SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055985-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP (2016-2019). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL CONTIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – FUNDO DE VALE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2017 PREVÊ ISENÇÃO DO IPTU E TAXAS CUMULADAS À COBRANÇA. ISENÇÃO DA CCSIP A ENTIDADES ESPECÍFICAS (ART.23, LCM 1092/2017). NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART.175, CTN E ART.3º, LCM 1092/2017). NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 393 STJ. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS.