição dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública inscritos na Certidão de Dívida Ativa exequenda em razão estritamente da incidência de isenção tributária conferida pela legislação ambiental requer dilação probatória, pois é necessária a constatação de que o imóvel de fato está situado em Área de Preservação Permanente. Entretanto, conforme explicado acima, a exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para a discussão de matérias que não demandem dilação probatória, o que, após o ajuizamento da execução fiscal, só poderia ser feito por meio da oposição de embargos à execução.(...)Além disso, o lançamento dos créditos tributários de tal natureza é feito de ofício, o que, em regra, dispensa a instauração prévia de processo administrativo, o que poderia justificar a ausência de tal informação na Certidão de Dívida Ativa objeto desta execução fiscal.(...)Assim há dúvidas substanciais quanto à probabilidade do direito em relação às alegações feitas pela parte excipiente. Para a concessão da tutela é preciso que estejam presentes todos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Porém, no caso em tela não se faz presente a probabilidade do direito, o que impossibilita a concessão de tutela de urgência. Além disso, deve-se destacar que a apresentação de defesa no âmbito de processo judicial independe da oferta de qualquer garantia, mas a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa exige o depósito integral de valor capaz de assegurar a execução, nos termos da legislação vigente, para permitir que o crédito da Fazenda Pública seja satisfeito na hipótese de rejeição da defesa, evitando prejuízos ao ente público. No presente caso, também não houve a garantia da execução.Com efeito, considero como ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, sendo o indeferimento do requerimento de concessão da tutela de urgência a medida que se impõe.II. Ante o exposto INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela de urgência pleiteado por ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA à seq. 19.1, por não vislumbrar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEIXO DE DAR SEGUIMENTO E APRECIAR a exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória, restando prejudicada a manifestação da Fazenda Pública, excepta, a respeito da defesa apresentada, cuja intimação já foi ordenada pela Secretaria deste juízo (seq. 20.1).(...)”(mov.25.1, da execução fiscal) O agravante alegou que o imóvel situado no Município de Maringá, na rua Herculano Ribeiro de Paiva, nº 12, sobre o qual recai a cobrança do IPTU e da Contribuição ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), é isento da cobrança porque se trata de “fundo de vale”, qualificando-se como área de preservação permanente. Para corroborar o alegado, trouxe o relatório de uso de solo elaborado pela Prefeitura do Município de Maringá, onde consta que o imóvel se localiza em zona de proteção ambiental ZP 01 por conter área de fundo de vale (mov.19.3).Assim, o recorrente defende a inexigibilidade dos tributos, com fundamento no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 1092/2017, veja-se: “Art. 9º Serão isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas agregadas à Guia de Recolhimento do IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, devidamente certificadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, em conformidade com a legislação pertinente, como sendo:I - Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), de Proteção Ambiental (APA) ou de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;II - Área de Unidade de Conservação de Domínio Público (UCDP), após a desapropriação ou ato declaratório do poder público;III - Área de Interesse Ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente federal, estadual ou municipal, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;IV - Bosques ou Reservas cobertas por Áreas de Floresta Nativa (AFN), primárias ou secundárias;V - Áreas sob regime de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA);(...)” Depreende-se ainda do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 1092/2017 que o imóvel deve estar certificado pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, como área de preservação permanente ou de proteção ambiental, dentre outras especificações.É sabido que a isenção decorre de lei que especifica as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de duração, a rigor do artigo 176 do Código Tributário Nacional.Todavia, rememore-se a previsão do artigo 179 do CTN de que “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”.Portanto, duas considerações devem ser feitas. A primeira, quanto a necessidade de requerimento do contribuinte para obtenção da exclusão do crédito tributário (art.175, CTN), conforme determina o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 1092/2017. Veja-se:Art. 3º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.A segunda, refere-se ao caput do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 1092/2017, pelo qual a norma de isenção não abrange a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), somente o IPTU e taxas agregadas à guia de recolhimento deste tributo. Ademais, a isenção ao pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) somente está prevista no artigo 23 da citada lei complementar municipal, e nas seguintes condições, confira-se: “Art. 23 Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho de Segurança, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais dos entes mencionados no caput.” Portanto, a matéria arguida na exceção de pré- executividade depende da demonstração, pelo executado, de que formulou o requerimento e obteve a isenção ao pagamento do IPTU e da CCSIP na área descriminada na CDA nº 1703/2020 (mov.1.1), por despacho da autoridade administrativa. Importante destacar o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Em sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na ausência de prova de que o imóvel está isento da cobrança do IPTU e da CCSIP, tributos lançados de ofício e inscritos em dívida ativa por força da Lei Complementar Municipal nº 677/2007 (Código Tributário do Município de Maringá), questão que poderá ser arguida nos embargos à execução.Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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