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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carolos Alberto Real e outro, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002490-40.1998.8.16.0035, que rejeitou impugnação aos cálculos do contador, entendendo devida a inclusão de multa de 10% prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da inexistência de depósito do valor incontroverso da condenação. (mov. 184.1 autos originários)
Em suas razões os recorrentes alegaram, em suma, que: a) a multa de 10% deve ser extirpada do cálculo apresentado; b) isso porque, tem por fundamento o artigo 475-J, do anterior Código de Processo Civil, cuja inclusão na referida legislação ocorreu apenas em 2006; c) no entanto, a fase executória teve início anteriormente, sendo a parte executada intimada para pagamento do débito em 24 horas em 13/05/2004; c) a inclusão da multa, portanto, é equivocada; d) o próprio Juízo a quo acabou sendo contraditório, uma vez que no r. despacho de Seq. 159.1, parecia ter constatado a irregularidade apontada pelos ora Agravantes em Seq. 156.1, quando consignou o seguinte: “Tendo em vista que a multa de 10% do art. 475-J do Código de Processo Civil Revogado e do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre somente 15 dias após a intimação para pagamento, determino que os presentes sejam enviados ao contador judicial para que analise a impugnação dos cálculos neste ponto, nos termos da petição do mov. 156.” (Seq. 159.1 dos autos de origem). Porém, após a manifestação da Contadoria (Seq. 174.1), incorreu em erro derivado da inobservância das peculiaridades do caso, proferindo, então, a decisão agravada (Seq. 184.1); e) ainda, posterior delimitação do título judicial, pelo acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta a iliquidez do título e, de todo modo, portanto, o afastamento da multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973.
Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que a referida multa seja afastada.
Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso, para obstar o andamento da execução somente no que se refere ao valor da multa. (mov. 12.1)
Contrarrazões no mov. 26.1.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Insurgiram-se os agravantes contra a decisão que admitiu a inclusão da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil/73 no cálculo do valor executado, ao argumento de que a execução teve início antes da alteração na legislação processual que incluiu a possibilidade de incidência da referida sanção.
De início, vale lembrar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (importante marco na legislação processual civil brasileira), que previu a incidência da multa em caso de não pagamento espontâneo da condenação (art. 475-J), pôs-se fim à autonomia do processo de execução das sentenças judiciais, instituindo o “cumprimento de sentença”, como uma fase procedimental posterior ao trânsito em julgado, sem a instauração de um novo processo, possibilitando assim, mais agilidade e simplicidade ao fim buscado pelos jurisdicionados.
Nos termos do art. 475-J do CPC/73, havendo o trânsito em julgado da sentença, passou a competir ao credor requerer a execução, apresentando a memória do cálculo aritmético, conforme art. 475-B do CPC/73 e, diante desse requerimento, impôs-se a intimação do devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.
A referida reforma trazida pela Lei nº 11.232/2005, teve como escopo imediato retirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória, de forma a lhe impor o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença espontaneamente, de modo voluntário e célere.
O objetivo estratégico da referida legislação foi dar eficácia às decisões, tornando a prestação judicial menos onerosa para o vitorioso.
No entanto, ao ser incluído o artigo 475-J no Código de Processo Civil anterior, fixou-se o posicionamento de que o cumprimento de sentença não ocorre automaticamente com o trânsito em julgado da decisão.
De acordo com a orientação do STJ, é indispensável a iniciativa do credor e a intimação do devedor, por seu advogado constituído, para que comece a fluir o prazo de 15 dias para pagamento da condenação, admitindo-se, então, a pena de multa de 10%, em caso de não pagamento voluntário.
Confira-se a ementa do acórdão prolatado no REsp nº 1.262.933/PR, julgado sob a égide dos recursos repetitivos:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).” (Corte Especial, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20.08.2013).
