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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0056035-27.2021.8.16.0000 da 14ª Vara Cível de Curitiba. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 61.1 – mantida na decisão de embargos de declaração de mov. 71.1) que, em ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e prescrição arguidas pela agravante. Em suas razões, a parte agravante alega (mov. 1.1), em síntese, que é empresa que presta serviço de reparo de automóveis e que foi contratada pelo Sr. Antonio Ribeiro Brandão Junior, legítimo proprietário do bem móvel naquela época, para realizar serviços em seu veículo. Aduz que foi constatado que o motor havia fundido, que não se pode precisar ter ocorrido em razão de imperícia da empresa, fato que foi comunicado ao cliente. Aponta que após divergência entre a agravante e o Sr. Antonio em relação ao conserto do veículo, foi realizado acordo no qual a empresa daria quitação das peças compradas e serviços já prestados e o cliente ficaria com as peças para levar em retífica de sua confiança. Aduz que o agravado é pessoa estranha na relação jurídica e ajuizou ação anterior (autos nº 0012566-35.2019.8.16.0182), que foi extinto sem julgamento do mérito por incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da causa em razão de complexidade técnica. Por essa razão, o agravado ajuizou nova ação no juízo comum pleiteando indenização por danos morais e materiais. Aponta que a decisão agravada rejeitou a preliminar de prescrição sob o único fundamento de inexistir decurso do prazo prescricional em função da propositura da ação em juízo incompetente. Ainda, que a decisão recorrida postergou a análise da ilegitimidade ativa por se confundir com o mérito da ação. No entanto, entende que a decisão merece reforma por estar clara a falta de legitimidade ativa do autor, que não conseguiu fazer prova de qualquer existência de relação jurídica com a agravante, visto que a negociação de conserto de veículo foi realizada com o Sr. Antonio Ribeiro Brandão. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI do CPC. Em relação à prescrição, sustenta que a decisão recorrida rejeitou a prejudicial sob o fundamento de que o processo ajuizado no Juizado Especial interrompeu a prescrição, enquanto que o agravante aponta que a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação intentada no Juizado Especial Cível. Entende que o início da contagem do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ocorreu em 04.02.2016, data em que se constatou o motor fundido e a necessidade de sua substituição. Portanto, aponta que o decurso ocorreu em 04.02.2019, ou seja, mais de um mês antes de 26.03.2019, data propositura da ação em Juizado Especial. Requer o provimento do recurso para o efeito de reformar a decisão agravada, determinando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição.As contrarrazões foram apresentadas (mov. 16.1) apontando que as alegações do agravante de ilegitimidade ativa e prescrição não merecem conhecimento, afirmando que não podem ser recorridas via agravo de instrumento ante a ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. É o relatório.
De início, deve ser esclarecido que o recurso comporta conhecimento. O STJ no julgamento do REsp 1.704.520/MT, analisado sob a ótica dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No presente caso, acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, quando no caso analisado são apresentadas provas suficientes para sua demonstração, tem-se que condicionar a análise da legitimidade da parte em propor a ação somente ao final do processo, após a sentença e eventual recurso, leva ao risco de a parte eventualmente prejudicada responder a um processo que não deveria, o que desrespeitaria também aos princípios da celeridade e economia processual. É o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033842-18.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2021 – destaque acrescentado) Em relação à prescrição, a decisão interlocutória que a rejeitou, configura pronunciamento de mérito no processo e dessa forma é impugnada por agravo de instrumento. Este é o entendimento adotado pelo STJ, o qual cito pela pertinência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.237 - RS (2018/0210787-9), Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento: 19/02/2019 – destaque acrescentado) Portanto, resta demonstrada a possibilidade de conhecimento do recurso. Feito esse apontamento, passo a análise dos pontos suscitados pela agravante.A agravante aponta a ilegitimidade ativa do agravado, sustentando que o conserto do veículo foi negociado com o Sr. Antonio Ribeiro Brandão Junior, que era o legítimo proprietário do bem e que o agravado é pessoa