SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056038-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Thu Sep 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TESE CONCERNENTE À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 2º., §5º., DA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §2º. DA LEI N.º 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.