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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO MARIA PEREIRA contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 171.1 – autos n.º 0000408-66.2012.8.16.0125) por ele oposta em sede de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMITAL. 2. Por meio de suas razões recursais, o agravante busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que a execução não pode prosseguir, por força da nulidade do procedimento administrativo, nulidade do título executivo e ocorrência da prescrição dos créditos em execução.Aduz, inicialmente, a nulidade do procedimento administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas, reiterando os argumentos no sentido de que não foi efetivada a citação regular, caracterizando-se cerceamento de defesa.Defende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação legal da origem do débito e violação ao artigo 2º., §5º., da Lei n.º 6.830/80, bem como ao artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, referentes à origem, natureza e fundamentação legal do débito.Argumenta, ainda, implicar em nulidade a ausência de instrução da certidão com os procedimentos administrativos no âmbito dos quais foram impostas as penalidades objeto da execução, ante a impossibilidade de verificar se foram observados os requisitos de legalidade do procedimento.Alega que restou configurada a prescrição, uma vez que, embora o crédito tenha sido constituído em 25/05/2009, a certidão de dívida ativa foi emitida apenas 08/08/2014, tendo sido citado, ainda, apenas no dia 10/05/2018.Requer, ao final, o provimento do recurso. 3. Através da decisão de seq. 9.1, determinou-se o regular processamento do recurso. 4. O agravado apresentou contraminuta (seq. 18.1), defendendo o parcial conhecimento e, no mérito, o acerto da decisão recorrida. 5. Em parecer anexado em seq. 32.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. 6. Por meio da petição de mov. 38-1-TJ, a parte agravante manifestou-se acerca da aparente impossibilidade de conhecimento de parte do recurso. 7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. O presente recurso, conforme adiante será demonstrado, deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 2. O recurso não pode ser conhecido na porção em que o recorrente postula o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo.É que, embora o agravante insista na tese formulada na origem, deixou de impugnar a r. decisão em aspecto substancial, qual seja, na parcela em que concluiu pela impossibilidade de apreciação da referida tese, por não se tratar de matéria cognoscível no âmbito da exceção de pré-executividadeAssim, era de rigor que, nas razões de recurso, o agravante, impugnando a decisão, indicasse a razão pela qual estaria equivocada ao concluir pela impossibilidade de apreciação da tese.Como, no entanto, assim não o fez, nada dispondo sobre o tema, deve permanecer incólume o posicionamento jurídico encartado pelo juízo de origem.Tem-se daí que, neste ponto, o recurso não pode ser conhecido, diante ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e, consequentemente, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade.Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “[...] Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso.” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018) (g. n.). Oportuno citar a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça sobre a matéria em comento: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. CÓPIA LITERAL DA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO”.(Agravo Interno n.º 0045938-36.2019.8.16.0000Ag1, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 11/03/2020, g. n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.”(Apelação Cível n.º 0010487-15.2017.8.16.0001, 4ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º. Grau FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, J. 25/03/2020, g. n.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. apelação cível em nominada “ação declaratória de inexistência de débito C.C indenização por danos morais COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”. sentença de IMprocedência. apelação da parte autora. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEQUER QUESTIONADA PELO RECORRENTE – MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(Apelação Cível n.º 0001347-88.2018.8.16.0140, 6ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA, J. 17/02/2020, g. n.) Nesse passo, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade – ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida –, o recurso não comporta conhecimento neste ponto. 3. Quanto às demais teses, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso em relação a tal parcela. 4. No mérito, da atenta análise dos autos, tenho que o agravo, na parte conhecida, deve ser desprovido. 5. Inicialmente, destaca-se que os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no artigo 2º., §§ 5º. e 6º. da Lei n.º 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º – A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” Como se sabe, a declaração de nulidade somente se justifica em havendo prejuízo e, no caso em tela, embora o documento colacionado com a petição inicial tenha, inicialmente, deixado de apontar o número do processo administrativo que originou o débito, bem como o livro e a folha da inscrição, os vícios foram, tempestivamente, supridos (ref. mov. 23.2), tendo a municipalidade, ainda, na própria petição inicial da ação de execução fiscal (nº 0001074-04.2011.8.16.0125), prestado esclarecimentos suficientes à identificação da origem do débito, inexistindo qualquer vício formal na referida Certidão de Dívida Ativa.Nesse passo, ante a presunção de certeza e liquidez dos créditos ora perseguidos, descabe falar em necessidade de juntada de cópia do procedimento administrativo, não restando afastada, portanto, a licitude da certidão de dívida ativa.Nesse sentido, é entendimento pacificado por este e. Tribunal de Justiça, verbis: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. a) A exceção de pré-executividade, incidente de criação pretoriana, passou a ser admitida a fim de resguardar os supostos Devedores da necessidade de prévia constrição patrimonial para que pudessem apresentar alegações que, de plano, fossem capazes de fulminar a execução. b) E, no caso, a inicial da Execução Fiscal detalha a origem do débito, fazendo referência expressa ao número e data da inscrição da CDA, Processo administrativo de origem e respectivo fundamento legal, inclusive no que tange aos juros e correção monetária. c) Ademais, a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos enumerados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (correlatos aqueles mencionados no artigo 202, do Código Tributário Nacional), e, portanto, não há falar-se em nulidade da Execução Fiscal. d) Portanto, não há irregularidade constatável, em sede de cognição, no título que consubstancia a presente Execução Fiscal, de modo que é inútil a exceção nos moldes em que foi apresentada. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0012277-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 30.07.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI 6830/80 ATENDIDOS. ORIGEM DO TRIBUTO, FUNDAMENTO LEGAL E FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E PREVISÃO DE MULTA DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO TÍTULO. CERTIDÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Cível - 0030185-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.02.2019). Não se vislumbra, assim, a nulidade do referido título executivo, tendo em vista que foi expressamente apontada a origem do débito, em observância à norma de regência. 6. No que tange à prescrição, é certo que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública ocorre no lapso de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º. do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram”. Com efeito, restou incontroverso que, enquanto o agravante foi cientificado acerca da decisão do processo administrativo no ano de 2009, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 12/09/2011 (seq. 1.2, pg. 07), ao passo que o excipiente foi validamente cientificado acerca dos termos da ação apenas em 10/05/2018 (seq. 92).Nessa perspectiva, desde logo, não se verifica a ocorrência da prescrição direta, nos termos do artigo 1º. do Decreto n.º 20.910/32.A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela verificada no curso da demanda devido à inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.” (AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da correta interpretação das normas que regem a prescrição e definiu os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente, valendo a transcrição da ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, não restou verificado o advento prescrição intercorrente.Ora, conforme acertadamente decidiu o Juízo de origem, não houve inércia da Fazenda Pública. Após cientificada a esse respeito, a exequente pugnou pela realização de diligências tendentes à localização de novo endereço do executado, tendo requerido, ainda, a expedição de cartas de citação (seqs. 74 e 87), com uma tentativa infrutífera (seq. 90.10) e outra positiva (seq. 92).Não se olvide, ainda, que, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Assim, tem-se que não se concretizou a prescrição intercorrente.A fim de corroborar a fundamentação, oportuno colacionar a seguinte ementa de julgamento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA. TERMO INICIAL QUE SE DA COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC/2015). TRANSCURSO DE PERÍODO INFERIOR A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. MOROSIDADE QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0029005-64.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.07.2020) Desta feita, dúvida não há de que não se operou a prescrição intercorrente na espécie, impondo-se o desprovimento do recurso também neste ponto. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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