Nesse sentido, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – 1. MULTA DO ART. 475-J – POSSIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES – PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CABIMENTO SOMENTE NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ entendeu que só após o trânsito em julgado com intimação do advogado do executado é que se iniciaria o prazo de quinze dias para a imposição da multa em caso de não pagamento espontâneo, tal como previsto no referido dispositivo de lei. Precedentes recentes do STJ: REsp 940.274-MS/ EDcl no AgRg no Ag 1255781-SP/ AgRg no REsp 1273417-RS/ AgRg no REsp 1139246-RS. 2. O posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo: REsp 1.134.486) é de que somente é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no caso desta ser julgada procedente. Caso contrário, os mesmos são incabíveis, subsistindo apenas os honorários fixados no cumprimento de sentença. É de se excluir a fixação dos honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que a mesma foi rejeitada” (TJPR, Agravo de Instrumento n° 1114110-3, Relator: Luís Carlos Xavier, DJ: 05/12/2013).
Decorre de tal entendimento, a premissa inafastável de que a penalidade de 10% do artigo 475-J, do CPC só incidirá quando houver intimação específica para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de imposição da multa.
No caso em apreço, houve a inclusão nos cálculos do contador (mov. 145.1) de multa de 10%, com base no artigo 475-J, do CPC, em razão da constatação de ausência de pagamento voluntário do débito/depósito do valor incontroverso, conforme se extrai da informação de mov. 174.1.
A decisão agravada rejeitou a impugnação dos agravantes/executados, mantendo a incidência da referida multa, sob o fundamento de que a sentença em cumprimento é líquida, bem que à época do início da fase executória estava em vigor o artigo 475-J, do CPC/73, que incorporou a sanção à legislação processual. (mov. 184.1)
A própria decisão recorrida pontuou que a intimação do devedor para pagamento do débito em 24 horas ocorreu em 13/05/2004, o que também se extrai do mandado de citação e penhora de mov. 1.23. Daí decorre, que o juízo de origem se baseou em premissa equivocada, pois, à época (2004), o dispositivo legal citado não estava vigente.
A Lei nº 11.232/2005, publicada em dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo Civil/73, incluindo o artigo 475-J e prevendo a imposição da multa em questão, apenas entrou em vigor após iniciada a fase de execução, em meados do ano de 2006 (06 meses após a data da publicação).
Ou seja, a execução da sentença é anterior à previsão de incidência da multa. E, principalmente, quando entrou em vigor a Lei nº 11.232/2005, a parte executada já havia sido citada para pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. É dizer, não houve intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa, como se exige para a admissão da sanção.
Pelo princípio do tempus regit actum, portanto, a multa não é devida.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.232/2005. DESCABIMENTO.1. O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005), são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência 2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio do isolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei nova a atos processuais consumados.3. O art. 475-J do CPC aplica-se, tão-somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias.4. Recurso especial provido.(REsp 1143362/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011)
E, também:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO.POSSIBILIDADE.1. No caso o cumprimento de sentença se processa já na vigência da Lei 11.232/2005, não havendo dúvidas quanto à sua incidência, e, portanto, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC.Precedentes.2. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1320232/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI N.11.232/2005. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "(...) com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005, quando ainda em curso processo de execução sob o regime da lei anterior, sem que tenha ocorrido a citação do devedor, pode o credor requerer, por simples petição, que o magistrado adote o novel procedimento - com a incidência da multa do art. 475-J do CPC -, ou este, de ofício, deve converter a ação de execução em cumprimento de sentença, adotando, para tanto, o novo ordenamento" (REsp 993.738/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012).2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve desídia do credor, seria necessário nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1567668/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 17/12/2018)
Nota-se por meio dos últimos arestos mencionados que o marco para a incidência ou não da multa é, justamente, o início da execução, consolidado ou não, pela existência de citação do executado.
De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se levar em conta a existência da citação do devedor no âmbito do sistema de execução anterior, para se caracterizar como vedada a aplicação da alteração processual em questão (incidência da multa de 10% do art. 475-J).
Dessa forma, se a execução começou antes da entrada em vigor da alteração processual, mas o executado não foi citado, torna-se possível converter a execução em cumprimento de sentença, promovendo-se a intimação para pagamento espontâneo, sob pena de multa de 10%. Por outro lado, e esse é o caso em apreço, já consolidada a citação sob a sistemática executória anterior, a multa não é cabível.
Desse modo, diante da regra do isolamento dos atos processuais, a inclusão da multa de 10% torna excessivo o valor executado, devendo a referida sanção ser excluída do cálculo do montante devido.
Provido o presente agravo, há que se arbitrar honorários em favor do advogado da requerida, fixando-os, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor corrigido da multa excluída.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.