estranha na relação jurídica visto que jamais prestou serviços para o agravado, entendendo que se a parte agravada negociou o bem diretamente com o Sr. Antonio, eventuais falhas que o veículo apresente, deve ser cobrada pelo agravado diretamente contra o Sr. Antonio Ribeiro Brandão Junior. Ainda, que o agravado não conseguiu fazer prova de qualquer existência de relação jurídica com a agravante.Verifica-se conforme documentos juntados nos autos que o agravado realizou um termo de dação em pagamento com o Sr. Antonio Ribeiro Brandão Junior, em que o agravado aceitava o veículo Jipe Land Rover ano 2010 e placa AXO-0087, bem móvel que levou a discussão ocorrida nestes autos após suposto erro cometido pela agravante no conserto do veículo, em troca de dívida oriunda de prestação de serviços advocatícios entre o agravado e Antonio, que era proprietário do veículo. Assim, a agravante entende que não houve expressa sub-rogação de que trata o art. 347 do Código Civil[1] e que o único legitimado para propor ação de reparação em face da agravante seria o senhor Antonio Ribeiro, do mesmo modo que o ora agravado apenas possuiria legitimidade para ingressar com eventual ação de reparação contra o senhor Antonio Ribeiro.No entanto, a decisão agravada (mov. 61.1) consignou que a relação em discussão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, levando em consideração a hipossuficiência técnica do agravado e a definição da parte agravante como fornecedora de serviços, portanto, com inversão do ônus da prova. Tal entendimento não foi impugnado pela ora agravante e, por essa razão, não merece prosperar o argumento utilizado de que cabia ao autor/agravado fazer prova da existência de relação jurídica entre as partes.Ademais, está correto o entendimento adotado pela decisão agravada, de que a análise da legitimidade ativa da parte agravada confunde-se com o mérito da ação. Uma vez que há discussão acerca da sub-rogação do agravado sobre veículo adquirido através de termo de dação em pagamento, podendo assim ingressar com ação contra a empresa agravante por eventuais danos causados no bem após conserto, bem como que a parte agravada alega que diversas vezes procurou pessoalmente à empresa agravante buscando uma solução definitiva após as tentativas de conserto do veículo, fica demonstrado que a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda e deverá ser analisado durante a instrução processual. Portanto, não cabe qualquer alteração na decisão agravada neste ponto. O outro ponto levantado pela agravante é a ocorrência de prescrição. Afirma que o início da contagem do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil[2], ocorreu em 04.02.2016, data em que se constatou o motor fundido e a necessidade de sua substituição.No entanto, não assiste razão à agravante.Diferente do que aponta a parte agravante, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve levar em conta a data da assinatura do acordo de distrato de prestação de serviços (mov. 1.19), o qual foi assinado pela agravante e pelo Sr. Antonio Ribeiro na data de 27/11/2017, mesma data que o veículo foi retirado da oficina agravante, conforme documento juntado ao mov. 44.3.Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE PERDAS E DANOS PREVISTOS NO CONTRATO. PRAZO ÂNUO (CC, ART.206, § 1º, II, "B" C/C SÚMULA N.101/STJ). TERMO INICIAL DE CONTAGEM. MOMENTO EM QUE GERMINOU A PRETENSÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA CREDENCIADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA N. 278/STJ.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PRAZO COM O REQUERIMENTO AD- MINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. PRETENSÃO DE AÇÃO ESTANCADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n. 1.147.907-7J .S .F A G U N D E SC U N H A Estado do Paraná MANTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CIVIL DE ADEMIR ANTONIO STEDILE CONHECIDA E NO MÉRITO NÃO PROVIDA. Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto, pelo autor - ADEMIR ANTONIO STEDILE, em face do comando da sentença, fls.119-120, prolatada na ação com pedido de reparação de da- nos, o qual julgou extinta a demanda, em razão da prescrição do direito do autor. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1147907-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 22.05.2014) Assim, uma vez que a prescrição da pretensão de reparação civil ocorre em 3 anos, conforme previsto no Código Civil e que seu termo inicial é a retirada do veículo da oficina na data de 27/11/2017, não se configura a prescrição no presente caso, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29/05/2020 (mov. 1.1). Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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