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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0056095-97.2021.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante GREGÓRIO E GRACILIANO LTDA. e como agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0056095-97.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0004690-20.2021.8.16.0033 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 34.1, proferida em 19.08.2021, pela digna Magistrada Doutora Fabiane Kruetzmann Schapinsky, na “Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário c/ Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento” n.º 0004690-20.2021.8.16.0033, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam:
“[...] 1. Apense-se aos autos nº 0002826-44.2021.8.16.0033, tendo em conta a conexão entre as demandas (art. 55 do CPC). Anote-se.
2. Recebo a inicial da ação revisional com pedido de tutela de urgência ajuizada GREGORIO E GRACILIANO LTDA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. O autor pleiteia a revisão contratual sob o fundamento de que vêm sendo cobrados encargos abusivos, tais como juros excessivos e capitalizados em seu contrato de financiamento estudantil. Pugna ainda pela concessão de tutela antecipada para depósito do incontroverso do débito apurado em laudo extrajudicial. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça e mantida a não concessão do pleito pelo e. TJPR, de sorte que recolhidas as custas processuais, vieram os autos conclusos.
É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO.
2. Quanto ao pedido liminar, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos.
3. No que se refere ao depósito de valores apurados de forma unilateral ou incontroverso, tendo em vista que essa medida tem natureza jurídica de contracautela, não passando, em realidade, de uma caução prestada pelo devedor, para fins de concessão de tutela de urgência, inviável o seu deferimento sem o preenchimento dos requisitos necessários à outorga do provimento de urgência, em especial a verossimilhança das alegações, já que, nesse quadro, tratar-se-á de medida absolutamente estéril sob qualquer ângulo e finalidade que se observe a providência.
4. Ainda nesta senda, importante salientar que, com relação ao depósito do valor integral das parcelas em Juízo, como não há demonstração da recusa do réu em recebê-las, destarte, ao menos num primeiro momento, não houve demonstração de qualquer hipótese apta a autorizar a consignação em pagamento do valor devido (art. 335 do CC/02). Além disso, o deferimento do pedido, na forma como veiculado, ensejaria o afastamento, de antemão, das normas contratuais, sobretudo em face de eventual mora do devedor, entendendo-se, então, que o autor pretenderia, com a consignação, apenas burlar o pagamento dos encargos afetos à mora, os quais, até então, estão vigentes.
5. Ora, nessa hipótese, para obter os fins pretendidos, que são a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, bastará ao consumidor continuar a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque não é necessário recorrer ao judiciário para fazer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe, e acolher o pedido de depósito judicial de valor incontroverso implicaria, por via oblíqua, transformar o Judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados para o efeito de manutenção ou revogação da liminar. A propósito:(...)6. A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
7. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado.(...)8. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo STJ, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato. Nesse sentido:(...)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...)Intimem-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 34, págs. 146/149 – destaques no original).
Alega a Agravante (págs. 3/16), em síntese, que: a) que “[...] O “perigo de dano” consubstancia-se no fato de todos os valores agregados ao contrato terem sido incluídos de formar arbitraria (sic) e impositiva da instituição financeira frente a clara situação de hipossuficiência do autor. A “probabilidade do direito” resta comprovado ao vencimento de cada prestação, que, diga-se de passagem, são altíssimas, e ainda recebem inúmeros encargos em caso de inadimplência (...) Portanto, foram preenchidos os pressupostos legais, como acima demonstrado, devendo ser concedida a tutela de urgência no presente para o fim de ser permitido o deposito (sic) em juízo do valor incontroverso das parcelas com a elisão da mora [...]” (pág. 8 – destaques no original); b) “[...] No que tange a descaracterização da mora, há que se destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido no Resp. n.º 150.099/MG, já decidiu pela inexistência de mora do devedor quando há por parte do credor a exigência de quantias abusivas (...) Portanto, estão presentes os elementos necessários para a descaracterização da mora, razão pela qual, a princípio, o crédito exigido não está correto, sendo possível deferir liminares incidentais para autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos [...]” (págs. 9 e 14); c) “[...] é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do nome do Requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual, como já demonstrado na inicial [...]” (pág. 16).
Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida para o fim de “[...] ser deferido o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas com elisão da mora, bem como, seja determinado que a parte ré proíba de inscrever o nome do agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito [...]” (pág. 16).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0049183-84.2021.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 24/27).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 34/40 restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
O Agravado ofertou resposta às págs. 54/64.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 34/40, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a simples propositura da ação revisional não é suficiente para a descaracterização da mora, bem como elencou requisitos para o afastamento da mora, conforme v. Acórdão de relatoria do eminente MINISTRO MARCO BUZZI, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 3. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ (...)(AgRg no AREsp 377.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) – destaquei.
Verifica-se que, no caso em análise, a Agravante elenca supostas ilegalidades da “PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO PARCELADO” n.º 88409175653320189 (mov. 1.11), vinculada ao contrato originário n.º 000686800381861, sustentando nas razões do presente recurso que “[...] A MAIOR ABUSIVIDADE deste contrato se encontra claramente na forma de aplicação dos juros, que além de capitalizados, foram capitalizados SEM CONTRATAÇÃO [...]” (pág. 7 – destaques no original) e, por isso, pretende seja afastada a capitalização de juros, uma vez que não existindo cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, resta ilegítima a sua cobrança.
Todavia, nesta etapa processual de cognição sumária, vislumbra-se que as referidas alegações não comportariam acolhimento, na medida em que não encontrariam respaldo no ordenamento jurídico e no entendimento jurisprudencial pátrio, bem assim nos documentos já colacionados ao processo.
Ora, o Código Civil, em seu art. 591, admite a capitalização anual de juros, ipsis verbis:
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Por seu turno, o art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sucessivas vezes até culminar na MP n.º 2.170-36/2001, faculta às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, ipsis verbis:
Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Com base no permissivo legal, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 539 reconhecendo a admissibilidade da capitalização de juros desde que avençada e que o contrato tenha sido firmado após a edição da aludida Medida Provisória. A propósito:
Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
De outro lado, a capitalização é apenas permitida pela lei e não uma decorrência direta do texto legal, de modo que é imprescindível a sua expressa pactuação, seja a periodicidade anual ou mensal.
Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que a exigência de pactuação expressa é suprida sempre que a taxa anual de juros for superior ao duodécuplo mensal, uma vez que tal resultado seria matematicamente impossível sem a capitalização de juros.
Sobre esse tema, confira-se o teor da Súmula n.º 541 da colenda Corte Superior:
Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
In casu, a referida “PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO PARCELADO” estabelece que a taxa de juros anual é 20,98%, valor superior a doze vezes a taxa mensal de 1,60% (mov. 1.11, pág. 79), demonstrando que os juros capitalizados foram contratados. Ademais, verifica-se que esse título foi firmado em 07.07.2020 (mov. 1.11, pág. 78), ou seja, em data posterior a 31.03.2000.
Desse modo, uma vez que se trata de matéria infraconstitucional, impõe-se a aplicação dos entendimentos sumulados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da vetusta Súmula n.º 121, do excelso Supremo Tribunal Federal, de há muito superada.
Assim sendo, verifica-se que a alegada abusividade levantada pela Agravante não seria capaz, a priori, de comprovar a probabilidade do direito invocado, não sendo o caso, portanto, de afastar a mora.
Sob outro prisma, não mereceria prosperar também a pretensão da Agravante no tocante ao pleito de depósito dos valores tidos como incontroversos, uma vez que o referido depósito não afastaria a mora e nem mesmo os seus efeitos, mormente porque, conforme visto, não restou evidenciada a probabilidade do direito por ela invocado, cabendo ao Agravado, pois, praticar todos os atos necessários para que seja adimplido o contrato, inclusive a inscrição do nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito.
Ademais, nem mesmo seria possível o depósito em juízo do valor integral das parcelas contratadas, elidindo-se assim a mora, uma vez que é possível observar do instrumento contratual juntado no mov. 1.11 que o modo de pagamento das parcelas estipulado pelas partes é de débito em conta corrente (mov. 1.11, pág. 80).
Portanto, não faz sentido que seja aceito o depósito dos valores em juízo, mesmo que de forma integral, uma vez que da leitura “PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO PARCELADO” resta evidente que com a realização do débito em conta corrente da Agravante não será caracterizada a mora, bem como os seus efeitos.
Ressalta-se, ainda, que o Agravado não pode ser compelido a receber de forma diversa daquilo que foi contratado, não sendo prudente que o Poder Judiciário defira esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada.
Dessa forma, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, de início, a probabilidade do direito invocado pela Agravante, também necessária à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Diante do exposto indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 35/39 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.